Fisco altera regras para crédito de PIS e Cofins

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (21) a publicação da Instrução Normativa nº 981, traz alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação.

Conforme nota encaminhada à imprensa, o documento altera o artigo 38 da IN RFB nº 900, a fim de se adequar à determinação especificada na Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que prevê a aplicação da multa de 75% nesses casos.

Outra mudança promovida pela norma se dá em razão da utilização indevida do procedimento de compensação em relação ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins.

A partir desta data, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após apresentação do arquivo digital de notas fiscais que comprovem os valores. Nesta situação, fica alterado o artigo 65 da IN RFB nº 900/2008.

Segundo o Secretário da RFB, Otacílio Dantas Cartaxo, as alterações conferem maior segurança e agilidade ao Sistema de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declaração de Compensação, o PER/DCOMP.

A IN RFB nº 900/2008, fica acrescida do artigo 97-A que passa a exigir assinatura digital para os pedidos de PER/DCOMP nos seguintes casos:

• Declarações de Compensação;
  
• Pedidos de Restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maior, ou de contribuições previdenciárias, e
  
• Pedidos de Ressarcimento.
  

O ato (IN RFB nº 981/2009) entra vigor nesta data, produzindo efeitos em relação aos artigos
65 e ao artigo 97-A, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a partir de 1º de fevereiro de 2010.


Fonte: Financial Web