Contribuinte do Simples Nacional pode optar por alternativa ao uso da EFD

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O prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, solicitarem à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) dispensa da obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) termina na próxima terça-feira (31.01). Em substituição à exigência, devem operar com cartões de crédito/débito e autorizar as administradoras dos cartões a fornecerem ao Fisco estadual acesso aos dados das contas que utilizarem para pagamentos e recebimentos de valores das respectivas operações.

O contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) optante pelo Simples Nacional também pode substituir o uso da EFD pela adoção do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nesse caso, o interessado deve atender a duas condições: não fazer uso de cartão de débito/crédito para recebimento de suas vendas e não ter Faturamento superior a R$ 360 mil no ano de 2011.

Para requerer a substituição do uso da EFD pela adoção da sistemática de cartões de crédito/débito, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), menu Serviços (lateral esquerda da página), E-Process/Escrituração Fiscal e preencher o “Formulário Pedido de Dispensa de Escrit. Fiscal Digital - Optantes do Simples Nacional”. Ao formulário, deve ser anexado o comprovante da entrega da autorização às administradoras de cartão de crédito/débito de que trata o Convênio ECF 1/2010.

A referida autorização será irrevogável no período em que o contribuinte permanecer enquadrado no Simples Nacional. Os contribuintes que formalizarem a autorização até 31 de janeiro de 2012, nos termos do Convênio ECF 1/2010, ficarão, automaticamente, dispensados do uso da EFD desde 1º de janeiro de 2012 em Mato Grosso.

“A medida objetiva reduzir custos de Investimento em Tecnologia da informação e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias ao contribuinte do ICMS optante pelo tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelo Simples Nacional, sem, contudo, afetar os mecanismos de controle para garantir a efetividade da arrecadação tributária”, explica o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi.

O adjunto ressalta que, aos contribuintes do Simples Nacional que já tiverem iniciado o uso da EFD, não será possível a Opção pela sistemática de cartões de crédito/débito, utilização do ECF ou da NF-e em substituição à Escrituração Digital, pois o uso da EFD tem caráter irretratável. P> OBRIGATORIEDADE

Desde 1º de janeiro de 2012, todos os contribuintes do ICMS passaram a ser obrigados a utilizar a EFD. Apenas microempreendedores individuais e microprodutores rurais, bem como os contribuintes que optarem pelo disposto no artigo 247-B-1 do RICMS (Regulamento do ICMS), estão dispensados da exigência. A obrigatoriedade está fixada em legislação nacional (Protocolo ICMS 3/2011).

Fonte: O Documento

Mudança em contabilidade "aumenta" investimentos

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Gasto com Minha Casa, Minha Vida é reclassificado e deixa de ser despesa Alteração feita só no papel faz com que alguns gastos de custeio sejam considerados agora investimentos DE BRASÍLIA  Insatisfeito com o desempenho dos desembolsos com investimentos em 2011, o governo anunciou ontem uma mudança na contabilidade oficial que, apesar de ocorrer só no papel, aumentará a execução dos recursos. A partir de agora, o que o governo destina ao programa Minha Casa, Minha Vida será computado como investimento, e não mais como despesa de custeio. "Entendemos que a classificação correta é essa", afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, sem dar mais detalhes Em 2011, os gastos totais com investimento somaram R$ 47,5 bilhões, crescimento de apenas 0,8% em relação ao ano anterior. Para ter uma ideia do impacto que a mudança trará nas contas públicas, se os R$ 7,7 bilhões destinados ao Minha Casa, Minha Vida no ano passado tivessem entrado nessa conta, o crescimento dos investimentos teria sido de 13,4%. Em 2012, o orçamento do programa é ainda maior: R$ 11 bilhões. Em reunião com ministros na segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff cobrou ações para aumentar o investimento no país. A mudança anunciada ontem, que já vinha sendo defendida por Augustin, trará um benefício a mais para o governo: reduzirá, no papel, os gastos com o custeio da máquina pública -onde é computada a compra, por exemplo, de material de limpeza e de escritório. O crescimento desses gastos é especialmente criticado por pressionar a inflação e aumentar a necessidade de arrecadação de impostos. A mudança contribuirá para que, ao menos nas planilhas oficiais, eles sejam contidos. SUPERAVIT O governo segurou investimentos e outras despesas em 2011 para garantir o cumprimento da meta de superavit primário (economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública). Como antecipou a Folha anteontem, as contas do governo federal encerraram 2011 com resultado acima da meta para o ano, segundo dados divulgados ontem. O superavit foi de R$ 93,5 bilhões, mais de R$ 10 bilhões acima do objetivo divulgado no início do ano passado, que era de R$ 81,8 bilhões, e quase R$ 2 bilhões acima da previsão revista no segundo semestre de 2011. Augustin disse que também neste ano será cumprida toda a atual meta de superavit primário (R$ 97 bilhões para o governo federal). Assim, espera-se não estimular o aumento de preços e abrir espaço para que o Banco Central corte ainda mais os juros. De acordo com o secretário, o governo calcula agora o contingenciamento de recursos que será necessário para garantir o cumprimento da meta, o que será anunciado em breve. Nos bastidores, especula-se que esse número será de R$ 60 bilhões.

