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Projeto facilita compensação de débitos com o INSS

2012-02-09T09:15:00.003-02:00

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A compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais pode ficar mais fácil. Nesta terça-feira (7/2), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 492, de 2007, que facilita o uso de créditos de PIS/Cofins com a valorização cambial na liquidação de débitos por empresas exportadoras. As informações são da Agência Senado.

Para se tornar em lei, a proposição ainda depende de deliberação da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, o contribuinte poderá apresentar uma "declaração de compensação". Por ela, ele deverá relacionar seus créditos e fazer a devida compensação com o débito previdenciário.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor da proposta, explica que a acumulação dos créditos de PIS/Cofins, fenômeno causado pela valorização cambial, coincide com a descapitalização das empresas, decorrente de crise global. Para ele, "é fundamental que as empresas possam utilizar seus créditos para pagamento de contribuições previdenciárias".

Foi com o objetivo de evitar prejuízos aos cofres da Previdência Social que o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentou emenda que obriga a Receita Federal a creditar a título de contribuição previdenciária o montante de crédito de outro tributo utilizado pelo contribuinte para extinguir seu débito previdenciário.

Fonte: Consultor Jurídico

Pessoas com deficiência e autistas poderão ter isenção de IR

2012-02-09T09:15:00.000-02:00

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2940/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que isenta do Imposto de renda os proventos de qualquer origem recebidos por pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental; autistas e aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros.

O texto também estende a isenção sobre todos os rendimentos para os portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, esclerose múltipla, tumor maligno, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Aids. Atualmente, esses casos só têm isenção sobre os rendimentos de aposentadoria ou reforma, conforme a Lei 7.713/88.

“O Estado deve incentivar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, concedendo-lhes o benefício fiscal não só quanto à aposentadoria, mas aos proventos de qualquer natureza”, defende Ronaldo Benedet.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

CRC busca soluções junto a SEMFAZ para impedir multas contra contabilista

2012-02-07T09:09:00.002-02:00

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Para solucionar casos de multas que a SEMFAZ – Secretaria Municipal de Fazenda deverá aplicar as empresas quando da solicitação da AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, o vice-presidente de Controle Interno Joel Bombardelle, representando o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia, Antônio Rocha de Souza, esteve reunido na última semana, com representantes da SEMFAZ e Sindicato das Gráficas do município de Porto Velho e esclarece aos contabilistas que a falta de informação nas mudanças contratuais gerava esse impasse.

O presidente do CRC-RO lembra aos Contabilistas o que prevê o artigo 76 da Lei Complementar Nº 369/79, que dispõe sobre a constituição de empresas “aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva inscrição ficará sujeito a multa de 20 UPF’s por característica, por mês ou fração de mês”, 49,64X20=992,80).

Logo, disse ele, quando do pedido da AIDF for detectado que a empresa está há 10meses com seus dados cadastrais em desacordo com o cadastro do Município, sofrerá em tese uma multa de R$ 9.928,00.

Para evitar que isso ocorra o Conselho alerta a todos profissionais da Contabilidade que havendo qualquer alteração no ato constitutivo da empresa, seja de endereço, sócio, Capital social, atividade, deverá de imediato ser comunicado a Secretaria Municipal de Fazenda, evitando transtornos do ato da solicitação da AIDF e aplicação de penalidade ao tomador dos Serviços junto às gráficas.

Fonte: CRC

Empresários defendem adesão facultativa à desoneração da folha de pagamento

2012-02-07T09:08:00.002-02:00

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Sancionada em dezembro e em teste pelo governo até 2014, a desoneração da folha de pagamentos para setores da Economia recebe críticas pouco depois de entrar em vigor. Empresários defendem a diminuição das alíquotas e que a adesão ao sistema se torne opcional. Eles alegam que o novo regime beneficia apenas uma pequena parcela das empresas, criando desigualdades dentro dos setores contemplados.

Para os empregadores, a mudança no pagamento da contribuição dos patrões à Previdência Social só reduz a Carga Tributária para as empresas intensivas em mão de obra. As empresas mais automatizadas, na prática, passaram a pagar mais. Nas estimativas do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), o novo sistema é vantajoso apenas caso o custo com os empregados represente mais de 10% do faturamento.

Presidente do Sescon-SP, José Alcazar disse que, em um momento em que a Tecnologia ganha força e diversos setores da Economia passam por um processo de automatização, a mudança na forma de recolhimento encarece os custos com a mão de obra e reduz a competitividade. “Não é à toa que a indústria de móveis, que está se automatizando, foi ao Congresso e pediu para ser excluída do novo regime”, destaca.

Anunciada em agosto do ano passado, como parte do Plano Brasil Maior (nova política industrial do governo), a desoneração da folha de pagamento mudou a forma como as empresas de cinco setores pagam a contribuição dos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em vez de pagarem 20% sobre a folha de pagamento, esses segmentos passaram a recolher um percentual sobre o faturamento.

Para as empresas de Tecnologia da informação e de call center, a contribuição passou para 2,5% do faturamento. Para as confecções e as indústrias de calçados e de artefatos de couro, o percentual corresponde a 1,5%. O novo sistema vigora até 2014, quando o governo se reunirá com os setores contemplados e avaliará se esse modelo pode ser estendido a outros setores da economia.

Alcazar defende que o governo altere a legislação para permitir que os empresários escolham se querem mudar a forma de recolhimento ou permanecer no sistema tradicional, opinião compartilhada pelo diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Tecidos (Abit), Fernando Pimentel. “Já que o sistema está em fase de teste, as empresas deveriam ter o direito de escolher em qual regime querem ficar, mas o governo, na época das negociações, alegou que não teria como controlar isso”, disse.

Segundo a Abit, a alteração no recolhimento teve efeitos contraditórios no setor de confecções. Entre 55% e 60% das empresas do segmento tiveram algum benefício, mas 35% foram prejudicadas, e de 5% a 10% ficaram na mesma. “Como a tendência, no longo prazo, é as indústrias se automatizarem cada vez mais, certamente o percentual de empresas prejudicadas vai aumentar nos próximos anos”, declarou. Ele sugere que a alíquota sobre o Faturamento seja reduzida para 0,8% a fim de recalibrar essas desigualdades.

Alcazar adverte que, se o modelo não sofrer ajustes, o resultado pode ser o aumento no uso de artifícios para pagar menos impostos. “Muitas empresas vão se dividir em duas: uma com mão de obra intensiva e outra em que os empregados têm peso menor. No futuro, haverá problemas. Esse planejamento tributário não chega a ser ilegal, mas é combatido pela Receita Federal, que a todo tempo baixa normas para coibir essa prática”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

Prefeituras podem ficar isentas de tributos federais sobre combustíveis

2012-02-06T09:48:00.000-02:00

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2867/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que concede isenção dos impostos, taxas e contribuições federais na aquisição de combustíveis e lubrificantes por prefeituras de municípios com até 50 mil habitantes.

Serão incluídos na isenção o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O fornecedor ou distribuidor deverá discriminar na nota fiscal de venda a isenção prevista.

Licitação
Em licitações, o distribuidor ou fornecedor deverá apresentar proposta de preços do combustível ou lubrificante com os dois valores: com tributos e com a isenção. O deputado estima que os tributos federais correspondam a 54% do Preço pago atualmente pelo consumidor.

“Com a isenção, os pequenos municípios poderão canalizar significativa quantia de recursos para Investimentos em infraestrutura, educação, saúde e meio ambiente”, argumenta João Arruda.

Redução de desigualdades
O deputado explica que a União, por seu lado, estará cumprindo papel importante na inserção desses pequenos municípios no atual quadro de desenvolvimento pelo qual o Brasil vem passando.

“A concessão do benefício vai contribuir para diminuir a diferença na quantidade e qualidade dos Investimentos públicos nas grandes e nas pequenas cidades”, afirma o autor.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Contador trabalha cada vez mais para o governo, diz CRC

2012-02-03T12:55:00.000-02:00

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Para o setor contábil deslanchar ainda mais no Brasil, falta a contrapartida do governo federal no que diz respeito a carga tributária e simplificação dos trâmites legais. A opinião é de Luiz Fernando Nóbrega, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Por outro lado, ele ressalta que o segmento caminha à frente do de outros países da América no que diz respeito a organização e ferramentas de pagamento. Para Nóbrega, o papel do contador no Brasil está meio distorcido. "Hoje o contador não trabalha para o cliente, mas para o governo."

Promete ser um ano de mudanças dentro do setor de contabilidade. De acordo com Luiz Fernando Nóbrega, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o segmento contábil caminha à frente do de outros países da América no que diz respeito a organização e ferramentas de pagamento, e o que falta para o setor deslanchar é a contra partida do governo federal no que diz respeito a carga tributária e simplificação dos trâmites legais.

"Não há dúvida de que estamos entre os países mais avançados no setor de contabilidade. O que esperamos agora é que se desenvolva um processo mais fácil e menos burocrático, para que o contador tenha mais tempo para analisar separadamente cada ação, e agir melhor", afirmou o executivo.

De acordo com Nóbrega o papel do contador no Brasil está um pouco distorcido. "Hoje o contador não trabalha para o cliente mas para o governo", disse ele, e continuou: "Uma desburocratização por parte do governo eliminaria uma série de informações redundantes que são constantemente enviadas".

A expectativa do executivo é de que este ano o setor cresça a cima do crescimento médio da economia - por volta de 5% - e o que puxará o segmento é a força do meio contábil, que se faz cada vez mais necessário. "A profissão contábil adentra 2012 com uma expectativa ainda maior do que a de 2011.Estamos sendo cada vez mais reconhecidos pela sociedade com um papel de destaque no auxílio efetivo aos nossos clientes. As normas internacionais estão se consolidando tanto na área privada quanto na pública", diz.

E com a desburocratização também será importante para valorizar o profissional da área. "Quando o governo perceber que há uma necessidade de rever formas de tributação, nós mudaremos toda a cultura do segmento", assevera Nóbrega, e explica: "Feito isso, o profissional irá escrever mais, pensar mais, e as tributações serão mais justas, e o crescimento será latente, teremos escritórios que contratarão ainda mais, universidades formarão ainda mais e empresas perceberão a necessidade de profissionalizar este setor", disse.

De acordo com executivo um dos passos caminhados ano passado pelo mercado contabilista brasileiro, que resultará num cenário positivo para o setor, é o destaque do País na adequação de leis internacionais de tributação. "O Brasil se tornou um dos líderes mundiais do processo de convergência das normas contábeis, no ano passado."

Exemplo disso, explicou Nóbrega, foi a criação de um grupo do setor que representa a América Latina, e dá voz ao Brasil e países vizinhos sobre o setor. "Criamos ano passado o Grupo Latino-americano de Emisores de Normas de Información Financiera (Glenif), presidido por um brasileiro, Juarez Domingues Carneiro, que também é presidente do Conselho Fedaral de Contabilidade (CFC), dando voz efetiva aos países latinos dentro do International Accounting Standards Board (Iasb). Esta conquista permitirá uma transposição interna muito melhor para as normais internacionai, haja vista nossa interferência no processo de elaboração destas."

Nóbrega afirmou ainda que o encaminhamento desta postura internacional resultará em promoção do profissional e da sociedade com relação ao setor. Ele explica ainda que para este ano, as mudanças pleiteadas pelo CRC estão em âmbito nacional são as mesmas feitas há algum tempo. "Nosso pleito acaba se tornando um clichê, mas esperamos uma redução e simplificação da carga tributária, além de uma desburocratização dos processos de constituição e licenciamento das empresas."

"Isso se traduz, para nós, profissionais da contabilidade, em uma economia de tempo valiosa que nos permitirá atuar em áreas mais nobres para os nossos clientes, áreas estas que possam gerar um maior valor com nossos serviços", analisa.

Mudanças
O executivo explica que há uma movimentação conjunta entre associações, empresas e contadores para pressionar o governo e mudar a realidade tributária do brasil. "É uma ação conjunta com pressão por parte dos órgãos que representam o setor, além de empresas que buscam melhorias."

Um dos meios usados para isso, explica, é a Internet. "Já derrubamos algumas barreiras, mas ainda há muito que conquistar nesse meio ainda", disse.

"Falamos de um futuro ainda mais promissor, de um setor que não cresce mais em razão de impasses do governo, então, percebemos cada vez mais a ciência do contador com relação a isso, e a busca por melhorias", disse.

"Damos assistência a todos os setores da economia, crescemos junto com todos eles", afirmou Nóbrega, que acrescentou: "Para crescermos acima da média, precisamos otimizar o trabalho do contador, precisamos que ele gaste mais tempo descrevendo, por escrito, a realidade de cada negócio, e assim a tributação será mais justa", afirmou.

Solução requer paciência

Para driblar os problemas e manter o ritmo de crescimento a solução, de acordo com Nóbrega, está em um trabalho "de formiguinha", em conjunto com todos os públicos. "Não podemos esperar uma mudança brusca de última hora. Não funciona assim", disse.

O executivo afirma que o setor contábil no Brasil ainda pensa com uma cabeça às vezes antiquada com relação a tributação. "Não é possível, muitas vezes, usar a mesma base de comparação para todos os impostos, há casos que precisam ser pensados e analisados separadamente."

A mudança, gradual, que já teve início, não tem prazo para ser resolvida, mas nem tudo está perdido. "O mercado está otimista, o Brasil já tem voz ativa nos padrões mundiais do setor, e é uma questão de tempo para que as coisas se resolvam. Precisamos apenas manter o ritmo e o empenho", diz.

O cenário se mostra tão positivo que novas áreas começam a surgir dentro da contabilidade. "Temos informações de novas categorias dentro da contabilidade, contratação de profissionais focados em análise, coisa que nunca existiu e abre um leque de opções para o emprego no setor."

Fonte: CFC

Pagamentos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser feitos até 12/3

2012-02-02T10:44:00.002-02:00

Pagamentos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser feitos até 12/3

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU.

A Resolução nº 96 estabelece que:

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012.

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/2/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/4/2012. O aplicativo estará disponível em 1/3/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/5/2011.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por 6 (seis) meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.

Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/4/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/6/2012.

A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.

Assessoria de Comunicação - Ascom/RFB

Fonte: RFB

Contribuinte do Simples Nacional pode optar por alternativa ao uso da EFD

2012-01-31T09:25:00.002-02:00

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O prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, solicitarem à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) dispensa da obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) termina na próxima terça-feira (31.01). Em substituição à exigência, devem operar com cartões de crédito/débito e autorizar as administradoras dos cartões a fornecerem ao Fisco estadual acesso aos dados das contas que utilizarem para pagamentos e recebimentos de valores das respectivas operações.

O contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) optante pelo Simples Nacional também pode substituir o uso da EFD pela adoção do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nesse caso, o interessado deve atender a duas condições: não fazer uso de cartão de débito/crédito para recebimento de suas vendas e não ter Faturamento superior a R$ 360 mil no ano de 2011.

Para requerer a substituição do uso da EFD pela adoção da sistemática de cartões de crédito/débito, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), menu Serviços (lateral esquerda da página), E-Process/Escrituração Fiscal e preencher o “Formulário Pedido de Dispensa de Escrit. Fiscal Digital - Optantes do Simples Nacional”. Ao formulário, deve ser anexado o comprovante da entrega da autorização às administradoras de cartão de crédito/débito de que trata o Convênio ECF 1/2010.

A referida autorização será irrevogável no período em que o contribuinte permanecer enquadrado no Simples Nacional. Os contribuintes que formalizarem a autorização até 31 de janeiro de 2012, nos termos do Convênio ECF 1/2010, ficarão, automaticamente, dispensados do uso da EFD desde 1º de janeiro de 2012 em Mato Grosso.

“A medida objetiva reduzir custos de Investimento em Tecnologia da informação e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias ao contribuinte do ICMS optante pelo tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelo Simples Nacional, sem, contudo, afetar os mecanismos de controle para garantir a efetividade da arrecadação tributária”, explica o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi.

O adjunto ressalta que, aos contribuintes do Simples Nacional que já tiverem iniciado o uso da EFD, não será possível a Opção pela sistemática de cartões de crédito/débito, utilização do ECF ou da NF-e em substituição à Escrituração Digital, pois o uso da EFD tem caráter irretratável. P> OBRIGATORIEDADE

Desde 1º de janeiro de 2012, todos os contribuintes do ICMS passaram a ser obrigados a utilizar a EFD. Apenas microempreendedores individuais e microprodutores rurais, bem como os contribuintes que optarem pelo disposto no artigo 247-B-1 do RICMS (Regulamento do ICMS), estão dispensados da exigência. A obrigatoriedade está fixada em legislação nacional (Protocolo ICMS 3/2011).

Fonte: O Documento

Mudança em contabilidade "aumenta" investimentos

2012-01-30T10:43:00.000-02:00

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Gasto com Minha Casa, Minha Vida é reclassificado e deixa de ser despesa Alteração feita só no papel faz com que alguns gastos de custeio sejam considerados agora investimentos DE BRASÍLIA Insatisfeito com o desempenho dos desembolsos com investimentos em 2011, o governo anunciou ontem uma mudança na contabilidade oficial que, apesar de ocorrer só no papel, aumentará a execução dos recursos. A partir de agora, o que o governo destina ao programa Minha Casa, Minha Vida será computado como investimento, e não mais como despesa de custeio. "Entendemos que a classificação correta é essa", afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, sem dar mais detalhes Em 2011, os gastos totais com investimento somaram R$ 47,5 bilhões, crescimento de apenas 0,8% em relação ao ano anterior. Para ter uma ideia do impacto que a mudança trará nas contas públicas, se os R$ 7,7 bilhões destinados ao Minha Casa, Minha Vida no ano passado tivessem entrado nessa conta, o crescimento dos investimentos teria sido de 13,4%. Em 2012, o orçamento do programa é ainda maior: R$ 11 bilhões. Em reunião com ministros na segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff cobrou ações para aumentar o investimento no país. A mudança anunciada ontem, que já vinha sendo defendida por Augustin, trará um benefício a mais para o governo: reduzirá, no papel, os gastos com o custeio da máquina pública -onde é computada a compra, por exemplo, de material de limpeza e de escritório. O crescimento desses gastos é especialmente criticado por pressionar a inflação e aumentar a necessidade de arrecadação de impostos. A mudança contribuirá para que, ao menos nas planilhas oficiais, eles sejam contidos. SUPERAVIT O governo segurou investimentos e outras despesas em 2011 para garantir o cumprimento da meta de superavit primário (economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública). Como antecipou a Folha anteontem, as contas do governo federal encerraram 2011 com resultado acima da meta para o ano, segundo dados divulgados ontem. O superavit foi de R$ 93,5 bilhões, mais de R$ 10 bilhões acima do objetivo divulgado no início do ano passado, que era de R$ 81,8 bilhões, e quase R$ 2 bilhões acima da previsão revista no segundo semestre de 2011. Augustin disse que também neste ano será cumprida toda a atual meta de superavit primário (R$ 97 bilhões para o governo federal). Assim, espera-se não estimular o aumento de preços e abrir espaço para que o Banco Central corte ainda mais os juros. De acordo com o secretário, o governo calcula agora o contingenciamento de recursos que será necessário para garantir o cumprimento da meta, o que será anunciado em breve. Nos bastidores, especula-se que esse número será de R$ 60 bilhões.

Fonte: Folha de S.Paulo

Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 25 de janeiro de 2012

2012-01-30T10:42:00.000-02:00

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Débitos dificultam entrada de empresas no Supersimples

2012-01-27T09:13:00.002-02:00

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Desde o dia 2 de janeiro, mais de 132 mil empresas procuraram a Receita Federal para ingressar no Supersimples. Dessas, apenas 25% foram bem-sucedidas. Segundo o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, os débitos com a União, os estados e os municípios são os principais entraves para a entrada no sistema.

O Simples Nacional conta atualmente com mais de 5,8 milhões de pessoas jurídicas registradas, das quais cerca de 1,9 milhão são empreendedores individuais. A adesão ao regime simplificado de tributação ocorre sempre no mês de janeiro - com exceção das novas empresas, que podem fazer a opção a qualquer momento, logo após se formalizarem. A adesão é feita pelo portal do Simples Nacional.

Segundo Silas Santiago, as empresas que saíram ou foram excluídas do sistema podem pedir o parcelamento dos débitos, regularizar a situação e voltar ao Supersimples até 31 de janeiro. Os empresários que não conseguirem normalizar sua situação dentro do prazo só poderão tentar novamente em janeiro de 2013.

O parcelamento é feito no site da Receita Federal e pode chegar, no máximo, a 60 prestações mensais, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic). Criado pela Lei Complementar 139/11, o benefício se aplica também às empresas que integram o Simples e que têm dívidas com o sistema. Até a promulgação da lei, as empresas do Simples não podiam parcelar os pagamentos pendentes.

Segundo dados da Receita Federal, há 560 mil empresas com débitos no sistema - 30 mil delas foram excluídas em janeiro do ano passado. Até agora, 58 mil pediram o parcelamento. "Os empresários precisam estar atentos para essa oportunidade", alerta o secretário-executivo.

Silas Santiago lembra que as empresas com problemas para entrar no Simples por conta de débitos contraídos em outros regimes tributários, como Lucro Real e Lucro Presumido, podem resolver a situação quitando a dívida ou recorrendo a outros parcelamentos a que têm direito. "São parcelamentos administrativos, que podem ser solicitados pelas empresas a quem elas estiverem devendo e que normalmente conseguem ser pagos em até 60 meses", explica a contadora e consultora do Sebrae Rosângela Bastos.

Serviço:Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9104/ 3243-7851/ 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
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Proposta torna microempresa isenta de impostos até quarto ano de atividade

2012-01-25T09:00:00.000-02:00

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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional.

“É notório que a micro e a pequena empresa têm um papel muito importante na geração de empregos formais”, alega o autor do projeto. Ele cita dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontando que elas contrataram, nos dois primeiros meses de 2011, mais de 157 mil pessoas. “A cada duas vagas abertas no mercado de trabalho brasileiro, uma foi gerada pela micro ou pequena empresa”, afirma Sirkis.

Início crítico
O deputado cita outro estudo do Sebrae, relativo ao triênio 2003-2005, segundo o qual de cada 100 pequenos negócios, quase 36 não sobrevivem até o quarto ano de atividade. “Isso demonstra que os primeiros anos de um pequeno empreendimento são críticos para a sua sobrevivência”, diz o autor. “Quando uma pequena empresa inicia suas atividades, ela ainda está muito frágil, porque, entre outras coisas, não conquistou clientes nem solidificou sua presença no mercado.”

