Olá blogabilistas!
O Regulamento do ISS passou recentemente por algumas alterações importantes. Algumas dessas alterações estão relacionadas a regras para o preenchimento da DDS e emissão de NFS-e. Entre as alterações, destacam-se:
Regulamentação da declaração a ser entregue pelas Administradoras de cartões de crédito, débito ou similares;
Forma de recolhimento do imposto pelos contribuintes responsáveis do ISS quando os documentos recebidos tratarem de NFS-e;
Definição de novas regras para substituição e cancelamento da NFS-e;
Obrigatoriedade da entrega da DDS para os tomadores de serviços quando os documentos recebidos tratarem de NFS-e;
Preenchimento do Mapa e Informações Econômico-Fiscais na DDS, especialmente quanto às informações relativas a concessão de bolsas de estudos, autorizadas pelo Programa de Incentivo à Educação Universitária – PROEDUC.
Leia os detalhes no: http://www.natal.rn.gov.br/semut/legislacao/RegulamentoISS.pdf
Fonte: SEMUT/NATAL
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