Os consórcios constituídos sob a forma de associações públicas previstas na Lei nº 11.107, de 2005, Natureza Jurídica (NJ) = 121-0, estão tendo problemas com a transmissão da DCTF tendo em vista que esta NJ não está sendo reconhecida pelo Receitanet como pertencente ao grupo Administração Pública. Tendo em vista que o problema somente foi notificado à RFB na data de hoje, último dia do prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de novembro de 2010, não há tempo hábil para resolvê-lo. Na próxima semana, a RFB divulgará orientações sobre o assunto. Pedimos desculpas pelos transtornos e informamos que tal ocorrência não causará prejuízos aos contribuintes envolvidos.
Fonte: RFB
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