Para ele, é fundamental que, nessa fase inicial, os pequenos negócios não sejam taxados, como prevê o projeto. “Estou certo de que as pequenas empresas terão mais chance de êxito, o que contribuirá para manter milhares de empregos”, conclui Sirkis.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Proposta concede isenção de tributos a entidades culturais

2012-01-25T08:58:00.002-02:00

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2713/11, do Senado, que concede isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras (ABL), à Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB). Conforme a proposta, essas instituições estarão isentas da Cofins, do Imposto de renda sobre as aplicações financeiras, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da contribuição para o PIS/Pasep.

O texto também cancela os débitos fiscais relativos a tributos federais ocorridos até a data de publicação da medida, caso ela seja aprovada e vire lei.

Ainda de acordo com o projeto, o Poder Executivo estimará o valor da perda de receita decorrente da renúncia fiscal e o incluirá na proposta de lei orçamentária seguinte à aprovação da matéria. Somente após essas providências, as desonerações produzirão efeitos.

O autor do projeto, senador José Sarney (PMDB-AP), argumenta que as entidades listadas enfrentam uma série de dificuldades no desenvolvimento de suas atividades em razão da "pesada Carga Tributária a que se sujeitam".

"A Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro são associações civis seculares, de caráter cultural e científico, sem fins lucrativos. Prestaram e vêm prestando à nação excelentes serviços", defende Sarney, que é acadêmico da ABL.

Fonte: DCI

Empresas têm até o dia 9 de março para entregar a declaração da Rais

2012-01-23T09:44:00.002-02:00

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O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011 vai até o dia 9 de março, segundo o Ministério do Trabalho. Esse também é o prazo para fazer retificações nas informações prestadas, sem multa.

Desde a última terça-feira (17), as empresas já podem entregar a declaração, que deve ser feita pela internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br.

O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem empregados. Os estabelecimentos ou as entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a Opção Rais Negativa.

De acordo com o ministério, está disponível a alternativa de transmitir as declarações com certificado digital.

Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as superintendências regionais do Trabalho e Emprego, gerências ou agências.

As empresas que não fizerem a declaração até o final do prazo ficarão sujeitas à multa prevista no Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 1990. O valor mínimo é R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de infração.

A Rais é um registro administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no país. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados celetistas, estatutários, avulsos e temporários, entre outros. Também há informações sobre remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, por exemplo.

Fonte: Classe Contábil

Regras contábeis comuns abrirão portas ao país

2012-01-23T09:42:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

A adoção das normas contábeis internacionais estabelecidas pela International Financial Report Standart (IFRS) vai abrir mais portas ao Brasil no cenário internacional. A avaliação é dos sócios da KPMG no Brasil no segmento práticas profissionais, Ramon Jubels e Danilo Simões.

“Com isso, as empresas brasileiras vão ter mais comparatibilidade com as empresas internacionais, ganhando mais confiabilidade”, afirmou Simões. Segundo Jubels, os ganhos para o país serão significativos pois as novas regras têm alto nível de cumprimento. “Há auditores atestando. A Economia brasileira atende de fato às IFRS”, informou Jubels.

“A apresentação das demonstrações financeiras de acordo com as novas normas de contabilidade está sendo um marco histórico para o ambiente empresarial brasileiro na sua integração ao mercado financeiro internacional”. Presente em 150 países e, no Brasil, em 12 estados e mais o distrito federal, a empresa de Auditoria acaba de lançar um guia com as principais mudanças na legislação contábil e tributária brasileiras em 2011.

Nesta 11ª edição, a Sinopse Contábil & Tributária apresenta as principais mudanças em leis, normas e atos declaratórios (que visam clarear o entendimento em torno de alguma instrução normativa). Jubels destaca outro ganho advindo da IFRS.

Com normas contábeis mais compreensíveis ao mercado internacional, as companhias brasileiras pagam um “prêmio de risco” menor. As adequações garantiram mais clareza ao conceito de informação de segmento, que, conforme Danilo Simões, traduzem no Balanço financeiro a forma como cada empresa é gerida.

Mudanças setoriais –Na área tributária, o sócio da KPMG neste ramo, Pedro Anders, avaliou que “o ano de 2011 foi positivo. As alterações tiveram enfoque setorial, fortalecendo setores importantes, como os exportadores e o de desenvolvimento tecnológico”.

Embora não identifique nenhuma mudança no sentido da esperada reforma tributária, Anders cita inovações como o Reintegra, regra tributária que prevê o retorno de 3% dos valores transacionados às empresas exportadoras.

Brasil vem consolidando importante papel no cenário econômico mundial e tem se preparado para enfrentar a competição nos mercados globais.

Fonte: Classe Contábil

Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada

2012-01-19T17:40:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples).

A modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada foi criada pela Lei 12.441/11, aprovada em dezembro de 2010 pela Câmara e publicada pelo governo em julho do ano passado, com o intuito de reduzir a informalidade. Segundo a lei, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/02) e entrou em vigor no último dia 9, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social - ou seja, não há sócio -, e segue regras previstas para as sociedades limitadas. O patrimônio pessoal do dono do negócio é protegido, pois fica separado do patrimônio da empresa.

Carlos Bezerra propõe a redução do capital mínimo exigido - pela regra atual, são R$ 62,2 mil, o que cairia pela metade - baseado no argumento do professor Cássio Cavalli, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio). Cavalli ressalta que 100 salários mínimos superam o valor dos ativos empregados para a organização da maioria das pequenas empresas. "Não é de se esperar, por exemplo, que o proprietário de um carrinho de cachorro quente empregue mais de R$ 50 mil como capital social", afirma. O professor acrescenta, a título de comparação, que com R$ 3 mil é possível constituir uma sociedade limitada, pois não há valor mínimo exigido.

Cavalli afirma ainda que as pequenas empresas também preferem adotar a forma de sociedades limitadas para poderem ser enquadradas no Supersimples, e que isso continuará ocorrendo enquanto as Eirelis não forem beneficiadas por esse sistema tributário simplificado.

Devido a isso, apesar de elogiar a lei de criação das Eirelis por representar "um novo alento ao empreendedorismo nacional", Carlos Bezerra considera que a legislação precisa ser aprimorada.

TramitaçãoA matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: CFC

ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL PARA 2012

2012-01-16T16:36:00.000-02:00

Olá Blogabilistsas!

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 94/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.

A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficarão revogadas a partir daquela data (inclusive a que trata do parcelamento - Resolução CGSN nº 92).

A consolidação normativa visou também à padronização de expressões, reorganização dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional.

Relaciona-se a seguir as principais alterações trazidas pela referida Resolução, bem como a citação dos artigos que tratam de cada assunto na referida consolidação.

EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada - Poderá optar pelo Simples Nacional, mas não poderá enquadrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) (art. 2º, I e art. 91)

NOVOS LIMITES

MEI: R$ 60 mil/ano (art. 91)
ME: R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a)
EPP: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b)

Limite extra para exportação de mercadorias: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, § 1º)

NOVOS SUBLIMITES

Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS em seus territórios, os Estados podem estabelecer sublimites, observadas os seguintes valores:

- Estados com até 1% do PIB nacional: R$ 1,26 milhão, ou R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões (art. 9º, I)
- Estados entre 1% e 5% do PIB nacional: R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões (art. 9º, I)

EFEITOS DA EXCLUSÃO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 2º, §§ 2º e 3º)

Excesso de até 20%: exclusão no ano subsequente ao da ultrapassagem do limite
Excesso superior a 20%: exclusão no mês subsequente ao da ultrapassagem do limite

EFEITOS DO IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS E O ISS POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA (art. 12, caput e § 1º)

Excesso de até 20%: impedimento no ano subsequente ao da ultrapassagem do sublimite
Excesso superior a 20%: impedimento mês subsequente ao da ultrapassagem do sublimite

EMPRESA OPTANTE EM 31/12/2011 COM RECEITA BRUTA EM 2011 ENTRE R$ 2,4 MILHÕES E R$ 3,6 MILHÕES (art. 130)

Permanece no Simples Nacional em 2012, salvo no caso de exclusão por comunicação do contribuinte

PGDAS-D (declaratório) (art. 37, caput)

A partir da competência 1/2012, o aplicativo de cálculo passa a ter caráter declaratório e representará confissão de dívida. Os valores declarados e não pagos poderão ser inscritos em dívida ativa.

Até a competência 12/2011, continuará em vigor o PGDAS NÃO DECLARATÓRIO (art. 37, § 3º).

DEFIS - As Informações Socioeconomicas e Fiscais, que são anuais, passarão a constar de módulo do PGDAS-D (art. 66, § 1º), e deverá ser preenchido até 31 de março de cada ano.

Até o ano-calendário 2011, continua obrigatória a entrega da DASN - Declaração Anual do Simples Nacional. (art. 66, § 9º). Prazo de entrega relativo a 2011: 31/3/2012.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL (artigos 72 e 102)

A ME ou EPP poderá ser obrigada à certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações:

- Notas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz ou dos Municípios
- GFIP, quando superior a 10 empregados.

No caso da GFIP, a certificação poderá ser exigida quando a ME ou EPP tiver entre 3 e 10 empregados, desde que seja autorizada a procuração não-eletrônica a pessoa detentora do certificado.

É permitida a exigência de códigos de acesso para as demais obrigações.

O MEI está desobrigado da certificação digital para cumprimento de obrigações principais e acessórias, inclusive quanto ao FGTS, sendo permitida a utilização de códigos de acesso.

NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (art. 74)

A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;
II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;
III - inclusão de sócio pessoa jurídica;
IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;
V - cisão parcial; ou
VI - extinção da empresa.

NOVA FORMA DE COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE MEI (art. 105, § 3º)

A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses:

I - houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002;
II - incluir atividade não constante do Anexo XIII desta Resolução;
III - abrir filial.

MEI - Inadimplência (art. 95, § 5º)

A inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

MEI - Contratação de empregado (art. 96, § 2º)

Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

MEI - relação de emprego (art. 104, § 8º)

O tomador de serviços do MEI precisa agir com cuidado, pois, quando presentes os elementos:

- da relação de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
- da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou trabalhador a serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

MEI - DUMEI (art. 101)

A Declaração Única do MEI (DUMEI), que unificará os recolhimentos relativos à contratação do empregado do MEI, dependerá de nova resolução do Comitê Gestor, e também da construção dos sistemas que viabilizarão a referida declaração.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (art. 110)

O sistema de intimação eletrônica, previsto no artigo 110 da Consolidação Normativa, também dependerá da construção dos sistemas próprios para a finalidade.

COMPENSAÇÃO (art. 119)

A Lei Complementar nº 139 disciplinou as regras gerais relativas à compensação no Simples Nacional, que constaram do artigo 119 da Consolidação Normativa. O aplicativo está em construção e será disponibilizado oportunamente no Portal do Simples Nacional.

Os processos de restituição prosseguem com seu curso normal.

ALTERAÇÕES EM ATIVIDADE AUTORIZADA A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL:

Um código CNAE foi transferido da lista dos vedados a optar pelo Simples Nacional (Anexo I da Resolução CGSN nº 6/2007, agora Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011) para a lista de códigos de natureza ambígua, os quais contêm simultaneamente atividades autorizadas e atividades vedadas a optar pelo Simples Nacional (Anexo II da Resolução CGSN nº 6/2007, agora Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011)

- 6619-3/02 - CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

ALTERAÇÕES EM ATIVIDADES AUTORIZADAS AO ENQUADRAMENTO COMO MEI: (Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009, agora Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011)

Ocupações que passam a ser vedadas (deixam de constar da relação de atividades permitidas)

- 2330-3/05 - CONCRETEIRO
- 4399-1/03 - MESTRE DE OBRAS
- 4771-7/02 - COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

Ocupações que passam a ser permitidas:

- 1031-7/00 - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA
- 4772-5/00 - COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
- 1031-7/00 - FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS
- 1031-7/00 - FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS
- 1033-3/01 - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES
- 9001-9/06 - TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

Inclusão da incidência de ISS em ocupações já autorizadas:

- COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA
- EDITOR(A) DE JORNAIS
- EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES
- EDITOR(A) DE LIVROS
- EDITOR(A) DE REVISTAS
- EDITOR(A) DE VÍDEO
- FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO - FACÇÃO
- FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS - FACÇÃO
- FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS - FACÇÃO
- FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS
- PROPRIETÁRIO(A) DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS

Livro Caixa: (art. 61)

Consta da consolidação normativa que o Livro Caixa deverá:

I - conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;
II - ser escriturado por estabelecimento.

Fonte: RFB

Demonstrações financeiras – Exercício de 2011 Uma nova cultura para a contabilidade brasileira

2012-01-15T22:31:00.000-02:00

Demonstrações financeiras

Exercício 2011

Demonstrações financeiras – Exercício 2011

A publicação traz um sumário dos aspectos que devem impactar a elaboração das demonstrações financeiras de 2011 das companhias de capital aberto e demais organizações no Brasil.

A publicação se destaca por abordar também as novas Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRSs, sigla em inglês para "International Financial Reporting Standards"), que serão aplicáveis obrigatoriamente a partir das demonstrações financeiras do exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2013 e outras que estão em discussão pelo International Accounting Standards Board – IASB e que deverão ser incorporadas ao ambiente brasileiro no futuro.

Modelo de demonstrações financeiras para 2011

Essa publicação tem como finalidade ilustrar as exigências de apresentação e divulgação das IFRSs e práticas contábeis adotadas no Brasil. Também contém parâmetros de melhores práticas para as divulgações.

Checklist para elaboração de demonstrações financeiras

Esse checklist pode ser usado para auxiliar na consideração do cumprimento dos requisitos de apresentação e divulgação especificados nas IFRSs e práticas contábeis adotadas no Brasil.

Fonte: Deloitte

Grupo Modelo S.A. 2012: reportando com conhecimento

2012-01-15T22:28:00.002-02:00

Ernst & Young Terco lança relatório para ajudar profissionais a preparar demonstrações financeiras seguindo as melhores práticas

A Ernst & Young Terco lançou a nova versão do Grupo Modelo S.A , um conjunto ilustrativo de demonstrações financeiras em IFRS referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2011. O objetivo da publicação, de 175 páginas, é auxiliar profissionais responsáveis pela preparação e divulgação das DFs de suas empresas.

O relatório, baseado em uma companhia manufatureira fictícia, considera as últimas manifestações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e explora aspectos que servem como ponto de partida para a escolha dos conteúdos e formatos que melhor representem a visão dos administradores sobre a situação dos negócios da companhia. Vários pontos são acompanhados por comentários detalhados.

A publicação dá atenção especial a novidades do ambiente contábil e temas complexos que vêm ganhando importância, como a combinação de negócios sob controle comum, a governança corporativa e a comunicação com o investidor.

O leitor também encontrará três reportagens especiais sobre a área:

Governança para reduzir riscos de fraudes contábeis

Auditoria: novas regras visam melhorar aspectos da governança

Sustentabilidade: reportes integrados serão testados em 2012

A iniciativa demonstra o comprometimento da Ernst & Young Terco com a orientação sobre as melhores práticas de divulgação das informações contábeis para as companhias que buscam ofair presentation nas suas relações com os investidores.

Acesse a íntegra do Grupo Modelo S.A. 2012 (pdf, 2.8mb).

Fonte: EY

RF fixa regra sobre IR para serviço prestado ao governo

2012-01-13T14:43:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

A Receita Federal fez uma consolidação sobre várias regras de retenção de imposto de renda para serviços prestados ao governo, atualizando e esclarecendo normas já em vigor. As alterações foram publicadas hoje (12) no Diário Oficial da União (DOU) e as principais mudanças estão na área da saúde, turismo e pagamentos feitos por meio de cartões eletrônicos (débito e crédito), conforme a coordenadora de Imposto de Renda do Fisco, Cláudia Lúcia Pimentel.

A Receita criou, por exemplo, um item com as regras de pagamento por um órgão público a planos de saúde e serviços médicos prestados a funcionários, já retirando do valor a tributação incidente sobre o serviço. "O item deixa claro como se dá a retenção na fonte", explicou a coordenadora.

Cláudia enfatizou que não houve alterações nos porcentuais de tributos incidentes sobre esses serviços, que são de 9,45% no caso de mensalidades de planos e de 5,85% para procedimentos específicos. Esses porcentuais referem-se a imposto de renda, CSLL, PIS e Cofins. "Só colocamos os detalhes na Instrução Normativa (IN) para esclarecer, pois tivemos consultas sobre esse assunto", disse.

A IN também traz uma alteração no conceito no segmento de serviços hospitalares, que foi inovado para o tratamento dos serviços médicos e hospitalares. A alteração da lei ocorreu em 2009, mas ainda não havia sido incorporada pela Receita, apesar de já estar em vigor. A lei estendeu a alíquota já adotada para alguns serviços médicos para outros. Antes, era de 32% e agora passou a ser de 8%.

O detalhamento sobre a retenção de imposto já no momento do pagamento também foi apresentado na IN para o segmento de agência de viagens. "Deixamos claro o procedimento de que, quando o órgão público adquire serviços de transportes para funcionários e a agência transfere valores para as companhias aéreas ou rodoviárias, o pagamento já é feito retirando-se o imposto", disse Cláudia. Os tributos incidentes neste caso também são IR, CSLL, PIS e Cofins. A IN traz ainda que, para adquirir benefícios como tíquete-alimentação, vale-transporte e vale-combustível, o governo poderá efetuar o pagamento por meio de cartão eletrônico, também com a retirada anterior dos tributos.

Fonte: CFC

Cartórios podem registrar empresas

2012-01-12T09:00:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código Civil, que na prática são as formadas por autônomos ou profissionais liberais - como cabeleireiros, dentistas e contadores -, também podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.

Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa. Em tese, se um funcionário entra com processo trabalhista contra uma empresa individual, a conta bancária do empresário só poderá ser bloqueada após penhoradas as máquinas e demais bens do empreendimento.

Por meio da nota, a Cosit orienta os funcionários do setor de cadastro da Receita Federal a expedir o CNPJ de Eireli que tenha sido registrada em cartório, se for sociedade simples. "Não é competência da Receita esclarecer isso, mas como a lei não é clara se o registro só deve ser feito nas juntas, cartório civil ou em ambos, se a sociedade for simples, a Receita aceitará o registro em cartório", afirma Andréa Brose Adolfo, coordenadora substituta de contribuições previdenciárias, normas gerais, sistematização e disseminação da Cosit.

A Coordenação-Geral de Tributação emitiu a nota em razão de um pedido de esclarecimentos do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil). "Não queríamos ter que enfrentar dificuldades na hora de tirar o CNPJ da Eireli registrada em cartório", explica Graciano Pinheiro de Siqueira, do IRTDPJ Brasil. Um manual sobre como fazer o registro em cartório consta no portal do instituto (http://www.irtdpjbrasil.com.br/).

Ontem mesmo, o responsável pelo departamento legal da Solução Contabilidade, Eliezer Martins da Costa, formalizou a abertura de uma empresa de importação e exportação individual de responsabilidade limitada. "A abertura será feita como Eireli porque no caso de empresa individual comum os patrimônios pessoal e empresarial confundem-se", afirma. O que também chamou a atenção do empresário é não precisar de um sócio "faz de conta" só para cumprir a legislação.

Pelo menos dez clientes do escritório Machado Associados, entre eles multinacionais, estão analisando se vão entrar com ação na Justiça contra o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que impede empresas de serem titulares de Eireli. "Senão, já estaríamos protocolando o registro dessas empresas", afirma a advogada Maria Cristina Braga e Silva, do Machado Associados. "São companhias que não precisariam mais manter um segundo sócio com participação societária de 0,01%, só para ser de responsabilidade limitada." A advogada orienta a entrar com ação porque a lei não estabeleceu essa restrição.

Fonte: Valor Econômico

Proposta aumenta limite de renda para regime de lucro presumido

2012-01-11T10:29:00.000-02:00

Olá Blogabilidade!

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2011/11, do Senado, que amplia o limite da receita bruta total para que empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Pelo texto, o valor sobe para até R$ 78 milhões no ano calendário anterior à declaração de rendimentos, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferiores a 12 meses.

Atualmente, a renda máxima para enquadramento no regime de lucro presumido é de R$ 48 milhões anuais - ou R$ 4 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade da empresa, caso exista há menos de dois anos.

Autor da proposta, o ex-senador Alfredo Cotait explica que os limites atuais foram estabelecidos em 2002. De acordo com ele, "passados mais de oito anos, nova elevação se impõe, para evitar que empresas sejam excluídas do regime".

Vantagens

Cotait defende que o regime simplificado de declaração de lucro pelas empresas é favorável tanto para o setor produtivo quanto para o governo. "Para o contribuinte, o regime reduz o trabalho e os custos com coleta e arquivo de documentos, enquanto, para o Fisco, diminui o esforço de aferição do imposto devido e de fiscalização dos contribuintes".

O parlamentar explica que, a correção dos valores utilizou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o período de 2002 a 2010.

TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: CFC

DCTF: Receita Federal cancela multas

2012-01-11T10:22:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 10/01, dispõe que ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.

A medida atende um pedido da Fenacon que relatou à Receita Federal as dificuldades que os empresários contábeis enfrentavam na entrega da declaração. Na ocasião, o órgão informou a prorrogação do prazo de entrega e o cancelamento das multas geradas. Esta última se cumpre agora com a publicação do Ato Declaratório.

Leia a íntegra do Ato Declaratório nº 01/2012:

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1.212, de 24 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: CFC

Arrecadação de impostos com novo salário mínimo será maior que gasto com a Previdência, diz Dieese

2012-01-09T17:45:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

O aumento de R$ 77 do Salário Mínimo vai causar um gasto extra anual de R$ 19,8 bilhões à Previdência Social, de acordo com um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e divulgado hoje (27).

O custo para a Previdência, contudo, é menor do que o aumento da arrecadação de impostos que o novo Salário Mínimo trará. Segundo o Dieese, devido ao crescimento do consumo consequente da alta do piso salarial, a arrecadação de impostos subirá em R$ 22,9 bilhões em 2012.

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) representam, de acordo com o levantamento, a maior parte dos brasileiros diretamente beneficiados com o aumento do piso salarial. Das 48 milhões de pessoas que têm sua renda vinculada ao valor do salário mínimo, 19,7 milhões (41%) são aposentados ou pensionistas.

O grande número de beneficiários faz com que cada R$ 1 de aumento no Salário Mínimo signifique mais R$ 257 milhões no gasto anual da Previdência Social. Como no dia 1º de janeiro o piso nacional passa de R$ 545 para R$ 622, o custo anual deste aumento para o INSS será R$ 19,8 bilhões.

Ainda de acordo com o Dieese, o aumento de 14,1% no Salário Mínimo fará com que o poder de compra do piso alcance o nível mais alto em mais de 30 anos. Levando-se em conta o valor da cesta básica apurado em novembro pela entidade (R$ 276,31), o novo piso poderá comprar 2,25 cestas. A maior quantidade registrada desde 1979. Atualmente, um Salário Mínimo equivale a 2,03 cestas básicas.

