A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem dez novas súmulas sobre matérias tributárias. As súmulas têm a função de consolidar o entendimento da corte sobre determinada questão e servem de orientação para as demais instâncias do Poder Judiciário.
Duas súmulas tratam de ICMS. A 391 diz que o imposto só pode incidir sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ficando o restante isento. Já a Súmula nº 395 trata da incidência do tributo sobre o valor da venda a prazo que consta em nota fiscal.
Outra súmula editada - a de nº 393 - determina que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem o exame de provas. A Súmula nº 394, por sua vez, prevê que é admissível, em embargos à execução, compensar os valores do Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos e apurados na declaração anual. E a Súmula nº 398 estabelece que a prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada ao FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (LC)
Fonte: Valor Online
I always used to read paragraph in news papers but now as I
ResponderExcluiram a user of web so from now I am using net for articles or reviews, thanks to web.
Also visit my site ... clean my pc
I want to to thank you for this great read!! I absolutely loved every
ResponderExcluirlittle bit of it. I have got you book-marked to look at new things you post…
Here is my web page fast acne cures
I'm not sure why but this site is loading very slow for me. Is anyone else having this issue or is it a problem on my end? I'll check back later
ResponderExcluiron and see if the problem still exists.
My blog nodular acne
It's awesome to visit this site and reading the views of all colleagues regarding this article, while I am also keen of getting experience.
ResponderExcluirMy page ; spyware software