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terça-feira, 23 de novembro de 2010

Cofins/PIS-Pasep - Taxas de administração pagas a administradoras de cartões

Bem blogabilistas
Segue abaixo uma machete de um tema de ampla discussão extraido do editorial IOB.

Por ausência de previsão legal, o pagamento das ?taxas de administração? para as administradoras de cartões de crédito e débito não gera direito à apuração de créditos da contribuição para o PIS-Pasep.
(Solução de Divergência Cosit nº 4/2010 - DOU 1 de 22.11.2010)

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