Fonte: Agência Brasil

Novo mínimo altera valor da contribuição previdenciária

2012-01-09T17:43:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

O aumento do Salário Mínimo para R$ 622, em vigor a partir deste mês, implicará na alteração do valor recolhido para a Previdenciária Social de 26.336 mil empreendedores individuais (EI) na Paraíba. A contribuição paga pela categoria é de 5% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 31,10.

O EI integra uma das categorias de empresa no Brasil e caracteriza-se por poder empregar, no máximo, um funcionário, faturar até R$ 60 mil por ano, não ter sócios nem filiais. Para o empreendedor ligado à indústria e comércio, além da contribuição é necessário pagar mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O prestador de serviço paga mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). O custo máximo de formalização é de até R$ 36,10 por mês.

Para se cadastrar como EI são necessários RG, CPF e comprovantes de residência e comércio. Antes de fazer o registro formal do negócio, o interessado deve consultar a prefeitura do município para saber se o local onde possui ou pretende instalar a Atividade Econômica está de acordo com normas locais.

A inscrição do Empreendedor Individual é feita gratuitamente pela internet no Portal do Empreendedor. Após a formalização, o EI receberá o CNPJ e terá até 180 dias para solicitar o alvará definitivo.

Fonte: Agência Sebrae

Lei da EIRELI entra em vigor

2012-01-05T18:06:00.000-02:00

Olá Blogabilidade!

A lei 12.411/11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, entra em vigor na próxima segunda-feira, dia 9. A instituição deste novo tipo de empresa permite a criação de firmas por uma única pessoa, possibilitando que os empreendedores não precisem de sócios para montar sua sociedade. A principal diferença desta nova modalidade de razão social para a de Empresa Individual é EIRELI propicia ao empresário uma maior proteção ao seu patrimônio.
Em novembro, o Departamento Nacional de Registro de Comércio editou as instruções normativas 117 e 118. A primeira aprova o manual que regulará o registro das Empresas com Responsabilidade Limitada nas juntas comerciais. Já a segunda instrução dispõe sobre como vai ser a transformação dos outros tipos de empresa em EIRELI.
De acordo com a lei, para proceder com a criação de uma EIRELI, a empresa deve ter capital social mínimo de 100 salários mínimos em bens ou dinheiro no ato de sua constituição, o titular não pode ser pessoa jurídica e, ao final, a empresa deve ter a expressão 'eireli' em seu nome empresarial para diferenciá-las das demais. A lei 12.411/2011 estabelece também que, no que couber, aplicam-se às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada as regras previstas para as sociedades limitadas.

Patrimônio- Uma das características principais das EIRELI´s é que há uma maior proteção aos bens dos titulares das empresas. Isso ocorre porque a responsabilidade dos empresários vai se limitar ao montante de bens e dinheiro que eles destinaram quando da constituição da empresa, e não ao total de seu patrimônio.

Fonte: CFC

Entrada no Supersimples começa neste mês

2012-01-04T11:10:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

Começou no dia 1º, e vai até 31 de janeiro, o prazo para a entrada de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Também a partir deste mês passa a valer o ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 139/11. O limite para a microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Dono da Brasilis Pietra, uma pequena empresa do setor de mármores e granitos, com 22 empregados no Rio de Janeiro, o empresário Mauro Varejão garante que o ajuste no Supersimples permitirá a ampliação do negócio. O objetivo é crescer 30% no período de um ano e meio. "Até fevereiro, comprarei uma nova máquina para ampliar a produção e contratarei mais dois ou três empregados", diz Varejão.

Presidente do Sindicato das Indústrias de Mármore, Granito e Rochas Afins do Estado do Rio de Janeiro, o empresário acredita que a mudança, somada aos investimentos na cidade para eventos como a Copa do Mundo-FIFA 2014, incentivarão outros empreendedores a investirem nas suas empresas. "O setor de mármore e granito no Rio de Janeiro gera cerca de 20 mil empregos e, até 2015, deve aumentar em mais 40% o número de vagas", exemplifica.

O reajuste nos tetos do Simples Nacional alcança diretamente as mais de 5,7 milhões de empresas do sistema, incluindo 1,8 milhão de empreendedores individuais (EI) que terão seu limite de faturamento anual ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil. O número representa 96,6% dos micro e negócios formais do Brasil e 95% de todas as empresas existentes no país. "O ano de 2012 começa com novas energias para os pequenos negócios, possibilitando mais oportunidades e reforço do seu papel estratégico no desenvolvimento do país e na geração de emprego", avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

O pedido de entrada no Supersimples é feito pelo portal do Simples Nacional. Como a adesão ocorre apenas em janeiro de cada ano, quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2013. Os pedidos agendados em novembro ou dezembro e que não tiverem pendências, serão incluídos automaticamente. Somente as empresas em início de atividades podem se registrar no Simples depois do mês de janeiro. Mas é preciso observar o prazo: elas têm até 30 dias, a partir da obtenção do registro, para fazer o pedido.

De acordo com a Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as empresas do Supersimples que até o dia 31 de dezembro tinham receita bruta anual entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões, permanecerão no sistema. O secretário executivo do comitê, Silas Santiago, estima que cerca de 10 mil empresas estejam nessa situação.

DeclaraçãoO CGSN também decidiu acabar com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) a partir de 2012. As empresas do sistema só precisarão entregar essa declaração referente ao ano de 2011 - cujo prazo encerra dia 31 de março de 2012 - e aquelas dos anos anteriores que estiverem em atraso. As informações sócio-econômicas que eram prestadas via DASN, serão feitas anualmente por meio da Declaração de Informações Sócio-econômicas e Fiscais (Defis).

Conforme o CGSN, em janeiro, os tributos do Simples Nacional passam a ser declarados mensalmente pelas empresas por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). As informações prestadas terão caráter de confissão de dívida.

Fonte: SEBRAE

IRPF: chegou a hora de organizar a papelada

2012-01-02T14:17:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

Entre março e abril deste ano estará aberto o prazo para declaração anual do Imposto de Renda. Nesse período, os contribuintes deverão prestar contas com o Leão acessando a página da Receita Federal na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br). Mas, por hora, o serviço ainda está indisponível. Embora não dê para antecipar esse compromisso ainda em janeiro, é importante aproveitar o tempo que falta para reunir todos os documentos e comprovantes necessários para prestar contas com o Fisco.

De acordo com o consultor tributário do Grupo Fortes, José Ernane Santos, o momento é ideal também para completar a papelada, em caso de o contribuinte ter esquecido de solicitar algum comprovante.

"Se a pessoa esqueceu de pedir um recibo médico, ainda dá tempo de voltar ao prestador de serviço e solicitá-lo, pois ao cruzar os dados constantes informados por este profissional com os declarados pelo contribuinte, é possível que a Receita suspeite de fraude ou de inconsistência das informações apresentadas", alerta o advogado.

Rendimentos

Além dos documentos comprobatórios de despesas com saúde, também precisam ser reunidos, para comprovar a veracidade da declaração, informes de rendimento do ano base, a serem fornecidos obrigatoriamente pelas empresas até fevereiro; extratos anuais entregues pelos bancos; e recibos que comprovam despesas com educação dos dependentes e do próprio contribuinte.

Também são necessárias notas fiscais (NF) de aparelhos e próteses ortopédicas acompanhadas da receita com indicação médica; escritura de imóveis adquiridos ou vendidos ao longo de 2011; bem como NF e recibo de compra e venda de veículos com data, valor e CNPJ ou CPF do vendedor ou comprador. Se a pessoa efetuou algum serviço como autônomo durante o ano base (2011), também deverá reunir a documentação.

Ernane Santos lembra que reunir toda a documentação necessária dá muito mais trabalho e toma bem mais tempo do que efetuar a declaração. "É importante, portanto, juntar todos os comprovantes agora do que deixar para abril, no fim do prazo", alerta o consultor, segundo quem, antecipar a documentação vai ter condições de declarar mais cedo e, consequentemente, obter ainda mais rápido a restituição do imposto.

Quem é obrigado a declarar

Estão obrigados a declarar IRPF pessoas físicas que tiveram renda tributável superior ao exigido na tabela do ano passado (R$ 22.487,25). Segundo a Receita Federal do Brasil, em janeiro de 2012 serão aprovadas as regras da Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, cujo período irá de 1º de março a 30 de abril. Quem não declarar o imposto no prazo terá de pagar multa de aproximadamente R$ 200,00.

Todo cidadão, mesmo com renda menor, deverá prestar contas de seus bens. A não declaração poderá acarretar em diversas consequências com o Fisco. As multas são acima de R$ 1.500,00. Além de ser multado, o cidadão poderá ter o seu CPF incluído na situação de irregular e ficar com o cadastro inativo.

Fonte: CFC

Empreendedores individuais ganham mais agilidade

2011-12-28T12:19:00.000-02:00

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A partir de 2012, os mais de 1,8 milhão de empreendedores individuais do Brasil poderão alterar dados ou cancelar o registro via Portal do Empreendedor. A medida foi instituída pela Lei Complementar 139/11, que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual (EI).

A regulamentação do processo foi aprovada este mês, durante a 4ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização das Empresas e Negócios (Redesim - CGSIM), em Brasília. A mudança dará celeridade aos processos. Hoje, para alterar ou cancelar o registro, o EI precisa ir pessoalmente a quatro diferentes órgãos: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e prefeitura. A partir de 2012, será possível resolver tudo por meio do Portal do Empreendedor. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com apoio do Sebrae, gerencia os processos necessários a essa mudança.

Outra importante resolução institui no Comitê Gestor um grupo de trabalho para criar indicadores de avaliação do registro mercantil. "A proposta é verificar esses desempenhos e propor correções”, explica o diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e secretário executivo do CGSIM, João Elias.

Apoio

O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira, assinala a importância da Redesim e do Comitê Gestor para a simplificação do registro e legalização das empresas, em especial micro e pequenas. Ele ressalta que o primeiro trimestre de 2012 será difícil do ponto de vista empreendedor devido à desaceleração do crescimento da economia. “Tudo o que for possível fazer, que não envolva recursos diretamente da União, mas que esteja relacionado à simplificação, modernização e facilitação, terá apoio do ministério e de todo o governo”, diz.

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, reforça o apoio da instituição ao trabalho do Comitê Gestor e destaca que os temas simplificação e diminuição da burocracia são fundamentais, tanto para abrir quanto para fechar a empresa. “Quem sabe possamos comemorar, daqui a algum tempo, o fato de micro e pequenas empresas contarem com um mesmo mecanismo on line, conforme já existe para o empreendedor individual”, afirma.

Fonte: Classe Contábil

Lei garante desconto de 50% em taxas de cartórios para primeiro imóvel

2011-12-26T17:00:00.002-02:00

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Comprar o primeiro imóvel não é fácil. Além de ter que enfrentar o alto Preço das casas e dos apartamentos, o consumidor muitas vezes só se dá conta de que precisa de um dinheiro extra para pagar impostos e inúmeras taxas na hora em que vai a um Cartório de Notas e Registro de Imóveis. O que ele não sabe — nem os cartórios informam — é que o custo da aquisição ficaria bem mais em conta se exigisse o Desconto de 50% dos valores cobrados pela escritura e registro quando se trata do primeiro imóvel.

Para obter o abatimento, é necessário, ainda, que o bem seja utilizado para moradia e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A orientação dos especialistas é que o comprador já vá ao cartório com todas a documentação que comprove que aquela é a aquisição da primeira residência, como certidões cartorárias e declaração de Imposto de Renda.

A redução acaba sendo uma Economia e tanto para o comprador. Para imóveis que custam mais de R$ 29.108,55 na declaração fiscal — grande maioria no Brasil — as taxas de escritura e registro chegam a R$ 1.214,88, teto máximo. Para aqueles que custam até R$ 1.083,24, menor valor da tabela, a cobrança é de R$ 113,77.

Por incrível que pareça o Desconto está previsto na legislação desde 1973. O artigo 290 da Lei nº 6.015 é bem explícito: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), serão reduzidos em 50%”. A lei, entretanto, quase nunca é aplicada porque não interessa nem ao cartório nem ao vendedor alertar o adquirente. A legislação também não específica de quem é a obrigação de levar essa informação ao consumidor.

Para corrigir a falha, o deputado Edmar Arruda (PSC-PR) resolveu fazer um projeto de lei para incluir na legislação a obrigatoriedade do aviso pelo próprio cartório. “O Brasil tem tantas leis que é impossível as pessoas conhecerem todas elas. E, nesse caso, temos que fazer uma nova lei para que a antiga seja cumprida”, disse o deputado.

Edmar Arruda contou que procurou saber o motivo do não cumprimento da lei. A associação dos cartórios, segundo ele, alegou que, os tabeliães não têm condições de saber se é realmente o primeiro imóvel que o consumidor está comprando. Além disso, sustentou que a obrigação de fornecer essa informação é do próprio comprador. “É um absurdo”, disse o deputado. “O comprador não reivindica o Desconto simplesmente porque não sabe que ele existe.”

Com o projeto, o deputado espera contribuir para que o consumidor seja beneficiado com o desconto. As despesas com a escritura e o registro de um imóvel são elevadas e dependem do Preço do próprio imóvel e do estado onde está localizado, uma vez que as taxas cartoriais são tabeladas. E para que o Cartório não fuja de sua responsabilidade, o deputado quer que a informação seja afixada em placa indicativa, em local de fácil acesso e visibilidade.

Até os próprios corretores desconhecem a lei. É o caso de Victor Guimarães, 25 anos. “Sou do ramo há sete anos e nunca exigi esse desconto, porque não sabia dele. Isso porque já fiz registro e escritura de inúmeros clientes que compravam o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”, afirma. Ele conta que, nos cartórios que frequenta, nunca foi informado do desconto. “É um absurdo, todos deveriam saber, porque é uma quantia considerável”, reclama.

Os cartórios, entretanto, negam que sonegam a informação ao comprador. “Normalmente, o requerente já chega aqui ciente de seus direitos e nós cumprimos a regra. Inclusive, tínhamos uma placa na parede que especificava a lei”, diz o oficial substituto do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis, localizado em Taguatinga. O informe, entretanto, não foi encontrado pelo Correio. “Foi retirado para que fosse corrigido”, justificou.

O tabelião titular do Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga, Elizio da Costa, alega, no entanto, que a lei se aplica apenas a registros. “Como aqui só fazemos escrituras — os registros são feitos em cartórios especializados em imóveis — não temos esse problema. Às vezes, as pessoas interpretam mal a norma e acham que o direito pode se estender às outras taxas, mas não é assim”, afirma. “Realmente, os novos proprietários só têm direito a Desconto no registro”, endossa o escrevente do Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto, do Setor Comercial Sul, Luiz Carlos Schonarth. A lei, no entanto, é clara e se refere a todas as taxas cartoriais.

Alta de até 10% no Preço das moradias
Os preços dos imóveis residenciais no Brasil devem subir menos em 2012 na comparação com este ano, segundo pesquisa realizada pela agência Reuters. O levantamento ressalta, porém, que o setor habitacional está longe de uma queda abrupta de valor, devido à Oferta de crédito e ao aumento da renda. A expectativa é de que os preços subam entre 5% e 10% no ano que vem. “Já percebemos o saldo de crédito imobiliário reportado pelo Banco Central em ligeira desaceleração, o que indica que o nível de financiamento pode crescer de forma mais lenta”, afirmou o analista Wesley Pereira Bernabé, do Banco do Brasil. A aposta é de que a classe média continue atenta às oportunidades para comprar o primeiro imóvel e deixar para trás o aluguel, ajudando a segurar o valor das moradias. “Quando as favelas estiverem urbanizadas e o setor habitacional estiver maduro, os preços deixarão de subir”, disse o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito.

Fonte: Correio Brasiliense

Número de devedores do Simples Nacional sobe 24%

2011-12-22T12:28:00.002-02:00

19/12/2011

Número de devedores do Simples Nacional sobe 24%

Folha de S.Paulo

CAMILA MENDONÇA, de são paulo

O número de endividados com tributos federais aumentou 24% entre empresas optantes pelo Simples Nacional.

Em agosto de 2010, segundo a Receita Federal, 484 mil micro e pequenos negócios tinham débitos. No mesmo mês deste ano, eram 600 mil.

O volume é o maior já apurado pelo órgão, segundo João Paulo Fachada, coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita.

Parte da alta, segundo ele, está ligada às adesões ao Simples, que cresceram 11% entre 2010 e 2011 -passaram de 1,12 milhão para 1,24 milhão.

Hoje, há 5,8 milhões de empresas enquadradas nesse sistema de tributação.

Outra razão é que o órgão não excluiu devedoras do Simples neste ano. Em 2010, 30 mil passaram para outra forma de tributação, que pode ser mais onerosa.

Entre grandes companhias, Fachada afirma desconhecer quantas são inadimplentes, mas calcula que o número tenha caído. A Receita, que cobrava débitos por lote, passou a exigi-los mensalmente neste ano, explica.

Para Bianca Xavier, professora de direito tributário da FGV-RJ (Fundação Getulio Vargas), a alta está ligada ao refinamento da fiscalização.

Ela diz que as expectativas de aprovação das mudanças no Simples, que reduziu alíquotas de impostos e possibilitou o parcelamento de débitos a partir de 2012, aumentaram a insegurança e podem ter feito as "pequenas empresas esperarem [para pagar]".

O gerente de políticas públicas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Bruno Quick, acrescenta que dever é forma de sobreviver. "O empresário financia o negócio atrasando com fornecedor ou não pagando imposto."

Foi o que fez Marcos Alexandre dos Reis Cardillo, 36, dono da gráfica Alfa Print há dez anos: deixou de lado os tributos para fugir dos juros dos empréstimos bancários.

Com dívida acumulada de cerca de R$ 50 mil, ele aderiu ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em 2000.

Esse foi o primeiro. Cardillo ainda aderiu a outros dois programas de parcelamento - um deles já foi quitado.

Programa de renegociação é alternativa

Débito pode levar à penhora de bens e impedir participação em licitações

Há três anos, o débito de R$ 20 mil em tributos federais fez Victor Riccelli, 63, dono de uma empresa de informática e gestão financeira, aderir a um parcelamento.

Quando a empresa estava ativa, cerca de 35% do faturamento bruto médio mensal de R$ 10 mil eram destinados aos impostos. A dificuldade de arcar com os tributos o fez procurar a Receita Federal para efetuar o pagamento da dívida - estratégia adotada por boa parte dos empreendedores endividados.

Riccelli está com as parcelas em dia, mas, há dois anos, a empresa está apenas no papel. "Estou pagando as dívidas para poder enterrá-la."

Voltou ao mercado de trabalho aos 61 anos. Hoje, 50% do salário vai para a quitação do débito, que está programada para ocorrer em 2013.

O diretor da Auditoria Brasileira, Péricles Porto, explica que fechamento do negócio após renegociação é incomum. Além do parcelamento, o empresário pode optar pela adesão a programas como Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ou PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), segundo ele (leia mais na página ao lado).

Como os programas são abertos sem periodicidade fixa -é preciso decreto para autorizá-los-, no entanto, confiar apenas nessa solução é arriscado, avalia Porto.

Permanecer com a dívida até que um deles seja aberto pode resultar em inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), o que impede a participação em licitações, por exemplo.

PREJUÍZO

Para microempresários, a consequência maior é serem excluídos do Simples, explica Patrícia Nadalucci, advogada tributarista da Themis Consultoria. "Ele passa a pagar mais em tributos", avalia.

O risco também envolve a execução da dívida, acarretando perda de bens, como ocorreu com E.S.M., 67.

Com um débito de R$ 17 milhões com o Estado de São Paulo, o empresário do ramo da borracha teve de ceder o imóvel da empresa em 2006 para arcar com a dívida.

"O prédio era novo e só o aluguel me renderia hoje R$ 300 mil por mês. Era a minha aposentadoria, mas eu queria voltar a dormir."

Simples

Empresários podem pagar dívida em 2012

As dívidas tributárias apuradas no Simples poderão ser parceladas em até 60 meses, com correção pela Selic (11% ao ano) e valor mínimo de R$ 500. A parcela mínima para empreendedor individual será analisada. A Receita (www.receita.fazenda.gov.br) disponibilizará formulário do pedido pela web em 2 de janeiro.

Fundo de reserva é chave para gestão

É preciso analisar custos e ponderar valores de impostos e de contas para determinar o quanto deve ser poupado

Traçar estratégias, como criar fundo de reserva, é, muitas vezes, negligenciado. Mas são essas táticas que salvam empresas em tempos difíceis.

É o que faz o Grupo GR, de serviços terceirizados, segundo o diretor jurídico, Rogério Gomez, 48. "Consideramos tributos contas como quaisquer outras", afirma.

Como diferencial, a empresa efetua o pagamento de impostos em juízo - ou seja, ainda que estejam sendo questionados na Justiça, os tributos são pagos em dia. "Se vencermos o processo, o dinheiro volta como lucro. Caso contrário, [o débito] já está quitado", explica.

Para Vagner Jaime Rodrigues, sócio da consultoria Trevisan Outsourcing, a solução para evitar dívida é simples: planejamento. "[Os empresários] deixam de pagar por má gestão", afirma.

ESTRATÉGIA

Reduzir os gastos é uma das formas de aumentar as reservas, orienta Rodrigues. A indicação é investigar a planilha da empresa para verificar o que pode ser suprimido.

Não há, contudo, fórmula mágica para chegar a um percentual ideal de faturamento bruto a ser poupado.

Muitas vezes, entre negociar diretamente com a instituição credora e esperar programas de parcelamento, como o Refis, a segunda opção é mais vantajosa, avaliam Cláudio Carvajal, professor da Fiap, e Walther Bottaro de Castro, sócio da assessoria Castro & Hayashi.

"Isso não significa que o empreendedor tenha de deixar de pagar, mas, de fato, os programas são mais vantajosos", enfatiza Carvajal.

O último recurso deve ser contratar empréstimo bancário, explicam consultores, porque os juros cobrados podem comprometer ainda mais o caixa da empresa.

Fonte: Folha de S.Paulo

Nova lei livra empresas de recolher tributos sobre bolsas de estudos para empregados

2011-12-21T15:54:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

Até bem pouco tempo atrás, a legislação que fala sobre o que entra ou não na base de cálculo do INSS das empresas não era muito clara e havia muitas dúvidas sobre o tema. A maior parte dos empresários paga, por exemplo, para seus empregados parte ou a totalidade de cursos de graduação ou pós-graduação. Como a lei deixava brechas, muitos deles ficavam sujeitos a autos de infração em caso de fiscalização por não recolherem os tributos sobre os valores gastos com educação.

