Entrevista sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público com professor Domingos Poubel de Castro

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Com mais de 40 anos de experiência na área contábil, o professor Domingos Poubel de Castro é o responsável pela criação da Secretaria Federal de Controle em 1994, tendo exercido a função de Auditor Interno do Ministério da Fazenda e do Banco Central.

Atualmente integra o grupo assessor do Conselho Federal de Contabilidade, CFC, para elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, além de ser o representante do CFC junto a Secretaria do Tesouro Nacional para padronização de procedimentos contábeis com a implantação do Plano de Contas único para o Governo Federal, Estados, DF e Municípios. Tido como uma das referências em orçamento e contabilidade pública no país e autor de três livros na área, o professor proferiu palestra na semana passada em Natal em uma iniciativa conjunta da UFRN e com o CRC/RN.

Depois do evento, intitulado "As mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público estão aí, e agora?", o educador falou sobre as mudanças e abordou os desafios em implementá-las.

Comunicação CRC- O que mudou na contabilidade pública?

Domingos Poubel de Castro- O que mudou com as NBCASP foi o foco da contabilidade. Antes, o foco era orçamentário. Agora, despesa e receita passa a ter o mesmo conceito da contabilidade comercial, isto é, despesa igual a redução do Patrimônio Líquido e receita igual a aumento do Patrimônio Líquido. Para não confundir, os termos "despesa" e "receita" ficaram com a denominação Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) e Aumentativa (VPA), respectivamente.

Comunicação CRC - A contabilidade pública passa a ter diferenças em que sentido da contabilidade privada com as modificações?

Domingos Poubel de Castro- A diferença é que a pública acrescenta ao rol de suas informações o controle do orçamento, incluindo neste controle os restos a pagar, e o controle dos Atos Potenciais, aqueles que não alteram o Patrimônio no momento mas pode alterar no futuro, como contratos e convênios. Em resumo, a pública registra e controla atos e fatos e a comercial só fatos.

Comunicação CRC - Como essas mudanças afetarão os serviços dos profissionais?

Domingos Poubel de Castro- Afetarão nos sentidos conceitual, estrutural, informacional e comportamental.

Comunicação CRC - O senhor defende a integração "orçamento, contabilidade e auditoria". Por quê?

Domingos Poubel de Castro- Devo ressaltar que ao falar de orçamento, defendo o orçamento como custo e não como pagamento ou empenho. O foco de custo no orçamento aproxima o registro e a informação do fato gerador físico e da alteração do Patrimônio Líquido. Com isso, não precisamos apurar custos financeiros fora do orçamento que é trabalhoso, demorado e de pouca efetividade para quem decide. A integração com a Auditoria visa garantir consistência na informação e a certeza da aplicação dos princípios contábeis. Sem esta vinculação não haverá certeza da qualidade da informação nem tampouco da aplicação das regras fixadas. Pior do que não ter informação é achar que tem e não ter certeza da sua consistência.

Comunicação CRC- O senhor tem uma visão bem crítica de restos a pagar. Dentro deste novo panorama contábil, qual a necessidade deste instrumento?

Domingos Poubel de Castro- É preciso deixar claro que sou contra o Restos a Pagar Não Processado, aquele emitido sem que o serviço tenha sido feito. Sou contra o Resto a Pagar Não Processado porque ele não está em condições de ser pago portanto não e uma despesa contábil. Sou contra, também, porque esta figura destrói a importância do orçamento e mascara a informação para o cidadão.

Comunicação CRC - Quais serão os impactos das mudanças na contabilidade aplicada no setor público?

Domingos Poubel de Castro- Como a mudança não foi por lei fica só no nosso meio. Sua efetividade vai depender dos Tribunais ou da consciência dos dirigentes públicos. Se é que esta consciência existe.

Comunicação CRC- Em seu livro, "Auditoria, Contabilidade e Controle Interno", o senhor analisa estas modificações de forma positiva ou negativa?

Domingos Poubel de Castro- Eu procuro analisar de forma isenta e realista. Se tivessem aprovado o meu Artigo 41 da LRF a melhora seria a mesma e o esforço seria menor. Vocês vão ver que teremos que esperar por muitos anos para poder implementar estas mudanças na prática. Hoje vamos botar culpa em não implantar nos coitados dos computadores como se a máquina tivesse culpa. Depois vamos botar culpa nos contadores e um dia entenderemos que a culpa é não cobrar responsabilidade dos gestores. No setor privado a mudança da Lei 6404/76 foi feita pela Lei 11638/07 aprovada em dezembro de 2007 para valer em janeiro de 2008. As NBCASP foram aprovadas em 2008. Já o Plano de Contas e os Anexos da Lei 4320/64 foram revistos em 2009 e a implantação prática seria 2012 para a União e Estados e 2013 para Municípios. Contudo, já se fala em 2013 para a União e não sabemos para quando nos municípios. Lembrem-se que se prorrogarem a implantação nos Municípios, 2014 tem a copa e a mudança vai demorar mais que a construção dos estádios.

Comunicação CRC- O título de sua palestra,"As Normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público estão aí,e agora?", foi uma pergunta. Qual  é a resposta?

Domingos Poubel de Castro- Agora vai depender de cada um na sua área de atuação e de decisão política de seus superiores em virtude da mudança não ter surgido de uma lei.Por isso fiz a palestra e demonstrei que no Sebrae nós já aplicamos as mudanças, mas lá não temos a maldição dos Restos a Pagar Não Processados e nosso orçamento tem foco em custo. Além disso, nosso orçamento está equilibrado com os recursos financeiros não necessitando fazer um orçamento e uma programação financeira que acaba sendo mais importante que o orçamento. Apesar da falta de uma legislação que imponha obrigação e prazo para o gestor, temos que entender que a mudança é necessária, não tem volta e a forma encontrada foi a possível. Precisamos continuar contando com o esforço sobrenatural dos técnicos da STN e dos técnicos dos tribunais e CFC, além de conclamar para engajamento os contabilistas em geral para podermos diminuir o tempo de aplicação destas regras.

Fonte: CRC RN