Fonte: Folha de S.Paulo

Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 25 de janeiro de 2012

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Débitos dificultam entrada de empresas no Supersimples

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Desde o dia 2 de janeiro, mais de 132 mil empresas procuraram a Receita Federal para ingressar no Supersimples. Dessas, apenas 25% foram bem-sucedidas. Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, os débitos com a União, os estados e os municípios são os principais entraves para a entrada no sistema.

O Simples Nacional conta atualmente com mais de 5,8 milhões de pessoas jurídicas registradas, das quais cerca de 1,9 milhão são empreendedores individuais. A adesão ao regime simplificado de tributação ocorre sempre no mês de janeiro - com exceção das novas empresas, que podem fazer a opção a qualquer momento, logo após se formalizarem. A adesão é feita pelo portal do Simples Nacional.

Segundo Silas Santiago, as empresas que saíram ou foram excluídas do sistema podem pedir o parcelamento dos débitos, regularizar a situação e voltar ao Supersimples até 31 de janeiro. Os empresários que não conseguirem normalizar sua situação dentro do prazo só poderão tentar novamente em janeiro de 2013.

O parcelamento é feito no site da Receita Federal e pode chegar, no máximo, a 60 prestações mensais, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic). Criado pela Lei Complementar 139/11, o benefício se aplica também às empresas que integram o Simples e que têm dívidas com o sistema. Até a promulgação da lei, as empresas do Simples não podiam parcelar os pagamentos pendentes.

Segundo dados da Receita Federal, há 560 mil empresas com débitos no sistema - 30 mil delas foram excluídas em janeiro do ano passado. Até agora, 58 mil pediram o parcelamento. "Os empresários precisam estar atentos para essa oportunidade", alerta o secretário-executivo.

Silas Santiago lembra que as empresas com problemas para entrar no Simples por conta de débitos contraídos em outros regimes tributários, como Lucro Real e Lucro Presumido, podem resolver a situação quitando a dívida ou recorrendo a outros parcelamentos a que têm direito. "São parcelamentos administrativos, que podem ser solicitados pelas empresas a quem elas estiverem devendo e que normalmente conseguem ser pagos em até 60 meses", explica a contadora e consultora do Sebrae Rosângela Bastos.

Serviço:Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9104/ 3243-7851/ 9977-9529
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Proposta torna microempresa isenta de impostos até quarto ano de atividade

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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional.

“É notório que a micro e a pequena empresa têm um papel muito importante na geração de empregos formais”, alega o autor do projeto. Ele cita dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontando que elas contrataram, nos dois primeiros meses de 2011, mais de 157 mil pessoas. “A cada duas vagas abertas no mercado de trabalho brasileiro, uma foi gerada pela micro ou pequena empresa”, afirma Sirkis.

Início crítico
O deputado cita outro estudo do Sebrae, relativo ao triênio 2003-2005, segundo o qual de cada 100 pequenos negócios, quase 36 não sobrevivem até o quarto ano de atividade. “Isso demonstra que os primeiros anos de um pequeno empreendimento são críticos para a sua sobrevivência”, diz o autor. “Quando uma pequena empresa inicia suas atividades, ela ainda está muito frágil, porque, entre outras coisas, não conquistou clientes nem solidificou sua presença no mercado.”

Para ele, é fundamental que, nessa fase inicial, os pequenos negócios não sejam taxados, como prevê o projeto. “Estou certo de que as pequenas empresas terão mais chance de êxito, o que contribuirá para manter milhares de empregos”, conclui Sirkis.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.

Fonte: Agência Câmara