Kelly Cristina Ricci Gomes, gerente de Consultoria Tributária na De Biasi Auditores Independentes, explica que essa situação foi mudada recentemente a favor dos empregadores. Com a lei nº 12.513, de 26 de outubro desse ano, foram modificadas as regras para integração do valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo no salário-de-contribuição. "As empresas sempre pagaram faculdades e cursos de pós e não somavam isso ao salário do empregado para calcular o INSS e o Imposto de Renda na Fonte, por exemplo. Porém, a legislação vigente dava a entender que esse valor deveria sim ser incluso. Agora é oficial: o investimento em educação não deve se somar ao salário, desde que os cursos estejam vinculados à atividade da empresa", afirma.

Dentre as disposições contidas na referida Lei, Kelly destaca a alteração do disposto na alínea "t", do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8.212/91. De acordo com o texto, o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo não integra o salário-de-contribuição quando visar à educação básica de empregados e seus dependentes ou à educação profissional e tecnológica de empregados quando vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa - nos termos da Lei nº 9.394/96.

Porém, a lei descreve que o valor mensal gasto com educação não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial nem ultrapassar 5% da remuneração do segurado a quem se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (atualmente R$ 817,50). Nesse caso, considera-se a quantia que for maior.

"Com essas mudanças, o benefício deixa de estar limitado apenas à educação básica e aos cursos de capacitação e qualificação profissionais e passa a incluir a educação profissional técnica de nível médio, de graduação e de pós-graduação", finaliza Kelly Cristina Ricci Gomes, da De Biasi Auditores Independentes.

Fonte: CFC

Quais as principais diferenças entre os conceitos financeiro e físico de manutenção do capital e seus reflexos?

2011-12-19T12:40:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

A principal diferença entre os dois conceitos de manutenção do Capital está no tratamento dos efeitos das mudanças nos preços dos Ativos e passivos da entidade. Em termos gerais, uma entidade terá mantido seu Capital se ela tiver tanto Capital no fim do período como tinha no início, computados os efeitos das distribuições aos proprietários e seus aportes para o Capital durante esse período. Qualquer valor além daquele necessário para manter o Capital do início do período é lucro.

De acordo com o conceito financeiro de manutenção do capital, no qual o Capital é definido em termos de unidades monetárias nominais, o lucro representa o aumento do Capital monetário nominal no período. Assim, os aumentos nos preços de Ativos mantidos no período, convencionalmente designados como ganhos de estocagem, são, conceitualmente, lucros. Poderão eles não ser reconhecidos como tais, entretanto, até que os Ativos sejam vendidos mediante uma Transação com terceiros. Quando o conceito financeiro de manutenção de Capital é definido em termos de unidades de poder aquisitivo constante, o lucro representa o aumento do poder aquisitivo, no período, do Capital investido. Assim, somente a parcela do aumento nos preços dos Ativos que exceder o aumento no nível geral de preços é considerada como lucro. O restante do aumento é tratado como um ajuste para manutenção do Capital e, conseqüentemente, como parte integrante do patrimônio líquido.

Já de acordo com o conceito físico de manutenção do capital, quando o Capital é definido em termos de capacidade física produtiva, o lucro representa o aumento desse Capital no período. Todas as mudanças de preços afetando Ativos e passivos da entidade são vistas, nesse conceito, como mudanças na mensuração da capacidade física produtiva da entidade; dessa forma, devem ser tratadas como ajustes para manutenção do capital, que são parte do patrimônio líquido, e não como lucro.

Fonte: Classe Contábil

Glenif

2011-12-17T10:08:00.000-02:00

Glenif
Comunicação CFC

A partir de agora, o Brasil, por meio do Conselho Federal de Contabilidade, lidera o grupo de emissores de normas contábeis de países da América latina. A eleição ocorreu no dia 28 de junho de 2011, em Buenos Aires, Argentina, durante a Conferência CReCER. O contador Juarez Domingues Carneiro, que foi eleito, por unanimidade, presidente do grupo disse que "o dia histórico foi, sem dúvida, um grande passo dado pela Contabilidade brasileira. Pois, teremos voz perante os outros países", diz Juarez.

O Grupo Latino-Americano de Normatizadores Contábeis (GLASS) sigla em inglês para Group of Latin-American Accounting Standard Setters tem como objetivo trabalhar em parceria com o Iasb em aspectos técnicos, respeitando a soberania nacional de cada país membro; promover a adoção da convergência das normas internacionais emitidas pelo Iasb; cooperar com governos, reguladores e outras organizações regionais, nacionais e internacionais que contribuam para a melhor qualidade financeira dos estados; e colaborar com a difusão das normas emitidas pela Iasb.

Recentemente, o então presidente do Iasb, David Tweedie, Amaro Gomes e autoridades reguladoras do Brasil, Argentina, Chile, Venezuela e México participaram do Seminário Latino-Americano. Na oportunidade, Tweedie ficou impressionado com o trabalho realizado pelos contabilistas brasileiros. "A América do Sul tem um grande potencial e pode contribuir efetivamente com o trabalho que vem sendo realizado pelo Iasb."

Ao ser informado sobre a criação do Glenif, Tweed disse que "os países vizinhos também criarão blocos de trabalho que contribuirão para o desenvolvimento econômico, além de tornar a Contabilidade única no mundo." Para Nelson Carvalho, coordenador de Relações Internacionais do CPC, a liderança do grupo pelo Brasil será de suma importância e "nós temos alguns aspectos de liderança regional e mundial que agora estão aflorando e sendo percebidos internacionalmente. A nossa posição ao liderarmos esse grupo vai ser absolutamente vital para que possamos consolidar a voz da região no diálogo com o Iasb, não mais como um país isolado, mas como um conjunto de países que fala sobre temas comuns".

Além do Brasil, integram a diretoria do Glenif a Argentina (vice-presidente Jorge Gil), Venezuela (Rafael Rodrigues Ramos), México (Felipe Pérez Cervantes), Uruguai (Winston Fernandez) e o Chile (Mario Muñoz Vidal). Ainda, segundo Juarez, "o Brasil conquistou o reconhecimento dos normatizadores da América do Sul e do Caribe. Como presidente do grupo - representando o Brasil - sinto-me orgulhoso desta conquista em levar a voz da Contabilidade latina para o Iasb".

Fonte: CFC

Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital

2011-12-16T16:12:00.002-02:00

Agência Sebrae

Empreendedor Individual também fica fora da exigência, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional

Dilma Tavares

Brasília - Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro.

A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal - agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.

"A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados", explica o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. "Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas", reforça a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.

Segundo ela, há possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, dez empregados. A previsão é que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os motivos, está o fato de as unidades certificadoras não terem capacidade para atender à demanda até o fim de dezembro.

Atualmente há no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos empreendimentos formais. Entretanto, até o mês passado, existia no país apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os portes, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.

"Precisaríamos de um batalhão de agentes certificadores no país mas, hoje, há no máximo seis. Cada um faz, em média, 16 certificações por dia", explica Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificação digital é uma ferramenta de gestão que moderniza os negócios.

ResoluçãoA Resolução 94 do CGSN consolida todas as resoluções do Simples Nacional. O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estabelecida pela Lei Complementar 139/11. A medida vale para as declarações referentes a 2012. Em março do próximo ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda precisam entregar a declaração relativa às receitas de 2011.

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Conselho Federal de Contabilidade fará exames de CPA no Brasil

2011-12-15T15:52:00.000-02:00

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) firmou uma parceria com o conselho americano de contabilidade (AICPA, na sigla em inglês) para realizar os exames de certificação CPA no Brasil a partir do próximo ano.

A prova é um requisito básico para trabalhar com auditoria nos Estados Unidos. Segundo Juarez Domingues Carneiro, presidente do CFC, os exames ocorrerão em sete estados: Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Distrito Federal, Paraná e Rio Grande do Sul. No ano passado, 80 contadores brasileiros foram aos Estados Unidos para fazer a prova.

O convênio também prevê a estruturação de um curso sobre as normas internacionais de contabilidade (IFRS, em inglês) com carimbo do CFC e do AICPA que deverá ser dado no primeiro semestre do próximo ano no Brasil e Estados Unidos, com a possibilidade de ser estendido para outros países da América Latina. O conteúdo do treinamento deve reunir experiências brasileiras bem-sucedidas no assunto.

Entre elas, Carneiro destaca os cursos online fornecidos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), além das aulas presenciais dos conselhos federais americano e brasileiro. "Normalmente, os americanos querem trazer a marca deles para cá. Só que hoje somos nós quem temos muito a ensinar sobre o processo de convergência contábil", afirma Carneiro.

Segundo ele, está em estudo a criação de uma certificação em IFRS com o selo do CFC e do AICPA. A experiência brasileira no processo de adoção do IFRS, para Carneiro, serve hoje de exemplo no mundo. "O nosso grande trunfo foi ter realizado primeiramente a convergência interna, com todos os órgão reguladores se reunindo em torno do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)", destaca Carneiro, que preside o Grupo Latino-Americano de Normatizadores de Informações Financeiras (Glenif).

O órgão foi formado em junho deste ano, com objetivo de representar a América Latina no processo de elaboração das normas contábeis internacionais.

Fonte: CFC

CVM coloca em audiência pública

2011-12-14T12:38:00.002-02:00

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 13/12/2011, minuta de instrução que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos e serviços ao perfil do cliente (suitability). Esse dever decorre da necessária proteção aos investidores, que implica a obrigação de o participante do mercado atuar com boa fé, diligência e lealdade em relação aos seus clientes.

Para a CVM, o detalhamento de requisitos necessários para o cumprimento da obrigação pelos participantes do mercado ganha relevância e oportunidade também em razão do processo de redução da taxa básica de juros da economia brasileira, que tende a levar à assunção de maiores riscos nos investimentos em busca de rentabilidade. Esse é um movimento saudável, em princípio, que, no entanto, deve ser acompanhado de um maior cuidado na recomendação e oferta de produtos aos clientes.

A minuta pretende alcançar todos os participantes do mercado de valores mobiliários que realizem oferta ou recomendação de produtos. Desse modo, as pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição, os analistas, os consultores e os administradores de carteiras de valores mobiliários não podem ofertar ou recomendar produtos, realizar operações ou prestar serviços sem que verifiquem sua adequação ao perfil do cliente. Esta verificação combina a avaliação de características do cliente e das categorias de valores mobiliários objeto de oferta ou recomendação.

Com o objetivo de assegurar o cumprimento do dever de verificar a adequação ao perfil do cliente, a minuta estabelece que o participante do mercado deve estabelecer regras, procedimentos e controles internos, além da indicação de um diretor responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas.

A obrigatoriedade de verificar a adequação de produtos e serviços ao perfil do cliente não se aplica, em regra, a determinados investidores: instituições financeiras, companhias seguradoras e sociedades de capitalização, entidades abertas e fechadas de previdência complementar, fundos de investimento e administradores de carteira e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios.

O tema foi inicialmente debatido no edital de audiência pública nº 04/2007, que tratava do dever de verificar a adequação dos produtos ou serviços financeiros oferecidos ou recomendados a clientes por entidades integrantes do sistema de distribuição, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários.

Em 19/6/2009, o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização ? COREMEC ? estabeleceu, por meio da Deliberação nº 7, orientação a seus integrantes sobre a edição de normas relativas a esse dever de verificação.

As sugestões e comentários recebidos serão disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da audiência pública, na página da CVM na rede mundial de computadores. O tratamento reservado das sugestões encaminhadas e de sua autoria será concedido em caso de solicitação expressa do participante, sem prejuízo de menção à sugestão recebida, sem identificação da autoria, no Relatório de Audiência Pública.

O prazo para envio de sugestões e comentários com relação à minuta posta em audiência pública termina no dia 13 de fevereiro de 2012 e devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica1511@cvm.gov.br.

Clique aqui para ter acesso ao edital de audiência pública com a minuta de instrução.

Mais informações:
Assessoria de Comunicação Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Tel.: (21) 3554-8236 / 8478 / 8323 / 8235
imprensa@cvm.gov.br

FENACON apoia a adoção das IFRS para PMEs

2011-12-12T09:29:00.000-02:00

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O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, participou, juntamente com o vice-presidente institucional da entidade, Irineu Thomé, na manhã desta terça-feira, da reunião de Presidentes do Sistema CFC/CRCs, na sede do CFC, em Brasília (DF).

Pietrobon fez uma breve explanação dos trabalhos que estão sendo realizados pela Fenacon, tais como a Lei Geral da Micro Empresas; condomínios, mesmo não tendo personalidade jurídica que entrem no Simples; entre outros.

Na oportunidade, Pietrobon falou sobre o processo de adoção das IFRS para PMEs. "Eu fiquei muito triste porque estão veiculando que a Fenacon é contra a contabilidade. Muito pelo contrário, se dependesse de mim, não teria uma empresa sem contabilidade neste país", diz Pietrobon, referindo-se à adoção das IFRS para PMEs.

Juarez, em seguida, fez um esclarecimento sobre as IFRS para pequenas e médias empresas. O presidente relembrou a visita do presidente da Fenacon, na metade de 2011, quando foi entregue um pedido da Fenacon para que fosse flexibilizado o prazo para adoção das IFRS para PMEs. A partir de então, o CFC realizou estudo técnico para posterior discussão. "Tenho certeza de que a Fenacon não é contrária à adoção das IFRS. Outro ponto que quero ressaltar é que o CFC esta realizando um trabalho orientativo, e não de fiscalização ostensiva, com todos os profissionais sobre as IFRS para as PMEs", esclarece o presidente da CFC.

Uma crítica "equivocada" e "distorcida" em relação à adoção das Normas Internacionais de Contabilidade, feita por um pequeno grupo de contabilistas, foi publicada em alguns jornais do país. O presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, lamentou o ocorrido. "Esta manifestação é um retrocesso e não condiz com o trabalho que está sendo realizado em prol da classe contábil brasileira", afirmou Juarez.Ao final da reunião, o CFC convidou a Fenacon para participar de uma comissão, que irá tratar do processo evolutivo da adoção das IFRS para PMEs. Os trabalhos da comissão estão previstos para começarem ainda neste ano.

Fonte: CFC

Regras para terceirização só saem em 2012

2011-12-09T09:08:00.001-02:00

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Apesar da crescente movimentação de representantes do empresariado e dos trabalhadores durante as negociações sobre a regulamentação da terceirização da mão de obra, a Câmara dos Deputados só deve concluir a votação da proposta que trata do tema em meados de 2012.

Os empresários demandam uma maior segurança jurídica para aumentaros investimentos e a competitividade de seus negócios, mas parte dos sindicalistas teme que a medida resulte numa precarização das condições de trabalho. Ambos os lados, porém, concordaram, ontem, durante o seminário "Terceirização, Evolução e Marco Legal", promovido pelo Valor, que a terceirização é uma tendência irreversível.

"A terceirização, em que pese os seus inimigos ideológicos, é como o universo: está em permanente expansão. Continua essa expansão porque é vital para o processo econômico", afirmou durante o evento advogado Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Como todas as garantias dos trabalhadores estão previstas na legislação, argumentou o ex-ministro, a terceirização deveria ser vista como uma questão contratual entre duas empresas. Para ele, porém, o fato de o Código Civil não reconhecer a figura da "responsabilidade subsidiária" dá mais segurança aos trabalhadores.

A responsabilidade das empresas contratantes é solidária, concluiu. Quando há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotadas as possibilidades de cobrá-los da empresa contratada. Já a responsabilidade solidária determina que a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizem pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Esse é uma das polêmicas que envolvem o tema. O substitutivo de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), estabelece que inicialmente a responsabilidade seja subsidiária. Mas, se a empresa contratante não se certificar que a sua contratada está assegurando os direitos dos trabalhadores terceirizados, passará a ter responsabilidade solidária.

O parlamentar reconheceu que o texto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não é o projeto dos "seus sonhos". Ressaltou, entretanto, que trata-se da proposta viável. "Neste ano, na CCJ não anda mais. Faltam três semanas, então é improvável. Até o meio do ano que vem a gente consegue resolver isso dentro da Câmara", afirmou Santiago.

O advogado Vantuil Abdala, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que o momento é de pressionar o Congresso Nacional: "A sociedade não aguenta mais a insegurança jurídica". No entanto, o parecer de Santiago não é uma unanimidade nem mesmo entre os trabalhadores.

O deputado federal Vicentinho (PT-SP), ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que o texto "legaliza a precarização" do trabalho. De acordo com o atual presidente da CUT, Artur Henrique da Silva, os trabalhadores terceirizados normalmente têm piores condições de trabalho, sofrem mais acidentes e têm uma remuneração menor. "O grande desafio é termos uma regulamentação que reverta a precarização."

Já o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), autor do projeto, defendeu a terceirização como um meio de dar mais dinamismo à economia e às relações de trabalho. "Será vedada a intermediação [de contratação], que é onde se precariza a mão de obra", disse o deputado.

Michel Sarkis, vice-presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e presidente da Contax, maior empresa de telesserviços do país, disse não concordar com a ideia de que as companhias prestadoras de serviços terceirizados devam oferecer a seus empregados as mesmas condições das contratantes.

O executivo citou o exemplo do setor em que atua, o qual atende empresas de diversos áreas. "São segmentos muito diferentes", ponderou Sarkis. "Se fôssemos contemplar todos os benefícios, teríamos uma convenção coletiva absolutamente esdrúxula", avalia.

O presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Topázio Silveira Neto, acrescentou: "Não podemos criar um marco regulatório que no dia seguinte se passe a dizer se a lei disse isso ou não e o Judiciário se encha novamente de questões".

Os empresários dos segmentos de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações disseram que as regulamentações de seus setores já preveem a terceirização. "A distribuidora é estimulada a buscar o tempo todo mais eficiência. O grau de especialização de mão de obra colabora para o grau de eficiência, e o regulador captura essa eficiência econômica em prol da modicidade tarifária", afirmou o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite.

De acordo com o presidente-executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Eduardo Levy, a regulamentação da terceirização da mão de obra garantirá a segurança jurídica para a execução dos investimentos necessários à massificação da internet em banda larga no país. Ele estima que o país deva investir R$ 150 bilhões no segmento até 2020.

Na avaliação do economista José Pastore, professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP), o ideal seria um modelo de regulação da terceirização que envolva dois pilares: proteções gerais fixadas por lei e proteções complementares, negociadas por setor e ramo de atividade.

Por outro lado, a pesquisadora Marilane Oliveira Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), defendeu a proibição da terceirização em atividades permanentemente necessárias nas empresas, a responsabilidade solidária e a garantia de igualdade de condições aos empregados terceirizados.

Segundo ela, o que garante o aumento da oferta de emprego não é necessariamente a forma de contratação, mas o dinamismo da economia. Já Claudia Viegas, diretora da LCA Consultores, apresentou estudo, segundo o qual a criação de empregos formais pela via da terceirização cresceu a um ritmo mais acelerado. Entre 2006 e 2009, disse, os empregos formais no Brasil cresceram 17,2%, ao passo que os empregos formais terceirizados registraram alta de 18,8%.

A diretora da LCA disse também que, além de maior eficiência, a terceirização pode ajudar a impulsionar a inovação tecnológica. Isso porque o prestador de serviços especializados tende a procurar se atualizar mais depressa e ainda pode dividir os resultados com seus clientes.

Fonte: Sescon

Consumidor deve se preparar para a alta tributação dos itens da ceia de Natal

2011-12-09T09:06:00.000-02:00

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As carnes de chester ou peru chegam à mesa dos consumidores brasileiros com uma carga tributária de 29,32%, e o panetone terá 34,63% do seu preço revertido em tributos. Para quem não dispensa champanhe na comemoração, é importante saber que a carga tributária da bebida é ainda maior, de 59,49%.

Mesmo os consumidores que fugirem da ceia em casa, para almoçar ou jantar em um restaurante nas festas de fim de ano, vão encontrar uma alta tributação. Do total da conta, 32,31% serão revertidos em tributos municipais, estaduais e federais, revela um levantamento feito pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

Enfeites
Enfeitar a casa também carrega uma alta carga tributária. Na compra da árvore de Natal, 39,23% do valor vai para o fisco.

Para enfeitar as árvores, os consumidores devem desembolsar 48,02% para os tributos. Já para a montagem do presépio, 35,93% serão revertidos aos cofres públicos.

Para os mais animados, comemorar a data com fogos de artifício é outro desafio, já que, do total do preço do artefato, 61,56% são tributos.

Fonte: IOB

Balanços (ainda) pro forma

2011-12-06T09:48:00.000-02:00

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Passado praticamente um ano da adoção completa do padrão contábil internacional IFRS pelas companhias abertas do Brasil, prossegue a resistência de se aplicar o preceito da essência sobre a forma nos balanços. "Ainda se nota a influência fiscal nas práticas contábeis", diz Alexsandro Broedel, diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), citando como exemplo o prazo de depreciação de máquinas e equipamentos das empresas. Mesmo sendo explícito que a perda de valor desses bens deva ser registrada conforme sua vida útil econômica, a maior parte das empresas optou por manter as antigas taxas fornecidas pela Receita Federal.

Veículos passam a valer zero no balanço após cinco anos, máquinas e equipamentos duram de cinco a dez anos e imóveis são depreciados a uma taxa anual de 4%. Broedel destaca que a prática foi mantida mesmo com o Fisco tendo deixado claro que as empresas poderiam seguir usando sua tabela só para fins tributários. Segundo o diretor do órgão regulador, a autarquia pretende atuar para que a regra do IFRS sobre esse ponto seja cumprida, o que pode gerar questionamentos às empresas sobre o motivo da manutenção das taxas.

De acordo com o professor Eliseu Martins, especialista em contabilidade, "o lado bom" de um padrão contábil baseado em princípios, como o IFRS, é que ele permite que as empresas "mostrem a sua cara". Assim, diz ele, uma transportadora que usa os caminhões quase que ininterruptamente e faz pouca manutenção não precisa depreciar os veículos no mesmo prazo que uma concorrente que faz um uso mais moderado dos caminhões.

Para Martins, a existência no passado de regras específicas usadas de forma generalizada acabava criando uma "comparabilidade enganosa" entre os balanços de empresas distintas. Broedel disse que a CVM estará de olho também na aplicação mais ampla do conceito de que a essência deve prevalecer sobre a forma nos balanços.

Nesse aspecto, um dos pontos de atenção é a classificação de instrumentos financeiros como dívida ou dentro do patrimônio, que recentemente motivou o pedido de republicação do balanço da Energisa. "Rato que nasce no forno não vira bolinho", disse Broedel, durante palestra em evento organizado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em São Paulo, sexta-feira, na sede da BM&FBovespa.

Fonte: Valor Econômico

Salários e empregos crescem nas pequenas empresas

2011-12-05T09:40:00.000-02:00

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As micro e pequenas empresas brasileiras estão elevando salários e contratando mais. Essa é a conclusão do Anuário do Trabalho que o Sebrae e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgam nesta segunda-feira (5), em São Paulo.

O levantamento mostra a evolução na geração de renda e na criação de postos formais de trabalho nos micro e pequenos negócios de todo o país, no período de 2000 a 2010.

