A obrigatoriedade do uso de uniforme

O chamado poder regulamentador autoriza o empregador a uniformizar a apresentação dos empregados, no âmbito do trabalho, instituindo o uso do uniforme. Essa exigência não fere as normas de proteção ao trabalho, tampouco os valores individuais dos trabalhadores. Considerando que o ônus da atividade empresarial deve ser suportado pelo empregador, ao instituir o uso de uniforme, este deve ser concedido gratuitamente ao trabalhador e em numero suficiente que permita a manutenção de tal uso, devendo, ainda, a empresa ficar responsável pela sua manutenção em perfeitas condições de asseios e conservação.

É importante salientar que, se o uniforme a ser utilizado afrontar os principios morais e ou bons costumes, ou seja, se o empregador não tiver bom senso ao instituí-lo, poderão se recusar à utilizá-lo.

Fonte: CLT, art. 444 e 468.