A entrevista coletiva será concedida pelo presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, e pelo diretor do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, às 10h30, na Avenida Paulista, nº 1728, 3º andar - ed. Ourinvest, em São Paulo.

Fonte: Sebrae

Micro e pequenas empresas têm oportunidades com Mercosul

2011-12-05T09:38:00.000-02:00

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Brasil e Argentina dominam 97% das exportações para o Mercosul. Mais do que um entrave, a concentração do comércio do bloco nas duas nações pode apresentar oportunidades para as micro e pequenas empresas (MPE) de outros países participarem do comércio regional. A opinião é da diretora de promoção de iniciativas empresariais e associativismo, do Ministério da Produção do Peru, Melina Burgos Quiñones.

Ela afirma que as empresas têxteis peruanas poderiam fornecer matéria prima de qualidade em troca de expertise brasileira e argentina nas áreas de design e moda. Segundo Melina, “o programa peruano de desenvolvimento das MPE ampara-se em quatro pilares: qualidade, financiamento, Tecnologia e formação profissional”. No entanto, a informalidade e a falta de mecanismos de acesso ao crédito impedem o acesso do segmento ao mercado exterior.

Melina Quiñones esteve no Brasil durante o 3° Encontro de Comércio Exterior do Mercosul (Encomex), realizado em Curitiba nos dia 1º e 02 de dezembro. O evento reuniu representantes do Paraguai, Argentina, Brasil e Peru para debaterem a competitividade das MPE do bloco em mercados externos.

Ainda que domine faixa expressiva das trocas entre os membros do Mercosul, a fragilidade jurídico-administrativa das normas argentinas de comércio exterior e o excesso de burocracia entravam o comércio internacional, segundo o representante da Câmara dos Empreendedores da Região do Iguaçu (Caempri), da Argentina. Ele também citou que as MPE argentinas têm baixa participação em programas de apoio e desenvolvimento.

Luiz Antônio Rolim de Moura, consultor do Centro de Desenvolvimento de Tecnologias para a Integração Transfronteiriça de Micro e Pequenas Empresas do Mercosul e América Latina (CDT-AL), do Sebrae, comentou que aspectos culturais, dificuldades logísticas e de cobrança e legislação restritiva dificultam a integração das MPE brasileiras ao comércio exterior. “Porém, existem canais e caminhos, falta ainda acesso a informação. O segredo é sair da empresa para conhecer os mercados e ferramentas disponíveis”, aconselhou. Ele observou que Serviços em saúde e beleza e venda de produtos de uso contínuo, de consumo popular e de baixo custo, como os de limpeza e de higiene pessoal, são grandes oportunidades de negócios para as MPE dos países de fronteira com Brasil.

Fernando Espíndola, gerente da plataforma de cooperação técnica com o Sebrae e responsável pela área de desenvolvimento empresarial da Fundação Parque Tecnológico Itaipu, no Paraguai, comentou que o país vizinho, atua para fazer com que as empresas alcancem excelência empresarial e diferenciais competitivos. Para isso, explica Espíndola, a instituição investe em programas focados em eficiência e qualidade de produtos e serviços, inclusive promovendo intercâmbio de boas práticas com nações vizinhas.

Potenciais exportadoras

Brizuela ainda citou que as MPE argentinas que mais se interessam pelas exportações são dos setores de como vitivinicultura, fruticultura e prestadoras de serviços. No caso, o interesse é maior pelas madeireiras, produtores de couro e derivados, artesanato, fabricantes de software e produtores de stévia – matéria prima de adoçantes.

Fonte: Classe Contábil

Governo reduz imposto de produtos

2011-12-02T15:24:00.001-02:00

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Com a redução do IPI, os preços dos eletrodomésticos devem ficar entre 3% e 5% mais baratos para o consumidor.

O governo anunciou um corte nos impostos. Vários produtos estão mais baratos, inclusive a geladeira. Funciona quase como uma promoção de fim de ano. É por tempo limitado, mas é um pacote de bondades.

Para quem não exagerar, é isso mesmo: um presente de Natal antecipado. As medidas beneficiam vários setores. O governo espera que com elas, mais a redução de juros, o Brasil volte a crescer num ritmo mais acelerado nos próximos meses. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, falou até num crescimento de 4,5% a 5%.

O Natal se aproxima e, para muita gente, essa é a hora de realizar aquele sonho de consumo. “Eu aproveito o final do ano. O 13º salário já ajuda um pouco”, comenta a aposentada Nilde Espírito Santo. A dona de casa Eliete Batista escolheu um fogão de seis bocas. “É presente de Natal”, diz.

O presente pode ficar um pouco mais barato. O imposto de fogões e tanquinhos foi zerado até março do ano que vem. O IPI de geladeiras e congeladores caiu de 15% para 5% e de 20% para 10% no caso de máquinas de lavar roupas.

Com a redução do IPI, os preços dos eletrodomésticos devem ficar entre 3% e 5% mais baratos para o consumidor. A estimativa é da Federação do Comércio de São Paulo. Um fogão que custa R$ 600 pode baixar para R$ 576, uma redução de 4%, ou seja, R$ 24. “Qualquer desconto é bom e bem-vindo”, comemora o aposentado Francisco Batista.

Algumas redes não esperaram e anunciaram na quinta-feira (1º) a queda nos preços nas lojas e nos sites de compras. O pacote anunciado pelo governo já vale para os produtos em estoque e inclui outras medidas.

Pegar empréstimo deve ficar um pouco mais barato. O IOF caiu de 3% para 2,5%. A cobrança de PIS e COFINS sobre farinha de trigo, pãozinho e massas está suspensa. Quem comprar imóvel de até R$ 85 mil no programa Minha Casa Minha Vida poderá se beneficiar do regime especial de tributação, com alíquota de 1%.

O governo vai deixar de arrecadar R$ 2,6 bilhões ao ano. O esforço é para evitar que a crise internacional contamine a economia brasileira. “Nós temos o emprego. A situação familiar é sólida para o brasileiro. Portanto, ele pode continuar consumindo. Aliás, ele deve continuar consumindo porque, se você parar de consumir, aí o mercado brasileiro vai diminuir, as empresas vão investir menos e vão contratar menos trabalhadores”, afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

José Matias Pereira, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), avalia que as medidas são positivas, mas faz um alerta: “É importante consumir, mas com cautela e com responsabilidade. Não se endivide além dos seus limites, porque você no futuro vai ter de pagar essa conta”.

O governo quer ainda incentivar as exportações. Para isso, vai devolver 3% sobre o valor de venda no exterior de 8,5 mil produtos manufaturados. Na semana que vem, o IBGE divulga os números do desempenho da economia no terceiro trimestre. É o PIB, que deve ser bem próximo de zero.

Fonte: Valor Econômico

Palestra sobre Homolognet e Atualização de Rotinas Trabalhistas será realizada em Parnamirim

2011-12-01T10:01:00.001-02:00

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A cidade de Parnamirim recebe no próximo dia 12 a palestra 'Homolognet e Atualização de Rotinas Trabalhistas'. O evento vai ocorrer na Câmara Municipal, nos horários da manhã e da tarde, com início às 8h30 e 14h, respectivamente. As inscrições para a palestra devem ser feitas aqui mesmo no site do CRC, e o investimento é de uma lata de leite em pó, que posteriomente será doada a instituições de caridade.

O ciclo de palestras sobre homolognet e rotinas trabalhistas é fruto da parceria entre o CRC/RN e o SESCON, e conta com o apoio da Superitendência Regional do Trabalho, SINDCONT/RN, SESC, FECOMERCIO, IFRN e da CDL. Anteriormente, já ocorreram explanações sobre o tema nas cidades de Nova Cruz, nos dia 23/11, e em Caicó, no dia 25/11. Além de Parnamirim, ainda vão acontecer palestras nas cidades de Pau dos Ferros e Patu, nos dias 14 e 15 de dezembro, cujas inscrições também já podem ser feitas.

Fonte: CRCRN

Fazenda mantém na Justiça cobrança de impostos sobre lucros no exterior

2011-11-30T12:18:00.001-02:00

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As empresas brasileiras continuarão obrigadas a pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros no exterior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, manteve a cobrança.

O tribunal julgou mandado de segurança impetrado pela mineradora Vale. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a empresa questiona o pagamento dos impostos desde 2003 e os débitos da companhia com a União chegam a R$ 25 bilhões.

A decisão vale somente para a Vale, mas, segundo a PGFN, serve de precedente para outras empresas que questionam a incidência na Justiça. Em nota oficial, a procuradoria informou que a sentença do TRF2 confirma a constitucionalidade de uma medida provisória editada em 2001 que introduziu a tributação sobre os lucros procedentes de empresas com filiais ou coligadas no exterior. Diversas empresas alegam que tratados internacionais impediriam a dupla tributação.

O governo, no entanto, considera a cobrança legal porque o sujeito passivo da obrigação tributária, nesses casos, são empresas sediadas no Brasil. “O TRF-2 afirmou, expressamente, que a norma brasileira, ao determinar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, não contraria nenhum tratado para evitar a dupla tributação firmado pelo Brasil”, destacou o comunicado.

Além de ordenar o pagamento dos impostos devidos, o acórdão do tribunal determinou multa de 75% sobre os tributos devidos pela mineradora.

Fonte: Cenofisco

Incide PIS e Cofins sobre vendas a prazo não quitadas

2011-11-28T09:45:00.000-02:00

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Incide PIS e Cofins sobre o valor das vendas a prazo que não foram pagas pelo comprador. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou Recurso Extraordinário, com repercussão geral, de um supermercado que pedia a devolução dos valores de PIS e Cofins pagos sobre vendas feitas a compradores inadimplentes. A decisão é desta quarta-feira (23/11).

A discussão teve início com Mandado de Segurança de autoria do WMS Supermercados do Brasil Ltda. A empresa pedia a declaração de seu direito Líquido e certo de reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins, uma vez que não foram abatidos da base de cálculo das receitas não recebidas devido à Inadimplência de compradores de suas mercadorias ou serviços.

Em sustentação oral, o procurador Luiz Carlos Martins Alves Júnior disse que a intenção do supermercado era criar uma nova hipótese de exclusão tributária: a figura da venda não quitada. Segundo ele, as vendas canceladas não devem constar na base de cálculo PIS/Cofins. No entanto, a legislação não trata das vendas não quitadas, o que não as excluiria da tributação.

O representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse que não é possível equiparar a venda cancelada daquela que não foi paga pelo comprador, porque têm efeitos fiscais diversos. Com base na jurisprudência do Supremo, o procurador ressaltou que o fato gerador do PIS e da Cofins é a receita ou o faturamento.

“Esse fato gerador não deixou de existir tendo em vista o inadimplemento da venda, apenas se fosse venda cancelada”, disse, ao explicar que “venda cancelada é não venda e venda inadimplida é venda perfeita, mas que pode se tornar venda cancelada e, em se tornando venda cancelada, cai o fato gerador”.

O relator, ministro Dias Toffoli, concluiu que o inadimplemento não descaracteriza o fato gerador da operação, ao contrário do que acontece quando a venda é cancelada. O seu Voto foi acompanhado pela maioria dos ministros.

Segundo ele, nos casos de cancelamento de vendas em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se as obrigações do credor e do devedor, “as vendas inadimplidas, a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor, oponível ao comprador”.

Quanto à incidência de PIS e Cofins, o relator esclareceu que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, isto é, com a entrega do produto e não com o recebimento do Preço acordado, “ou seja, com a disponibilidade jurídica da receita que passa a compor o aspecto material da hipótese de incidência das contribuições em questão”.

De acordo com o ministro, se a lei não excluiu as vendas inadimplidas da base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, não cabe ao intérprete fazê-lo sob alegação de isonomia, “equiparando-as às vendas canceladas, por implicar hipótese de exclusão de crédito tributário, cuja interpretação deve ser restritiva a teor do artigo 111 do Código Tributário Brasileiro”.

Ao examinar o caso, afirmou o relator, o faturamento/aquisição da receita é fato suficiente para constituir obrigação tributária perante o Fisco, independentemente de os clientes da recorrente terem efetuado ou não o pagamento que contrataram. Isto porque, conforme o ministro Dias Toffoli, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos após a configuração do fato gerador não se estendem à seara tributária.

“Por conseguinte, as vendas inadimplidas — que só se concretizarão em prejuízos sofridos pelo credor se, de fato, não forem recebidos os créditos — ao contrário do que pretende o recorrente, não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS, uma vez que não há previsão para tanto na norma de regência da matéria”, ressaltou. Para ele, os danos decorrentes do inadimplemento de clientes deverão ser reparados na via apropriada.

Divergência
Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello votaram pelo provimento do recurso. “Ante o inadimplemento não se aufere coisa alguma”, disse o ministro Marco Aurélio, ao entender que receita auferida é “receita que teve ingresso na contabilidade em si da empresa, na contabilidade do sujeito Passivo do tributo”.
No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello salientou que valores não recebidos não podem configurar receita, “revelando-se inábeis a compor a própria base de cálculo”. Conforme ele, “a base de cálculo das exações tributárias em questão há que se apoiar no conceito de receita, cuja noção foi definida por esta Corte como sendo de receita efetivamente auferida”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Classe Contábil

Empresas gastam mais com o Sped

2011-11-28T09:42:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

A Receita Federal está realizando a transição dos procedimentos fiscais e contábeis das empresas para o padrão digital. A base dessa transição é o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com a mudança se pretende dar agilidade aos procedimentos de declaração e ganho de eficiência aos processos de fiscalização. O problema é que as adequações são complexas e as empresas enfrentam dificuldades para se adaptar à nova realidade. Essa percepção é apontada por estudo feito pela consultoria Fiscosoft, que ouviu 1.188 empresas, e revelou que a maioria delas (96,3%) passou a direcionar mais recursos para cumprir as obrigações tributárias com o Sped do que antes da implantação do sistema.

Na percepção das empresas, houve o aumento nas horas de trabalho de seus profissionais envolvidos com questões legais e tributárias, além da necessidade de consultoria externa para dar conta das mudanças trazidas pelo Sped. Por esse motivo, para 79,8% das companhias ouvidas o novo sistema não trouxe redução de custos. Vale lembrar que essa seria uma das premissas da informatização dos sistemas de troca de informações com o Fisco. Destaca-se ainda que 24% das empresas informaram comprometer 10% do Faturamento para o cumprimento das obrigações tributárias.

Para Juliana Ono, diretora de conteúdo da Fiscosoft, as empresas de menor porte são as que mais sentem os impactos da implantação do sistema em seu faturamento. "Uma empresa grande pode pulverizar entre os profissionais do financeiro as novas exigências trazidas pelo Sped. Já uma empresa pequena acaba concentrando as novas funções em um ou dois profissionais, ou então, terceirizam o serviço", explica Juliana.

O estudo mostra também que não houve, para a maioria das empresas consultadas (79,4%), uma maior racionalização das obrigações acessórias com o Sped. Se o sistema digital coloca fim em alguns livros fiscais, ele cria uma série de novos procedimentos complexos. Uma das principais dificuldades é a adaptação ao novo sistema de Escrituração Fiscal Digital do Pis/Cofins (EFD-Pis/Cofins).

Prazo – A partir de março do próximo ano, todas as empresas, sejam elas do Lucro Real ou Presumido, terão de declarar por meio desse sistema. A adaptação a ele é complicada, exige que a empresa transporte para arquivos digitais todo cadastro de produtos, clientes e fornecedores.

Para Josefina Nascimento Pinto, gerente do departamento fiscal da King Consultoria, "o Fisco não oferece ao contribuinte as condições necessárias para que promovam essas adequações". Ela cita a falta de padrão nas tabelas de produtos, que precisam ser declarados. Segundo Josefina, a empresa terá de fornecer todos os detalhes tributários dos produtos comercializados, como, por exemplo, se ele possui redução de alíquota, se possui isenção, entre outras informações. "Esse já é um trabalho complicado para empresas menores, e fica ainda mais complexo pela falta de padrão nas tabelas onde estão listados", diz a gerente da King Consultoria.

Outra dificuldade encontrada pelas empresas com o EFD é a necessidade de informar a data de conclusão dos serviços, uma nova obrigação que exigirá revisão nos procedimentos fiscais. A Receita já prorrogou algumas vezes os prazo de vigor do EFD-Pis/Cofins por causa da dificuldade encontrada pelas empresas em se adequar. Na previsão anterior o sistema teria de ser implantado até julho desse ano.

Para a diretora de conteúdo da Fiscosoft, "quando a Receita pensa os módulos do Sped ela se preocupa com a transparência das informações que serão enviadas, mas não com a simplificação dos procedimentos". Ainda assim, o estudo mostrou que essa maior transparência é observada como positiva pelas empresas. Na pesquisa, 92,5% das companhias ouvidas acreditam que o Sped tenha um impacto positivo para o País. "As empresas reconhecem que o sistema fará com que aumente a preocupação em seguir corretamente a legislação e as práticas fiscais", disse Juliana.

Do total das empresas entrevistadas, 67% delas apontaram que o Sped reduziu seu envolvimento involuntário em práticas fraudulentas.

Fonte: Classe Contábil

Auditores do PanAmericano devem ser punidos pelo BC

2011-11-25T09:57:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

Os sócios da Deloitte que fizeram a auditoria no banco PanAmericano não foram indiciados pela Polícia Federal, mas deverão ser punidos pelo Banco Central, informa reportagem de Toni Sciarretta, Julio Wiziack e Flávio Ferreira publicada na Folha desta quinta-feira.

A íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

O BC tinha aberto um processo específico para apurar supostas irregularidades no trabalho da Deloitte --que não detectou as fraudes que levaram o PanAmericano a um rombo de R$ 4,3 bilhões, em novembro de 2010.

A Folha apurou que as investigações do BC estão praticamente concluídas e deverão resultar na autuação da Deloitte em R$ 500 mil e na inabilitação de pelo menos um dos sócios da auditoria, José Barbosa da Silva Junior, possivelmente por oito anos. Esse prazo ainda não foi definido pelas autoridades.

Osmar Aurélio Lujan, que também foi ouvido pela Polícia Federal, não auditou o balanço de junho de 2010, foco da apuração do BC.

A Deloitte e seus auditores poderão recorrer.

OUTRO LADO

A Deloitte preferiu não comentar porque não foi notificada oficialmente pelo Banco Central. Disse estar impedida de comentar sua atuação devido a uma cláusula de confidencialidade com o banco e afirmou que se colocou à disposição das autoridades para cooperar com as apurações.

Fonte: CFC

Governo estuda distribuir lucro do FGTS entre os trabalhadores

2011-11-24T08:59:00.000-02:00

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O governo estuda distribuir anualmente parte dos lucros do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre os trabalhadores para aumentar a remuneração do fundo, que, como no ano passado, ficará abaixo da inflação em 2011.

Programa Empreendedor Individual formaliza 1,7 milhões

2011-11-23T09:54:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

Por Jacilio Saraiva | Para o Valor, de Brasília

A inclusão produtiva no Brasil só vai acontecer com emprego, desenvolvimento local e empreendedorismo. Quem afirma é Carlos Alberto dos Santos, diretor-técnico do Sebrae Nacional, em debate no Fórum Sebrae de Conhecimento, encerrado na sexta-feira, em Brasília.

"Temos que dar o peixe, ensinar a pescar e despoluir o rio", compara. "Para isso, é preciso investir na formalização dos negócios, principalmente em territórios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)."

A secretária extraordinária para a Superação da Extrema Pobreza, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ana Fonseca, presente ao encontro, disse que um dos principais desafios para azeitar a inclusão produtiva é acelerar uma articulação interministerial, federativa e com associações de empresas.

Entre 2009 e 2011, as microempresas foram responsáveis pela geração de 3,8 milhões de postos de trabalho, enquanto as grandes companhias serão responsáveis por pouco mais de 780 mil, segundo dados do Sebrae. Parte desse volume foi puxada pela formalização de atividades com o surgimento da figura do empreendedor individual (EI). Até 2011, é considerado EI quem tem receita bruta anual de até R$ 36 mil, com opção tributária pelo Simples Nacional. O teto sobe para R$ 60 mil em 2012.

"Temos 1,7 milhão de EIs hoje e devemos fechar o ano com 1,8 milhão de novos CNPJs", avalia Santos. "Esse programa é a maior e a mais rápida iniciativa de formalização, em todo o mundo." Em algumas unidades do Sebrae, os empreendedores individuais já constituem a maior clientela do órgão.

Segundo pesquisa divulgada no Fórum de Conhecimento, 38% dos EIS se formalizaram por meio do site Portal do Empreendedor e 34% contaram com o apoio de técnicos do Sebrae.

A maioria, ou 47% do total, tem ensino médio ou curso técnico completo e apenas 8% apresentam nível superior. O Sebrae também descobriu que 78% dos EIs não têm outra fonte de renda e 7,3% são beneficiários do Bolsa Família, programa de transferência de renda do governo federal, com 13 milhões de inscritos. Do total de EIs que ganham a facilidade, 50,2% são mulheres, na faixa etária de 25 a 39 anos.

A Bahia é o Estado que concentra a maior quantidade de EIs que recebem o benefício, com 16 mil cadastros. A atividade mais comum é o comércio, com 42%.

Outra ação institucional para a inclusão produtiva destacada por Santos é o Crescer-Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, destinado a empreendedores com renda bruta anual de até R$ 120 mil. Oferece taxa de juros de 8% ao ano, ou 0,6% ao mês. "O acesso ao crédito estimula o empreendedorismo e o aumento da bancarização."

Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado empresta recursos a juros de 8% ao ano, ou 0,6% ao mês.

Mas, para o diretor do Sebrae, ainda é preciso desburocratizar serviços e destravar o fornecimento de alvarás para os pequenos empresários, além de incentivar o associativismo no segmento. "As regiões com baixo IDH e as periferias das grandes metrópoles são a última fronteira para o fortalecimento do empreendedorismo e da geração de emprego e renda."

Para mudar esse quadro, o projeto Sebrae nas Comunidades visita áreas recentemente pacificadas no Rio de Janeiro (RJ). Já foram registrados mais de mil empreendedores individuais em mais de dez morros cariocas, de um total de 60 mil formalizados na capital fluminense. "É nossa missão ajudar mais de 16 milhões de pessoas no Brasil que ainda vivem na pobreza extrema", lembra André Silva Spínola, gerente da unidade de desenvolvimento territorial do Sebrae Nacional. "Ao mesmo tempo, precisamos costurar ações com foco em estratégia e gestão."

Para Ana Fonseca, do MDS, não há uma "bala de prata" para eliminar a pobreza. "O grande desafio das políticas públicas é interagir com vários setores. Há uma necessidade de articulação interministerial e federativa." Segundo a secretária, das 16,2 milhões de pessoas que vivem em pobreza extrema no Brasil, 59% estão no Nordeste e 26% são analfabetas. "Nas áreas rurais, um em cada quatro indivíduos pertence à linha da miséria e 40% do total têm até 14 anos."

Uma das armas do governo para encolher esses números é o Brasil Sem Miséria, programa lançado em julho que pretende oferecer garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva. "800 mil famílias ainda não têm direito à políticas de transferência de renda."

Na área de inclusão produtiva rural, 253 mil núcleos familiares já recebem assistência técnica, com um apoio de fomento de R$ 2,4 mil por família. No setor urbano, há articulações em andamento com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para qualificar 1,7 milhão de pessoas até 2014.

"A maior dificuldade do governo é chegar na 'ponta", aos destinatários finais dos programas de ajuda", afirma Ana Fonseca. "Mas é bom saber que 70% das pessoas que recebem transferência de renda estão trabalhando.

No Ceará, de acordo com o Sebrae, uma nova etapa do projeto Agentes Locais de Inovação (ALI) vai beneficiar mil empresas do comércio, restaurantes e agroindústria em dois anos. O objetivo é levar profissionais capacitados pelo órgão para atuar junto às empresas das regiões de Iguatu, Sobral, Serra da Ibiapaba e região metropolitana de Fortaleza. Os agentes recebem uma bolsa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e visitam os negócios para realizar um diagnóstico gratuito e oferecer soluções de acordo com as necessidades de cada empresário. Mais de 900 companhias já foram atendidas pelo programa, desde 2010.

Fonte: CFC

Faltosos tem 30 dias para justificar ausência na eleição do CRC/RN

2011-11-23T02:12:00.000-02:00


Os contabilistas que não votaram no último processo eleitoral tem um mês para justificar o não comparecimento a eleição. Considera-se causas justificáveis a enfermidade, o impedimento legal ou força maior, estar em débito para com o CRC ou, por fim, ter o profissional mais de 70 anos de idade. Para realizar o procedimento, o contador ou técnico em contabilidade deve apresentar uma petição, por meio eletrônico ou por escrito, ao Regional onde mantém o vínculo mais recente, seja este vínculo de cárater definitivo ou ainda provisório. Na ocasião, o contabilista vai expor seu motivo e apresentar os documentos necessários para comprovar sua situação. Entretanto, aqueles que não votaram por estar em débito com o Conselho ou por ter mais de 70 anos não precisam justificar a falta em virtude do CRC reconhecer, de imediato, sua situação de exceção em relação ao processo eleitoral. Após a análise do Presidente do Regional e a conseqüente decisão, o interessado será informado pelo próprio conselho e, caso sua alegação seja negada, ele ainda poderá recorrer ao plenário da instituição. Multa- Os que não apresentarem justificativa ou os que tiverem suas alegações negadas vão ter que pagar multa. O valor corresponde a 30% da anuidade do técnico em contabilidade, ainda que o associado seja contador, e deve ser paga em até trinta dias após o recebimento da notificação que será expedida para a cobrança. Caso a multa não seja paga, o contabilista fica impedido de realizar procedimentos profissionais, tais como expedir a DECORE ou emitir Certidão de Regularidade. Clique aqui e tenha acesso a resolução que disciplina o processo de justificativa e estabelece a multa. Eleição- clique aqui e tenha acesso a matéria sobre o resultado da eleição e saiba quem são os novos integrantes do plenário do CRC/RN.

CVM edita Instrução que altera a regra do rodízio de firmas de auditoria quando houver comitê de auditoria estatutário

2011-11-21T09:27:00.002-02:00

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CVM edita Instrução que altera a regra do rodízio de firmas de auditoria quando houver comitê de auditoria estatutário

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 16/11/2011, a Instrução nº 509, que altera a Instrução nº 308/99 e a Instrução nº 480/09. A Instrução CVM nº 509 é resultado da Audiência Pública SNC nº 10/11.

A Instrução estabelece que as companhias que instalarem e mantiverem Comitê de Auditoria Estatutário ("CAE") nas condições exigidas pela Instrução poderão contratar auditor independente para a prestação de serviços de auditoria por até 10 anos consecutivos.
Desse modo, o prazo previsto no art. 31 da Instrução CVM 308/99 aumenta de 5 para 10 anos para as companhias que instalem e mantenham CAE, conforme previsto na Instrução.
A instalação do CAE é facultativa e, por conseguinte, as companhias que desejarem poderão manter o atual sistema de rotações do auditor independente a cada 5 anos.
Em resumo, o CAE tem as seguintes atribuições:

opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente para a elaboração de auditoria externa independente ou para qualquer outro serviço;
supervisionar e avaliar as atividades dos auditores independentes;
monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controles internos e das demonstrações financeiras da companhia;
avaliar e monitorar as exposições de risco da companhia.

A Instrução também estabelece regras de divulgação do regimento interno, relatório anual resumido e currículo dos membros do CAE.
A norma permite, ainda, que a prerrogativa de realização do rodízio a cada 10 anos seja utilizada pela companhia que, em 31/12/2011, possua comitê de auditoria instalado e em funcionamento, que cumpra com os requisitos da Instrução, podendo promover a alteração em seu estatuto social para prever a existência do CAE em até 120 dias contados a partir de 1º de janeiro de 2012.

Clique para ter acesso à íntegra da Instrução CVM nº 509/11 e ao Relatório de Audiência Pública.

Liminar impede exclusão de construtora do Refis

2011-11-17T09:14:00.000-02:00

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A Justiça Federal em Brasília concedeu uma liminar que impede a exclusão de uma construtora do Refis da Crise. A empresa não fez a consolidação de débitos tributários prevista no programa de parcelamento federal, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.

Indicar os tributos e o número de parcelas a pagar é uma das exigências da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para as pessoas físicas ou jurídicas não serem excluídas do programa. A portaria conjunta PGFN/SRF nº 06, de 2009, estabeleceu os prazos e a necessidade de consolidação. Pela norma, mesmo quem estivesse em dia com os pagamentos, mas perdesse o período para a indicação dos débitos, também seria excluído do programa de parcelamento.

A advogada Anete Mair Maciel Medeiros, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, comprovou que a empresa realizou todos os pagamentos e impetrou um mandado de segurança alegando que a portaria "ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", pois a exigência da consolidação não estava prevista na Lei nº 11.941, de 2009.

A norma previa apenas a exclusão se não houvesse pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou se a última não fosse quitada. "Foi um equívoco do contribuinte, mas ele estava totalmente em dia", diz a advogada. Segundo ela, o objetivo do parcelamento é regularizar a situação do contribuinte, e por isso não teria sentido excluí-lo do parcelamento por um motivo meramente regimental.

Ela afirma que, mesmo o contribuinte que não quitou todas as parcelas antes do prazo de consolidação, não poderia ser impedido de fazê-lo, tampouco excluído do Refis. "Foi a portaria posterior que trouxe a hipótese de exclusão na ausência de consolidação. Isso não é razoável, não é proporcional." Na decisão, o juiz da 21ª Vara Federal de Brasília, Hamilton de Sá Dantas, estipulou um prazo de dez dias para o cumprimento da determinação.

A liminar foi concedida no dia 28 de outubro. "Se o órgão fazendário recebe valores a título de pagamento de parcelas, não pode obstar a continuidade da fruição do benefício fiscal do parcelamento", afirma. A PGFN informou que ainda não foi notificada da decisão e, portanto, não poderia se pronunciar sobre o caso.

Fonte: CFC

Entrevista sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público com professor Domingos Poubel de Castro

2011-11-16T09:22:00.001-02:00

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Com mais de 40 anos de experiência na área contábil, o professor Domingos Poubel de Castro é o responsável pela criação da Secretaria Federal de Controle em 1994, tendo exercido a função de Auditor Interno do Ministério da Fazenda e do Banco Central.

Atualmente integra o grupo assessor do Conselho Federal de Contabilidade, CFC, para elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, além de ser o representante do CFC junto a Secretaria do Tesouro Nacional para padronização de procedimentos contábeis com a implantação do Plano de Contas único para o Governo Federal, Estados, DF e Municípios. Tido como uma das referências em orçamento e contabilidade pública no país e autor de três livros na área, o professor proferiu palestra na semana passada em Natal em uma iniciativa conjunta da UFRN e com o CRC/RN.

Depois do evento, intitulado "As mudanças na Contabilidade Aplicada ao Setor Público estão aí, e agora?", o educador falou sobre as mudanças e abordou os desafios em implementá-las.

Comunicação CRC- O que mudou na contabilidade pública?

Domingos Poubel de Castro- O que mudou com as NBCASP foi o foco da contabilidade. Antes, o foco era orçamentário. Agora, despesa e receita passa a ter o mesmo conceito da contabilidade comercial, isto é, despesa igual a redução do Patrimônio Líquido e receita igual a aumento do Patrimônio Líquido. Para não confundir, os termos "despesa" e "receita" ficaram com a denominação Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) e Aumentativa (VPA), respectivamente.

Comunicação CRC - A contabilidade pública passa a ter diferenças em que sentido da contabilidade privada com as modificações?

Domingos Poubel de Castro- A diferença é que a pública acrescenta ao rol de suas informações o controle do orçamento, incluindo neste controle os restos a pagar, e o controle dos Atos Potenciais, aqueles que não alteram o Patrimônio no momento mas pode alterar no futuro, como contratos e convênios. Em resumo, a pública registra e controla atos e fatos e a comercial só fatos.

Comunicação CRC - Como essas mudanças afetarão os serviços dos profissionais?

Domingos Poubel de Castro- Afetarão nos sentidos conceitual, estrutural, informacional e comportamental.

Comunicação CRC - O senhor defende a integração "orçamento, contabilidade e auditoria". Por quê?

Domingos Poubel de Castro- Devo ressaltar que ao falar de orçamento, defendo o orçamento como custo e não como pagamento ou empenho. O foco de custo no orçamento aproxima o registro e a informação do fato gerador físico e da alteração do Patrimônio Líquido. Com isso, não precisamos apurar custos financeiros fora do orçamento que é trabalhoso, demorado e de pouca efetividade para quem decide. A integração com a Auditoria visa garantir consistência na informação e a certeza da aplicação dos princípios contábeis. Sem esta vinculação não haverá certeza da qualidade da informação nem tampouco da aplicação das regras fixadas. Pior do que não ter informação é achar que tem e não ter certeza da sua consistência.

Comunicação CRC- O senhor tem uma visão bem crítica de restos a pagar. Dentro deste novo panorama contábil, qual a necessidade deste instrumento?

Domingos Poubel de Castro- É preciso deixar claro que sou contra o Restos a Pagar Não Processado, aquele emitido sem que o serviço tenha sido feito. Sou contra o Resto a Pagar Não Processado porque ele não está em condições de ser pago portanto não e uma despesa contábil. Sou contra, também, porque esta figura destrói a importância do orçamento e mascara a informação para o cidadão.

Comunicação CRC - Quais serão os impactos das mudanças na contabilidade aplicada no setor público?

Domingos Poubel de Castro- Como a mudança não foi por lei fica só no nosso meio. Sua efetividade vai depender dos Tribunais ou da consciência dos dirigentes públicos. Se é que esta consciência existe.

Comunicação CRC- Em seu livro, "Auditoria, Contabilidade e Controle Interno", o senhor analisa estas modificações de forma positiva ou negativa?

Domingos Poubel de Castro- Eu procuro analisar de forma isenta e realista. Se tivessem aprovado o meu Artigo 41 da LRF a melhora seria a mesma e o esforço seria menor. Vocês vão ver que teremos que esperar por muitos anos para poder implementar estas mudanças na prática. Hoje vamos botar culpa em não implantar nos coitados dos computadores como se a máquina tivesse culpa. Depois vamos botar culpa nos contadores e um dia entenderemos que a culpa é não cobrar responsabilidade dos gestores. No setor privado a mudança da Lei 6404/76 foi feita pela Lei 11638/07 aprovada em dezembro de 2007 para valer em janeiro de 2008. As NBCASP foram aprovadas em 2008. Já o Plano de Contas e os Anexos da Lei 4320/64 foram revistos em 2009 e a implantação prática seria 2012 para a União e Estados e 2013 para Municípios. Contudo, já se fala em 2013 para a União e não sabemos para quando nos municípios. Lembrem-se que se prorrogarem a implantação nos Municípios, 2014 tem a copa e a mudança vai demorar mais que a construção dos estádios.

Comunicação CRC- O título de sua palestra,"As Normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público estão aí,e agora?", foi uma pergunta. Qual é a resposta?

Domingos Poubel de Castro- Agora vai depender de cada um na sua área de atuação e de decisão política de seus superiores em virtude da mudança não ter surgido de uma lei.Por isso fiz a palestra e demonstrei que no Sebrae nós já aplicamos as mudanças, mas lá não temos a maldição dos Restos a Pagar Não Processados e nosso orçamento tem foco em custo. Além disso, nosso orçamento está equilibrado com os recursos financeiros não necessitando fazer um orçamento e uma programação financeira que acaba sendo mais importante que o orçamento. Apesar da falta de uma legislação que imponha obrigação e prazo para o gestor, temos que entender que a mudança é necessária, não tem volta e a forma encontrada foi a possível. Precisamos continuar contando com o esforço sobrenatural dos técnicos da STN e dos técnicos dos tribunais e CFC, além de conclamar para engajamento os contabilistas em geral para podermos diminuir o tempo de aplicação destas regras.

Fonte: CRC RN

PanAmericano camuflou doação para o PT em 2010

2011-11-15T17:32:00.000-02:00

PanAmericano camuflou doação para o PT em 2010

Folha de São Paulo

Banco também disfarçou origem de contribuição para reeleição de Lula em 2006

Repasse foi feito pouco depois do início das investigações que detectaram fraudes nos negócios da instituição

FLÁVIO FERREIRA

JULIO WIZIACK

TONI SCIARRETTA

DE SÃO PAULO

O banco PanAmericano doou R$ 300 mil para o diretório nacional do PT em maio do ano passado, poucos meses antes do início da campanha que levou a presidente Dilma Rousseff ao Planalto.

A contribuição foi contabilizada regularmente pelo partido, mas foi feita de maneira dissimulada pelo banco, que usou empresa com a qual tinha relações comerciais para fazer o repasse e disfarçar a origem do dinheiro.

A doação foi feita poucas semanas depois do início das investigações do Banco Central que apontaram fraudes nas operações do PanAmericano e mais tarde revelaram um rombo de R$ 4,3 bilhões na sua contabilidade.

A informação sobre a contribuição disfarçada consta de relatório de auditoria do próprio banco.

Na mesma época em que a doação foi feita, a instituição discutia com a cúpula do PT a contratação de uma de suas empresas para viabilizar o uso de cartões de crédito para captar doações eleitorais na internet.

As prestações de contas da campanha de Dilma não registram nenhuma contribuição feita diretamente pelo PanAmericano ou por empresas do grupo financeiro.

Na campanha da reeleição de Lula, em 2006, o PanAmericano doou R$ 500 mil para o PT usando empresas controladas por seus executivos para disfarçar a origem do repasse, como aFolha informou domingo.

A doação do ano passado foi feita por uma empresa chamada Light Promotora de Vendas e Serviços, que era dona de seis lojas franqueadas pelo PanAmericano para promover seus produtos.

De acordo com o relatório preparado por auditores internos do PanAmericano, a empresa recebeu recursos do banco por ter prestado serviços à administradora de cartões do PanAmericano e depois justificou o recebimento do dinheiro apresentando o recibo da doação ao PT.

O depósito foi feito em dinheiro no dia 28 de maio do ano passado e a Light recebeu os recursos do PanAmericano dois meses depois, conforme o relatório obtido pela Folha.

'NA MOITA'

Os auditores examinaram os livros do PanAmericano no início deste ano, depois que o BTG Pactual comprou as ações do empresário Silvio Santos e assumiu o controle do banco.

O relatório foi encaminhado ao Banco Central e à Polícia Federal, que abriu inquérito para investigar o uso de recursos do banco para contribuições políticas.

No mesmo dia em que o PanAmericano fez a doação ao PT em 2010, o então presidente do banco, Rafael Palladino, tinha uma reunião marcada com o tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto.

De acordo com mensagens eletrônicas encontradas pela PF nos computadores do banco, Palladino estava interessado em vender para o PT e outros partidos os serviços de uma empresa de pagamentos controlada pelo PanAmericano, a Braspag.

O assunto chegou a ser tratado por Palladino com o ex-ministro Luiz Gushiken, que na época trabalhava como consultor do PanAmericano, e com o então diretor da área de seguros do banco, Mauricio Bonafonte.

"Na moita sem falar em PT, nem em Gushiken, veja se conseguimos pela Braspag viabilizar este negócio para captar recursos pro PT rapidinho", Palladino escreveu para Bonafonte. "Se der, depois falamos com o PSDB."

OUTRO LADO

Partido não se manifesta sobre doações em 2010

DE SÃO PAULO

O Diretório Nacional do PT não respondeu sobre a doação do Banco PanAmericano no ano passado até a conclusão desta edição. A assessoria do partido disse não ter localizado João Vaccari Neto, secretário de finanças e planejamento do PT.

Debora Morégola, da Light Promotora de Vendas, não atendeu a reportagem.

Os advogados de Rafael Palladino e de Wilson de Aro não falaram sobre o assunto.

Em nota, a empresa de pagamentos eletrônicos Braspag descartou "qualquer ilegalidade no episódio".

BALANÇO

BANCO LUCRA R$ 53 MI ATÉ SETEMBRO

Sob nova direção, o PanAmericano tenta manter sua operação viável. Ontem, anunciou lucro de apenas R$ 2,8 milhões no terceiro trimestre, um resultado impossível de ser comparado com o de 2010 por conta da fraude contábil. No ano, a nova administração soma ganhos de R$ 53,5 milhões. Apesar de seguir firme na concessão de crédito (empresta R$ 641,1 milhões ao mês), o banco está praticamente desenquadrado das exigências mínimas de capital do BC. O índice de Basileia, indicador de capital próprio, desceu a 11,99% -o mínimo é 11%.

Fonte: CRC RN

Análise tributária completa escolha entre PGBL e VGBL

2011-11-14T09:22:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

Para quem não dispõe de um fundo de previdência fechado, bancado solidariamente pelo funcionário e a empresa, o caminho é o ingresso em um dos planos privados abertos. Eles são mais do que um fundo de Investimento com outro nome. Só eles oferecem vantagens fiscais e uma gama de Serviços e soluções voltados principalmente para atender ao objetivo da aposentadoria.

Por causa de seus diferentes alvos, os fundos comuns e os de previdência não são concorrentes diretos, no sentido de que se pode fazer um ou outro. Os comuns - sejam de renda fixa, DI, multimercado, ações ou cambiais - proporcionam uma gestão de Investimento profissionalizada e, para tanto, cobram uma taxa de administração. Os previdenciários se propõem também a gerir suas aplicações, mas oferecem adicionalmente serviço de planejamento financeiro e tributário de longo prazo. E, por essa peculiaridade adicional, exigem o pagamento de uma taxa de carregamento.

Como o participante sabe que o Investimento será de longa maturação, o gestor comprará Ativos que proporcionem sólida e segura Rentabilidade em largos períodos. E, tecnicamente, quanto maior for o prazo de um papel, maior o seu retorno. Feita a Opção pelo plano de previdência privada, o trabalho ainda não estará concluído. Restará escolher entre quatro modalidades distintas. As duas básicas são o Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e o Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Mas tanto em um caso como no outro, será possível escolher o regime tributário, se a incidência do imposto será progressiva ou regressiva. A tomada de decisão não é complicada se o investidor analisar as suas condições presentes e os seus objetivos.

Antes de fechar o negócio, o investidor precisa conhecer um detalhe operacional importante dos fundos de previdência: além da taxa de administração cobrada anualmente durante toda a vigência do plano, ao efetuar cada depósito incidirá sobre ele uma taxa de carregamento. Esta é única e recolhida na entrada, variando entre 1% e 5%. O imposto incidirá somente no momento do resgate, e a sua mordida dependerá do regime tributário escolhido e do montante sacado. Às vezes, é mais interessante sacar todo o valor acumulado de uma tacada só, em outras o mais aconselhável é efetuar pequenos saques das aplicações feitas lá no início ou, então, desfrutar de uma renda mensal pré-combinada com o gestor.

Os planos permitem que, em caso de morte ou invalidez do investidor, os recursos sejam sacados pelos beneficiários sem a necessidade de inventário. No caso de herança, não é cobrado IR, nem o imposto de transmissão de 15%. "Em 20 dias o dinheiro estará na conta do beneficiário, sem a burocracia e os custos do inventário", diz o superintendente do Santander, Alessandro Andrade.

O PGBL, ao permitir abater ou restituir 12% da renda anual tributável, é indicado para quem contribui ao INSS e preenche o formulário completo da declaração de IR. Sem o PGBL, parte do valor de sua restituição ficaria com a Receita Federal. Mas, na verdade, como no resgate do plano há a cobrança de imposto sobre o total resgatado, e não sobre o rendimento, muitos especialistas advertem que o abatimento dos 12% não é uma isenção fiscal de um Leão benévolo, mas uma mera postergação de cobrança. De qualquer forma, permite que a Remuneração recaia sobre um volume maior de recursos, já que não há impostos no meio do caminho, melhorando os ganhos nominais. Essa vantagem da postergação não é proporcionada pelo VGBL. Trata-se de plano mais adequado a profissionais liberais e empresários que não pagam IR na pessoa física. Mas isso torna interessante a eles investir mais do que os 12% da renda anual. No resgate, o imposto considera apenas o lucro ganho e não a totalidade do saque, como no PGBL. O sistema tributário do VGBL é melhor do que o "come-cotas" dos Fundos de investimento de Renda Fixa e multimercados. Nestes, tendo havido ou não saque, o imposto é cobrado por meio da diminuição do número de cotas detidas pelo aplicador.

Após a decisão entre o PGBL e o VGBL, é a hora de escolher entre a tributação regressiva e a progressiva. Pela primeira, quanto mais tempo o dinheiro permanecer no fundo, menor será a alíquota. Esta vai caindo de 35% sobre saques realizados em períodos menores que dois anos para até 10% se o aporte não for mexido por 10 anos ou mais. Mas, atenção: cada nova aplicação contará seu prazo específico. Por isso, convém sacar apenas as mais antigas. No regime progressivo, o dinheiro não sofrerá qualquer retenção de imposto na fase de acumulação e, no resgate, respeitará a tabela progressiva do IR. E os rendimentos a serem sacados podem estar na faixa de isenção da tabela. Dependendo das despesas que o contribuinte terá a deduzir em seu IR, a renda tributável poderá, com o VGBL, ficar próxima da faixa de isenção.

Embora se deva fazer uma análise caso-a-caso, há dicas gerais fornecidas pelo superintendente de produtos de previdência do Santander, Richard Seegerer. A primeira é de optar pelo PGBL até o limite de diferimento dos 12%. O que exceder poderá ir para um VGBL. A segunda: se o contratante pretende sacar o dinheiro em um prazo de até quatro anos, o melhor é o regime progressivo. A terceira: se no futuro a renda aumentar acima das previsões iniciais, será interessante fazer a transferência dos recursos de um plano progressivo para outro regressivo. Na mudança, não haverá incidência de imposto, mas será iniciada uma nova contagem de tempo.

Fonte: Classe Contábil

NOVA LEI AMPLIA VALORES DO SIMPLES NACIONAL EM 2012

2011-11-11T09:10:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

A nova lei que aumenta em até 50% as faixas do Simples Nacional, sancionada nesta quinta-feira, 10, pela Presidente Dilma Rousseff é extremamente oportuna para as empresas de pequeno porte brasileiras, especialmente em tempos de crise, na avaliação do vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Enory Luiz Spinelli. "A mudança é extremamente salutar, pois grande parte das empresas enquadradas no Simples Nacional são familiares e encontrariam dificuldades para sobrevivência se não fosse o regime especial de tributação, que viabiliza a sua sustentabilidade", afirma.

Com reajuste de 50% nas faixas de enquadramento e no teto da receita bruta anual das empresas optantes pelo sistema, a lei amplia, o valor anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o das pequenas empresas de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.O teto do empreendedor individual (MEI) também foi ampliado, aumentando de R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano. O Simples Nacional reúne os impostos federais IRPJ, PIS/PASEP, Cofins, IPI e INSS Patronal, mais o ICMS, tributado pelos estados e o ISS, pelos municípios.

De acordo com Spinelli, a mudança sinaliza um possível caminho para desencadear uma nova política tributária no País. Spinelli avalia a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários em até 60 meses, também prevista na lei, como uma "decisão acertada e inteligente, pois beneficiará muitas empresas que por alguma sazonalidade não conseguem cumprir com suas obrigações tributárias num determinado período, sem o prejuízo da perda do enquadramento no Simples".

Fonte: CFC

Adoção do IFRS nos EUA poderá atrasar

2011-11-09T09:45:00.001-02:00

Olá Blogabilistas!

O caminho dos Estados Unidos rumo ao padrão de contabilidade internacional, adotado no Brasil e mais de cem países, recebeu dois sinais importantes nesta semana.

O positivo - ao menos para aqueles que sonham com um padrão contábil global único - é que o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb), órgão com sede em Londres que escreve as normas contábeis conhecidas pela sigla IFRS, anunciou que pode considerar uma mudança na regra contábil internacional que trata de instrumentos financeiros e aproximá-la da visão americana.

O sinal negativo, embora não oficial, é um possível atraso no anúncio da Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador do mercado de capitais dos EUA, sobre a adoção do IFRS. A decisão foi prometida no início do ano passado para 2011, mas o plano de trabalho da área técnica que servirá de base para a decisão da SEC ainda não está pronto.

Do ponto de vista das empresas brasileiras, é interessante que os EUA usem o mesmo sistema contábil adotado no Brasil, já que os investidores do maior mercado mundial ficariam completamente familiarizados com a contabilidade delas, o que as torna potencialmente mais atraentes.

Pode haver redução de custos também. Embora o IFRS seja permitido para empresas estrangeiras que têm recibos de ações negociados nos EUA, as companhias brasileiras que já são listadas há mais tempo ainda usam o padrão contábil americano (US Gaap), preferido pelo investidor local.

A disposição do Iasb de pelo menos avaliar a conveniência de mudar o IFRS 9, que trata de classificação e mensuração de instrumentos financeiros, foi comemorada por Leslie Seidman, presidente do Fasb, órgão que edita as normas do US Gaap. "Não sei qual será a decisão final, mas sem dúvida é um passo muito positivo para tentar reduzir nossas diferenças nessa área", disse ela, que participou de um evento organizado pela Standard & Poor's em Nova York na segunda-feira. Ao mesmo tempo que evitava antecipar o caminho que será seguido por seus colegas de Londres, Leslie não conseguia esconder seu entusiasmo.

Alcançar um ponto comum sobre a regra contábil de instrumentos financeiros é considerado um ponto fundamental para que o US Gaap e o IFRS fiquem mais próximos. E o Fasb já mostrou alguma flexibilidade, ao recuar de uma proposta apresentada em 2010 em que sugeria que praticamente todos os ativos e passivos financeiros de uma empresa fossem registrados pelo valor de mercado - ao contrário do que defendia o Iasb. Pela abordagem mais recente do Fasb, alguns empréstimos, a dívida da própria empresa e depósitos poderiam ser registrados pelo custo.

Já o Iasb vinha relutando em rever o IFRS 9 porque a norma foi editada há apenas dois anos, depois de ampla discussão pública, ainda que seu uso obrigatório só esteja previsto para 2013, com possibilidade de adiamento para 2015. O que o Fasb rejeita categoricamente no IFRS 9, com base nos comentários que recebeu do público, é a possibilidade de se ter ativos financeiros que sejam negociados em mercados organizados registrados pelo custo amortizado. Na regra internacional, isso é permitido se a entidade evidenciar que, no seu modelo de negócio, a ideia é manter os ativos até o vencimento e receber seus fluxos financeiros - como os juros de um título de dívida, por exemplo.

Em relação à agenda da SEC para decidir se os EUA seguirão um processo de adoção ou adaptação ao IFRS, um eventual atraso não está definido oficialmente e tampouco significa que o órgão está pendendo mais para dizer não ao padrão internacional.

Segundo James Kroeker, chefe da área de contabilidade da SEC, o fato é que o processo de convergência das normas entre Fasb e Iasb andou de forma mais lenta do que a prevista pela SEC em 2010. "Não é uma visão negativa sobre o que foi feito neste ano até agora, mas que achávamos que o avanço seria maior. Ainda que as razões [para o atraso no processo] sejam legítimas", disse ele, acrescentando que o mais importante é ter um "ponto de partida sólido."

Ele se recusou, no entanto, a dizer se seus comentários significavam, na prática, um adiamento do anúncio sobre o IFRS. "Essa é uma decisão da diretoria."

Em 2010, a agenda de discussão do Fasb e do Iasb era mais ampla, mas alguns assuntos foram retirados da pauta, para que os órgãos concentrassem esforços em áreas chave como instrumentos financeiros, reconhecimento de receita e leasing. Dada a complexidade dos temas, optou-se por colocar alguns deles novamente em audiência pública.

Na área de instrumentos financeiros, a SEC gostaria de ver resolvida e harmonizada a contabilização das operações de proteção (hedge) contra variações de preços. Mas para Leslie, a presidente do Fasb, não há como tratar do assunto sem antes definir a classificação e mensuração dos instrumentos financeiros. "No meu ponto de vista, a contabilidade de hedge não está entre as prioridades. Melhor chegar antes a um acordo sobre a parte básica da regra de instrumentos financeiros."

Faltam resolver questões práticas para a decisão da SEC. A equipe de Kroeker ainda está elaborando o plano de trabalho que será usado como base para o posicionamento do órgão, o que ele promete se esforçar para concluir nas próximas semanas. Mas mesmo que o documento fique pronto, é possível que a diretoria da SEC queira mais tempo para avaliar as informações da apresentadas pela área técnica.

Nesse relatório, haverá, entre outros pontos, um mapeamento sobre as diferenças que ainda existem entre US Gaap e IFRS, bem como um estudo sobre a consistência da aplicação do padrão contábil em diferentes países.

Esse último ponto, aliás, que também está em pauta no Brasil, foi destacado por Kroeker durante sua apresentação. "Não basta ter o pronunciamento [único global]. Temos que ter consistência no processo de auditoria em todo mundo e também por parte dos reguladores", disse, citando o caso da recente contabilização dos títulos da dívida grega de diferentes formas na Europa, o que levou o presidente do Iasb, Hans Hoogervorst, a escrever uma carta alertando o órgão europeu que fiscaliza o mercado de capitais.

Fonte: CFC

No Brasil, pessoas pagam mais IR que empresas

2011-11-09T09:43:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

Nos últimos meses, as declarações do bilionário Warren Buffett de que o sistema tributário americano era injusto causaram grande polêmica. O investidor fez as contas e chegou à conclusão que o governo ficava com 17% de seus ganhos enquanto seus funcionários, na média, pagavam impostos equivalentes a 36%. A distorção era gerada pelo fato de a renda dos investimentos ser taxada com uma alíquota menor, o que beneficia diretamente quem já detém o capital ? ou seja, os mais ricos.

Ainda que no Brasil o governo não forneça dados suficientes para que seja realizado um estudo que mostre a alíquota efetiva de impostos que são pagos por cada classe, existem diversos indícios de que as pessoas físicas são proporcionalmente muito mais tributadas que as empresas.

A distorção aparece pouco porque a Receita Federal estipulou quatro alíquotas para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Estão isentos apenas os rendimentos mensais inferiores a 1.499,16 reais. Acima desse valor, quanto mais uma pessoa ganha, maior a alíquota do IR. Aparentemente, portanto, o sistema é mais duro com os ricos e garante a Justiça tributária.

Mas as aparências enganam. O problema do sistema brasileiro é que as pessoas físicas pagam muito mais IR do que empresários e empresas. Isso acontece não porque a carga tributária das empresas seja baixa. É o IR dos assalariados que é ainda maior. O base para o cálculo do Imposto de Renda para os trabalhadores brasileiros é praticamente todos os rendimentos recebidos enquanto a alíquota para as pessoas jurídicas incide apenas sobre o lucro líquido (já descontadas, portanto, as despesas com a fabricação de produtos ou a oferta de bens, diversas obrigações financeiras como o pagamento de juros e custos com marketing ou administrativos).

Dessa forma, ainda que a alíquota de IR mais CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das empresas alcance 32% enquanto o IR das pessoas físicas nunca supere 27,5%, é sobre os trabalhadores que recaem os maiores encargos.

Um estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) mostra que a alíquota efetiva de IR paga pelas pessoas físicas alcança 9,2% da renda anual. A alíquota não é igual para todos os brasileiros. De acordo com o Sindifisco, quem recebia entre 10 e 15 salários mínimos arcava com uma alíquota efetiva de 6,6%, de 15 a 20 era de 10,6%, de 20 a 30 chegava a 14,2% e acima de 30 mínimos o IR comia 21,45% dos rendimentos totais.

O levantamento foi realizado há cinco anos e não pode ser atualizado porque a Receita Federal deixou de divulgar os dados necessários para o cálculo. ?Esses números devem ter mudado bastante a partir de 2009, quando houve um aumento no número de alíquotas do IRPF de dois para quatro. Mas o estudo serve para mostrar que, entre pessoas físicas, a progressividade do sistema funciona?, diz Alvaro Luchiezi Jr., do Departamento de Estudos Técnicos do Sindifisco. A principal crítica ao sistema é que ele seria ainda mais justo se houvesse ao menos 10 alíquotas de IR, que subiriam progressivamente de acordo com a renda.

Para especialistas, no entanto, a grande injustiça do sistema ocorre quando se compara o peso do IR entre pessoas físicas e empresas. Não é possível estabelecer uma alíquota efetiva de IR sobre o faturamento das pessoas jurídicas uma vez que o imposto é cobrado somente sobre o lucro.

Fonte: CFC

Conselho Regional de Contabilidade do RN promove palestra sobre FCONT

2011-11-07T09:53:00.000-02:00

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O Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC/RN) realiza no dia 17 de novembro, às 14h, no auditório do SEBRAE/RN a palestra sobre Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), ministrada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, Claudionor Nogueira.

De acordo com o presidente do CRC/RN, Everildo Bento está é uma valiosa oportunidade para os contabilistas do estado. "Na oportunidade, os contabilistas irão poder tirar dúvidas e saber um pouco mais sobre as principais especificidades do FCONT, desde a geração da assinatura digital até as suas principais alterações" explica o presidente .

As inscrições já podem ser feitas através do link: www.crcrn.org.br/principal.php?1=inscri&e=6 <http://www.crcrn.org.br/principal.php?1=inscri&e=6> . No dia do evento, os participantes deverão levar uma lata de leite em pó, para doação a uma instituição de caridade.

O evento conta com o apoio da Receita Federal do Brasil, Serviço Brasileiro de Apoio as Pequenas e Micro Empresa (SEBRAE/RN), Sindicato dos Contabilistas do RN (SINDCONT/RN) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON/RN).

Fonte : CRC/RN

Fenacon defende reajuste anual do teto para o Simples

2011-11-04T12:07:00.002-02:00

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A elevação do teto para as micros e pequenas empresas prevista pela alteração da Lei Geral é um avanço muito grande, mas ainda há muito por se fazer para beneficiar essas categorias. A afirmação é do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, em entrevista exclusiva à FOLHA. Ele defende que a recomposição deve acontecer anualmente, visto que os valores dos Serviços também aumentam. ‘‘Vamos continuar lutando muito para isso’’, garante. Este é o primeiro acréscimo do teto do Simples, desde que foi criado, em 2006.

Entre as principais mudanças, Pietrobon destaca o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das micros e pequenas empresas no Simples Nacional. ‘‘A previsão é que passe a valer a partir de janeiro de 2012, se sancionada pela presidente Dilma Rousseff’’, diz. As alterações visam elevar o limite da receita bruta das pequenas empresas que possuem o regime tributário diferenciado.

Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais, no caso do empreendedor individual; de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as micros empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, também ao ano, para as empresas de pequeno porte. ‘‘Já a micro empresa que exporta poderá faturar até R$ 7,2 milhões por ano, o dobro do teto’’, acrescenta Pietrobon. ‘‘É um bom aumento para as categorias que, inclusive, superou as nossas expectativas’’, admite.

De acordo com ele, a mudança vai manter no Simples cerca de 550 mil empresas do Brasil que ficariam de fora deste regime tributário diferenciado em 2012 por faturarem mais que R$ 2,4 milhões neste ano. Ele esclarece que a Lei Geral da Micro e e Pequena Empresa não foi criada para gerar imposto, mas sim para gerar emprego e distribuição de renda.

A nova legislação prevê, ainda, o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples, com prazo de pagamento de até 60 meses. ‘‘É uma vantagem, porque antes as empresas tinham de pagar tudo ou fechar. Como todas as pessoas podiam parcelar, inclusive as físicas, agora a micro e pequena empresa também terá essa opção’’, relata. De acordo com a Fenacon, devido à crise financeira de 2008-2009, estima-se que atualmente cerca de 560 mil empresas estão inadimplentes com o Simples, quase 10% do total do País.

Pietrobon defende que as empresas do Simples devem ser tratadas com muita atenção.‘‘ Elas oferecem um benefício por treinar e preparar os funcionários; dão o primeiro empurrão para a pessoa ir ao mercado de trabalho’’, observa. Conforme o presidente, o Paraná tem uma das melhores legislações do País que favorece os microempreendedores. ‘‘O governo estadual já vem acompanhando a lei do Simples’’, reitera.

Cadastramento
As micros e pequenas empresas que queiram optar pelo Simples Nacional, em 2012, podem se cadastrar a partir do primeiro dia útil de novembro em www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Fonte: Classe Contábil

LinkedIn é o site preferido de 93% dos recrutadores nos EUA e Canadá

2011-11-04T09:36:00.000-02:00

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Uma pesquisa da consultoria Right Management divulgada hoje mostra que o site de relacionamento LinkedIn é considerado o mais útil por recrutadores dos Estados Unidos e Canadá para encontrar candidatos. Na média global, no entanto, a rede perde para o Facebook.

Nos Estados Unidos e Canadá, 93% dos recrutadores pesquisados consideram o LinkedIn útil na busca por novos empregados e 34% acham que o Facebook é a melhor ferramenta. Apenas 18% disseram utilizar o Twitter para contratar.

Na Europa e na Ásia os números se invertem. O Facebook é considerado uma fonte útil para encontrar candidatos por 62% dos europeus e 75% dos asiáticos. Já a preferência pelo LinkedIn é de 42% e 32%, respectivamente. Na Ásia, o Twitter também ganha do LinkedIn, com 48% considerando o microblog útil na hora de recrutar.

Na média global, o LinkedIn é considerado útil por metade dos pesquisados, mas ainda perde para o Facebook, que fica com 58% da preferência.

A pesquisa ainda apontou que nove entre dez grandes empresas da América do Norte consideram pelo menos um desses sites útil para recrutar, e muitas fazem uso de mais de uma ferramenta.

O levantamento foi feito com mais de dois mil recrutadores em 17 países da América do Norte, Europa e Ásia.

Fonte:| Valor Econômico

Reforma tributária está longe de terminar na gestão Dilma

2011-11-01T09:13:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

Ontem, às 23 horas, o placar eletrônico localizado no centro de São Paulo, que mostra o quanto o brasileiro pagou em impostos federais, municipais e estaduais (Impostômetro) alcançou a marca de R$ 1,2 trilhão de tributos recolhidos. Este mesmo valor foi este atingido no dia 14 de dezembro de 2010, portanto, 45 dias antes do que foi neste ano. Especialistas apontam que isso mostra o tamanho da carga tributária no País, o que poderia ser resolvido com uma reforma. No entanto, após o ano iniciar com diversas discussões, 2011 deve terminar sem nenhum avanço.

Houve um compromisso firmado na campanha presidencial de Dilma Rousseff que reformas, como a tributária, seriam focadas. Após sua eleição, nos primeiros meses de 2011, o governo sinalizou que um dos objetivos principais seria mudar as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Políticos, governadores, entidades e especialistas fizeram várias reuniões e um das conclusões foi de estabelecer a alíquota de 4% na cobrança do ICMS em operações interestaduais. Contudo, novidades sobre acordos cessaram. A assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda de São Paulo, por exemplo, diz que espera a divulgação da ata da última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que ocorreu no mês passado. Nenhum representante do Confaz foi encontrado até o fechamento desta edição.

Para os especialistas entrevistados pelo DCI, as discussões estão atrasadas se o governo quiser implementar alguma reforma no mandato de Dilma. "Se não avançar pelo menos no primeiro semestre de 2012, dificilmente vamos ver alguma mudança. E desconheço alguma agenda positiva sobre esse assunto [para o próximo ano]", afirma Lúcio Abrahão, advogado e sócio da área de tributos da KPMG no Brasil.

O diretor do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Igor Lucato Rodrigues, comenta que a definição de alteração mais avançada, que é a de unificar a alíquota de ICMS, não tem previsão para ser concluída ainda neste ano. "Seria melhor se fosse definida no ano que vem."

Segundo ele, postergar essa conclusão é prejudicar a economia brasileira, já que uma das consequências seria acabar com a chamada guerra fiscal - disputa entre estados ocasionada pelos benefícios concedidos inconstitucionalmente por alguns estados. Essa "guerra" gera prejuízos para estados por perderem instalação de empresas que vão atrás dessas vantagens fiscais.

Complicadores

"Esse é o momento para se discutir sobre a reforma tributária, porque a economia está crescendo", aconselha Abrahão. Contudo, os especialistas comentam que existem dois complicadores para que alguma alteração seja feita. Uma delas é a crise internacional que pode fazer com que estados aprovem mudanças que possam vir a reduzir sua arrecadação.

A outra se refere às eleições municipais. "O prognóstico para uma reforma não é muito favorável. Dificilmente, a Dilma Rousseff vai querer insistir em uma mudança em ano de eleição", analisa Sacha Calmon Navarro Coelho, professor-titular de Direito Tributário e Financeiro na UFRJ e sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Para ele, "não tem cabimento" cobrar ICMS de necessidades básicas da população e de toda cadeia produtiva que são energia, telefonia e combustíveis. "Os preços são inflados em 35% a 40%. Além disso, já existe uma carga tributária de 70% em cima do consumo. Esses fatores precisam ser resolvidos", diz.

O advogado tributarista Sergio Gegers, sócio-diretor da Actual Brasil, entende que mais do que criar leis novas, seria tornar claras as normas já existentes. "Essa ação traria mais equilíbrio ao sistema tributário. Um exemplo disso é estabelecer a unificação do ICMS", explica.

Lúcio Abrahão dá outro exemplo. "Cada município tem um regulamento na cobrança de ISS [Imposto sobre Serviços] o que confunde o empresário. Mas essa discussão tem sido deixada de lado", avalia o especialista.

Cide

Para os especialistas, é importante que o governo consiga definir mudanças que atinjam a todos os setores e brasileiros. Contudo, as ações têm sido muito pontuais.

Na última sexta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo vai reduzir as alíquotas de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidentes sobre a gasolina e o óleo diesel. O decreto presidencial deve ser publicado hoje.

A partir de 1º de novembro deste ano e até 30 de junho de 2012, as alíquotas da gasolina passarão de R$ 0,192/litro para R$ 0,091/litro e do óleo diesel de R$ 0,07/litro para R$ 0,047/litro.

O objetivo é amenizar as flutuações dos preços internacionais do petróleo, além de garantir a manutenção da estabilidade do preço dos combustíveis. O custo estimado da medida é da ordem de R$ 282 milhões para 2011 e de R$ 1,769 bilhão para 2012.

Fonte: CFC

Implementação das IFRS na América Latina é um dos temas de Conferência em São Paulo

2011-10-31T10:35:00.000-02:00

Olá Blogabilistas!

No dia 27, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e presidente do Glenif, Juarez Domingues Carneiro, falou sobre a Implementação das normas IFRS na América Latina aos participantes da Conferência IFRS, realizada em São Paulo. Carneiro destacou o trabalho do Glenif, que dará voz à América Latina junto ao IASB (International Accounting Standards Board), e que por meio da troca de experiências, auxiliará na adoção das IFRS nos países em diferentes estágios da adaptação.

Ainda hoje é difícil saber efetivamente como está esse processo e o grupo buscará dados atuais sobre cada País a fim de obter um posicionamento harmônico. O Brasil assumiu esta tarefa, que requer muito trabalho e responsabilidade, com o apoio incondicional dos países integrantes do Glenif.

O respeito à autonomia de cada país foi outro ponto citado por Carneiro, Se determinado tema não tiver um consenso de todos aqueles que integram o grupo, nada impede que o país eventualmente encaminhe o seu posicionamento junto ao IASB, afirmou, ressaltando a transparência do trabalho realizado pelo organismo composto por 12 países.

O presidente do IASB, Hans Hoogervorst, que também falou no evento, demonstrou entusiasmo com a criação do grupo latinoamericano emissor de normas contábeis O Brasil tem feito um trabalho magnífico, com uma posição muito corajosa ao optar pela adoção plena às normas de forma rápida. É uma grande mudança, definiu.

Fonte: CFC

Falha no escritório...

2011-10-30T13:37:00.000-02:00

Adoção de IFRS dobrará notas explicativas no balanço do BNDES

2011-10-27T20:47:00.000-02:00

Adoção de IFRS dobrará notas explicativas no balanço do BNDES

Uol Notícias

RIO - A adoção da norma internacional de contabilidade (IFRS) dobrará o volume de notas explicativas no demonstrativo financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aumentando a transparência da instituição, afirmou o superintendente da área de gestão de riscos do banco, Gil Bernardo Borges Leal.

De acordo com ele, as mudanças provocadas pela utilização do IFRS no balanço do BNDES basicamente serão semelhantes às de outras empresas.

"A partir do IFRS, a decisão que se toma no balanço tem de estar refletida com detalhes na demonstração financeira, nas notas explicativas. Isso vai aumentar a segurança do mercado", disse Leal, após participar do simpósio "O ensino da contabilidade baseado em IFRS", no Rio de Janeiro.

A assessora especial da presidência do BNDES para fins de normas internacionais de contabilidade e auditoria, Vania Borgerth, acrescentou que as informações do banco com o IFRS ficarão mais sintéticas e objetivas, mas com todo o detalhamento necessário para se fazer um julgamento de decisão de investimento e concessão de financiamento.

"Antes, o contador lançava automaticamente informações no balanço da empresa. Hoje, não. Ele é obrigado a saber o que aconteceu na empresa para refletir na contabilidade. Ao contrário do que muitos pensam, a informação em IFRS é mais segura", disse.

Fonte: CFC

Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral

2011-10-26T09:51:00.001-02:00

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação inicialmente tributada seja feita em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 628075, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
No recurso, uma indústria questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que legitimou a negativa do estado em estornar integralmente à empresa o ICMS por ela pago na compra feita em frigorífico do Paraná. A Receita Pública gaúcha concordou em restituir (em forma de crédito) apenas parcialmente o valor destacado nos documentos fiscais de venda, alegando que na operação realizada em território paranaense houve concessão ilegal de incentivo fiscal. O crédito concedido foi de apenas 5% sobre as compras realizadas no Paraná, embora a alíquota destacada na nota fiscal fosse de 12%.
De acordo com o RE, a decisão fere os princípios da separação dos Poderes e da legalidade, assim como o artigo 155, parágrafo 2°, inciso I, da Constituição, segundo o qual o ICMS deve ser recolhido de forma não cumulativa. Pelo dispositivo, o contribuinte tem o direito de abater do ICMS a pagar do montante pago pelo tributo na etapa anterior da operação e destacado no documento fiscal de compra. A norma constitucional visa evitar que o contribuinte pague duas vezes o mesmo tributo, fazendo com que ele incida somente no incremento de valor que o bem experimenta no processo produtivo.
Para o TJ-RS, no entanto, a decisão do estado em conceder crédito apenas parcial referente ao ICMS constante na nota fiscal de compra do produto é legítima em operações realizadas em unidades da federação que concedem incentivos tributários de forma unilateral, em afronta à legislação. Tanto a Receita estadual quanto o Tribunal se basearam no artigo 8° da Lei Complementar 24/75, e no artigo 16, inciso II, da Lei Estadual do RS 8.820/89, que impedem a concessão do crédito quando na operação de origem houver isenção do imposto de forma unilateral, sem a existência de convênio firmado entre unidades da federação autorizando o incentivo.
"Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e tem relevância institucional incomensurável", ressaltou o ministro Joaquim Barbosa ao encaminhar a matéria para o exame da repercussão geral no Plenário Virtual. O relator do RE lembrou que o STF recebe, constantemente, inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade questionando incentivos tributários concedidos por estados de forma supostamente ilegal. Entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, 11 ações desse tipo foram propostas na Suprema Corte, conforme destacou o ministro.
"Para solucionar o que entendem como lesões aos interesses locais, alguns entes federados têm anulado unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios fiscais, com o uso da autonomia legislativa e administrativa que a Constituição lhes confere", alertou. Segundo ele, é essa a questão de fundo discutida no referido RE: "saber se os entes federados podem, reciprocamente, retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks)".
Joaquim Barbosa registrou, ainda, que a imprensa tem noticiado o sistemático desrespeito às decisões do STF sobre a inconstitucionalidade de benefícios fiscais em matéria de ICMS, situação esta que favorece a retaliação unilateral como forma de dar efetividade à interpretação que cada estado faz da Constituição.

Fonte: SET/RN

Manual de Técnicas e Práticas da Gestão de PMEs

2011-10-26T02:12:00.000-02:00

Este manual apresenta conceitos sobre a construção e utilização de modelos para análise de custos e para a tomada de decisões por gestores de pequenas e microempresas.

O CRC-SP adotou o lema: Contabilidade é uma Linguagem de Negócios. A interpretação das informações sobre a empresa, de forma a relacioná-las com o ambiente concorrencial e com as políticas de negócios das empresas, é uma tarefa que oferece amplas oportunidades profissionais para os contadores e benefícios para seus clientes, dado que estarão recebendo o resultado de serviços com maior valor agregado. O uso das informações contábeis para análise das informações de custo e para a tomada de decisões é uma tarefa fundamental para apoiar a direção da empresa.

Clique na imagem abaixo para visualizar o material completo !

Fonte: CRC SP

APOSTILAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

2011-10-26T01:58:00.002-02:00

APOSTILAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Acesse os links abaixo e obtenha os conteúdos da palestra "Atualização em Legislação Trabalhista" que aconteceu esta semana em Mossoró. PONTO ELETRÔNICO LEGISLAÇÃO - ATUALIZAÇÃO Fonte: CRC RN

Blogabilistas em ação !!

2011-10-25T20:08:00.000-02:00

Olá Blogabilistas,

Segue a matéria publicada na revista Folha do Campus da FARN no dia 23/10/2011, falando sobre o blogabilidade e redes sociais.

Blogosfera
"Caiu na rede é blog"

Governo vai enquadrar estatais na Lei das S.A. para investirem no país

2011-10-25T19:43:00.002-02:00

Governo vai enquadrar estatais na Lei das S.A. para investirem no país

O Globo

Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br

BRASÍLIA - O governo quer enquadrar todas as 147 estatais na Lei das Sociedades Anônimas (S.A.), que impõe regras de controle e governança mais rígidas. A ordem é criar condições para que elas se tornem mais eficientes e sejam instrumentos de política pública, investindo mais no país. São alvos imediatos das mudanças estatais como Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), as Companhias Docas, Valec, Conab e Infraero - que comandam investimentos bilionários em aeroportos, grandes ferrovias, dragagem e ampliação de portos de Norte a Sul, transporte urbano de massa (metrôs, trens, trens elétricos) e a construção de armazéns para melhorar a capacidade de estocagem e reduzir custos de produção.

Regras de mercado
Atualmente, apenas dois grupos, considerando o conjunto de subsidiárias, investem em peso no país: Petrobras, que responde por 90% de todos os investimentos das estatais, e Eletrobras. O governo quer que todas deem sua cota, indo além dos projetos que cada uma comanda dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Mesmo aquelas que já seguem a Lei das S.A. e são de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil (BB), terão de passar por pequenos ajustes e adotar um marco jurídico padrão - o que inclui estatuto, regras claras de comando, normas de responsabilização de dirigentes, avaliação de desempenho, divulgação de salários, entre outras medidas.

A Caixa Econômica Federal, empresa fechada e totalmente estatal, que já segue as regras do Banco Central (BC), será obrigada a dar maior publicidade aos atos de seus dirigentes, além do balanço que já é divulgado.

Novas regras para contratar e punições

As mudanças constam de um projeto de lei, elaborado em 2009 pelas pastas do Planejamento e da Casa Civil, mas adiado no ano passado devido às eleições. Agora, a equipe da presidente Dilma Rousseff quer colocá-lo em prática, dentro da concepção de que estatal é importante para o país, mas tem que dar resultado e investir. Foi seguindo essa lógica que a Petrobras e a Eletrobras já foram desobrigadas de contribuir para a meta de superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida pública).

- Estatal tem que investir, gerar dividendos. Quem tem que economizar é a administração direta, que vive de impostos - explicou ao GLOBO um técnico do governo.

O primeiro passo da futura legislação será eliminar a natureza jurídica de fundação, autarquia ou departamento e transformar as estatais em empresas de fato, explicou uma fonte. Os outros vão no sentido de dar a essas empresas condições de se tornarem mais eficientes, com mudanças drásticas na gestão.

Cada uma terá de adotar uma cadeia de comando mais clara, com funções e regras bem definidas para cada ponto da estrutura (presidente, diretoria, Conselho de Administração, conselho fiscal, assembleia de acionistas), inclusive com punições: dirigentes passarão a responder individualmente por atos irregulares, ou seja, pelo seu CPF.

Com a mudança, por exemplo, as nomeações feitas pelo presidente da empresa terão que ser aprovadas pelo Conselho de Administração, que é corresponsável; a remuneração dos diretores não poderá ser mais um ato do ministro ao qual a estatal é subordinada, mas os valores terão que ser aprovados pela assembleia de acionistas.

Balanço, auditoria e metas serão exigidos

A publicação dos balanços será obrigatória, bem como a aprovação de um plano de auditoria independente, que avalia se todos os atos estão dentro das normas previstas. A proposta determina também a divulgação de informações completas sobre todos os contratos das companhias em meio eletrônico. Serão fixadas ainda metas de produtividade e redução de custos.

O projeto de lei incorpora algumas das exigências de duas resoluções baixadas no início deste ano pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR): a redução do poder do presidente da empresa e o fortalecimento do Conselho de Administração (ele não pode acumular a função de presidente do conselho, nem interinamente); a avaliação de desempenho da diretoria e a divulgação, nas demonstrações financeiras dos balanços, dos valores da maior e da menor remuneração dos funcionários e dirigentes.

Por outro lado, as estatais deverão ganhar mais autonomia para executar orçamentos, ampliar serviços e quadro de pessoal, por exemplo, sem ter de passar pela aprovação de várias instâncias. A Caixa, por exemplo, enfrenta dificuldades para modernizar o sistema de informática (tudo tem que passar pela Lei de Licitações, a 8.666).

- Nem tudo precisa ser autorizado por decreto presidencial - explicou a fonte.

Para ganhar tempo, a Casa Civil avalia aproveitar um projeto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-PB), que regulamenta o artigo 173 da Constituição e que trata das estatais. A ideia é aproveitar esse projeto, considerado fraco pelo governo, para incluir as medidas de maior controle.

Enquanto isso, o governo vem fazendo uma minirreforma nas estatais. O exemplo são os Correios, cujo estatuto foi reformulado recentemente, ganhando poderes para competir melhor no mercado (criar subsidiárias e comprar participações em empresas), financiar projetos de infraestrutura, como o trem-bala, e receber autorização para contratar fora dos quadros.

A Infraero caminha na mesma direção, com vistas à abertura de capital. O mesmo já foi adotado com o IRB, que enfrenta forte concorrência internacional no mercado de resseguros.

Leia mais sobre esse assunto em

http://oglobo.globo.com/economia/mat/2011/10/22/governo-vai-enquadrar-estatais-na-lei-das-a-para-investirem-no-pais-925637487.asp#ixzz1bhIYOYm5

Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ

2011-10-24T09:53:00.000-02:00

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Tais informações devem identificar as pessoas naturais representantes da pessoa jurídica domiciliada no exterior e revelar, por meio da cadeia de participação societária, seus beneficiários finais.

O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afirmou que o projeto se justifica pela necessidade de tornar eficazes as decisões administrativas e judiciais contra empresas com sede no exterior. "Não raramente, elas são beneficiadas por atos constitutivos celebrados em paraísos fiscais que não permitem a identificação dos representantes e dos donos de fato da sociedade empresarial. Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores", disse.

Avelino afirmou ainda que a aprovação da proposta não afetará as receitas ou despesas públicas federais, à medida que apenas dispõe sobre exigências cadastrais. Por causa disto, de acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão não precisa analisar a proposta quanto a sua adequação financeira e orçamentária.

Controle

"No que tange ao mérito, partilhamos das convicções firmadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico que veem as proposições, de um lado, como importante mecanismo de implementação da isonomia de obrigações entre empresas nacionais e estrangeiras, e, de outro, como ferramenta indispensável de efetivação dos controles sobre as atividades empresariais aqui exercidas", afirmou Pauderney Avelino.

A proposição estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação de alteração de dados cadastrais, e de 180 dias para a atualização das pessoas jurídicas já cadastradas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo. Já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:

PL-5696/2009Reportagem- Jaciene Alves

Edição- Mariana Monteiro

CFC e CVM aprovaram revisões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis

2011-10-24T08:47:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovaram revisões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) referentes aos Pronunciamentos CPC 20 e 21.

A Resolução CFC nº. 1.359/11 aprovou a revisão dos Pronunciamentos Técnicos CPC 20 (R1) - Custos de Empréstimos e CPC 21 (R1) - Demonstração Intermediária.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, editou ontem, 20/10/2011, as Deliberações 672/11 e 673/11, que aprovam, respectivamente, documentos de revisão do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC referentes aos Pronunciamentos CPC 20(R1) - Custos de Empréstimos e CPC 21(R1) - Demonstração Intermediária. As revisões dos CPC 20 e 21 contemplam as alterações feitas pelo IASB após a edição desses dois documentos. Elas ainda incluem algumas compatibilizações de texto com o propósito de deixar claro que a intenção dos Pronunciamentos é produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicação dos IAS 23 e 34.

As versões atualizadas dos documentos estão disponíveis nos sites do Conselho Federal de Contabilidade, Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Fonte: CFC

As PMEs que mais crescem por região

2011-10-22T19:27:00.000-02:00

A Deloitte e a revista Exame PME, da Editora Abril, apresentam a 6ª edição da pesquisa “As PMEs que mais crescem no Brasil”.

Segue abaixo um dos resultados obtidos através do estudo elaborado pela Deloitte.

As PMEs que mais crescem por região

Fonte: Deloitte

CVM coloca em audiência pública minuta de Instrução que regulamenta a Lei 12.431

2011-10-20T09:15:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

CVM coloca em audiência pública minuta de Instrução que regulamenta a Lei 12.431, quanto à atuação de um agente fiduciário em diferentes emissões de debêntures da companhia

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 19/10/2011, minuta de instrução que regulamenta a Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, relativamente à atuação de agente fiduciário em emissões da mesma companhia, alterando dispositivos da Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, que dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas.

A minuta propõe que o agente fiduciário que atuar em diversas emissões de mesma companhia deve assegurar tratamento equitativo entre os debenturistas de diferentes emissões.

À companhia, por sua vez, cabe divulgar, com destaque, a atuação na função de agente fiduciário por uma mesma pessoa ou instituição, em mais de uma de suas emissões de debêntures ou em emissões de suas coligadas, controladas, controladoras ou sociedades integrantes do mesmo grupo.

A informação deve constar da escritura de emissão, do sumário do prospecto e, ainda, em todos os eventuais materiais publicitários.

O prazo para envio de sugestões e comentários com relação ao edital termina no dia 21 de novembro de 2011 e devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica1311@cvm.gov.br.

Clique aqui para ter acesso ao edital de audiência pública com a minuta de instrução.

Fonte: CFC

Projeto que amplia atividades no Simples volta à CAE

2011-10-20T09:14:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou nesta terça-feira (18) acordo para a retirada da urgência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2008, que modifica a Lei Geral da Microempresa para ampliar a lista de atividades autorizadas a participar do regime do Simples Nacional. O projeto retornará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde já tinha sido aprovado, para novo exame.

A decisão se deve a compromisso assumido na votação, em setembro, de projeto que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (PLC 77/2011). Na ocasião, emendas apresentadas pelos senadores foram rejeitadas pelo relator, senador José Pimentel (PT-CE), para que o projeto pudesse seguir logo à sanção presidencial, em vez de retornar à Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira, José Pimentel, que também será o relator do PLS 467/2008 na CAE, pediu aos demais senadores que reapresentem as propostas que constavam das emendas rejeitadas. Ele acrescentou que fez um levantamento das propostas relacionadas ao Simples Nacional em tramitação no Senado para que todas as sugestões de alteração na Lei Geral da Microempresa possam ser examinadas.

Fonte: CFC

Banco Central dispensa administradoras de consórcios de enviar dois documentos contábeis

2011-10-18T11:02:00.002-02:00

Olá Blogabilistas!

Segundo circular aprovada pela diretoria colegiada do BC, não será mais preciso enviar ao BC a Demonstração dos Recursos de Consórcio Consolidada, que apresenta o balancete consolidado dos grupos de consórcio. O outro documento dispensado é a Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos Consolidada, que apresenta as informações consolidadas sobre a movimentação de recursos dos grupos. A dispensa vale a partir da próxima data-base, dezembro de 2011.

Em nota, o BC diz que a medida tem o objetivo de "contribuir para o processo de racionalização do fluxo de informações, reduzindo o custo de observância sem, contudo, comprometer o rol de informações disponíveis aos diferentes usuários".

O BC informa ainda que a dispensa do envio dos documentos "não exime as administradoras de consórcio do cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, inclusive no que se refere à transparência e divulgação das informações importantes para os consorciados".

Fonte: CFC

Finalmente as empresas individuais

2011-10-18T11:00:00.000-02:00

Olá Blogalistas!

No dia 11 de janeiro de 2012, entrará em vigor o art. 980-A do Código Civil, criado pela Lei nº 12.441, de 2011, para reger a constituição e o funcionamento da empresa individual de responsabilidade limitada, que será conhecida pela sigla Eireli.

Após surgir, na Suíça, há 116 anos, finalmente a Eireli deverá pôr fim à acirrada e interminável discussão entre sindicatos e advogados trabalhistas e representantes da Fazenda Pública municipal, estadual e federal, que de um lado temiam a utilização fraudulenta da empresa individual em prejuízo de empregados e do Fisco. E de outro, estudiosos do direito comercial que lutavam para acabar com o condenável expediente de o empresário abrigar-se sob o manto de uma sociedade simulada, vezes sem conta com a participação de "testas de ferro" ou "homens de palha", para evitar arriscar todo o seu patrimônio, construído, com esforço e sacrifício, ao longo de sua vida adulta, em garantia do pagamento de obrigações e dívidas contraídas no exercício diuturno de sua atividade empresária.

Devido à sua natureza e características, a Eireli beneficiará a maioria das 8.869.545 firmas individuais e sociedades limitadas, número correspondente a 99,47% das empresas fundadas, no Brasil, no período de 1985 a 2005: os titulares de firmas individuais, denominados empresários após a promulgação do Código Civil de 2002, serão favorecidos porque terão a faculdade de limitar a sua responsabilidade tão somente ao valor do capital da Eireli; os sócios das sociedades limitadas, que detenham, como sói acontecer entre nós, a quase totalidade das cotas em que se divide o capital social da limitada, estarão libertos da necessidade de se valerem de parentes e "amigos", para compor o número mínimo de dois sócios exigidos por lei.

O estudo do direito comparado demonstra que são três os principais fundamentos para o sucesso da empresa unipessoal em inúmeros países: (1º) a imperiosa necessidade de atender à natural aspiração do homem de proteger seu patrimônio pessoal dos riscos inerentes a qualquer atividade empresária; (2º) o interesse público, econômico e social no desenvolvimento de novos negócios em um mundo cada dia mais competitivo e (3º) o respeito ao princípio constitucional da isonomia, que impõe a igualdade de tratamento e de oportunidades a todos os cidadãos.

A Eireli beneficiará a maioria das 8.869.545 firmas individuais e sociedades limitadas

A finalidade precípua da empresa individual é instituir um "patrimônio de afetação", que consiste em dividir o patrimônio do empresário em duas partes incomunicáveis: uma, o "patrimônio comercial" ou "especial" ou "afetado", destinado à formação do capital social, ao giro dos negócios e ao cumprimento das obrigações e dívidas, contratuais e extracontratuais, da empresa unipessoal. A outra é instituir, o "patrimônio particular", imune à ação dos credores, na esteira de longa tradição do direito empresarial, eis que a limitação da responsabilidade do empresário é considerada, pela doutrina pátria e alienígena, o marco final do especial tratamento dado à ideia da responsabilidade civil no exercício do comércio, da indústria e da prestação de serviços.

Anote-se, contudo, que, para gozar desse benefício, para muitos odioso privilégio, o empresário é obrigado a levantar, anualmente, o balanço patrimonial e o resultado econômico da empresa e a possuir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, registrando, com absoluto rigor e de forma completa e pormenorizada, as obrigações da Eireli e as obrigações pessoais, para evitar que haja confusão entre o seu patrimônio e o da empresa, tornando-se ilimitadamente responsável por dívidas trabalhistas, fiscais, parafiscais e comerciais caso não aja corretamente na gerência dos seus negócios, inclusive ser condenado a completar o ativo social em caso de insuficiência se tiver cometido alguma infração à norma legal durante a sua gestão, além da possibilidade de responder penalmente.

A Eireli é uma pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, distintos e autônomos dos do empresário, titular único da empresa, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

A constituição da Eireli pode ser originária ou superveniente ou derivada; entende-se por constituição superveniente ou derivada a que resulta da reunião, em poder do empresário, de todas as cotas ou ações de uma sociedade preexistente.

O ato constitutivo, denominado estatuto, emana de uma declaração unilateral de vontade do titular da empresa, emitida em instrumento público ou particular, por ele assinado ou por mandatário com poderes especiais, e deve conter as cláusulas exigidas para as sociedades limitadas.

Para adquirir personalidade jurídica, o estatuto deve ser registrado e arquivado no Registro Público das Empresas Mercantis, se a Eireli se enquadrar na categoria de sociedade empresária, ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se se enquadrar na categoria de sociedade simples.

Fonte: Valor Econômico

ERECON 2011 - Apresentação Blogabilista Roberto Penha

2011-10-18T08:34:00.011-02:00

Ocorreu durante os dias 12 a 14 de outubro no Centro de Convenções de Natal o 1º ERECON – Encontro Regional de Contabilidade.
Onde foram ministradas palestras, minicursos, mesas redondas e apresentação de trabalhos via oral e pôster.
Entre os palestrantes conhecidos nacionalmente estavam Dr. José Carlos Fortes, Dr. José Carlos Marion, Contador Júlio Rámon, Dr. José Roberto Kassai, Períto Wilson Zappa Hoog, Dr. Dante Barine.

Dentre as palestras em minha opinião se destacaram as do Períto Wilson Zappa Hoog e do Dr. José Roberto Kassai, onde o mesmo abordou um tema que não encontramos em grande parte das salas de aula pelo Brasil “contabilidade ambiental”.
O blogabilista Roberto Penha se fez presente no evento com a apresentação de um pôster sobre os indicadores da DVA – Demonstração do Valor Adicionado. O trabalho foi bem aceito pelos avaliadores e recebeu criticas construtivas.

Blogabilista Roberto Penha e Perito Wilson Zappa Hoog

Enganando o chefe

2011-10-15T13:07:00.000-03:00

Guerra fiscal e os desafios da reforma tributária

2011-10-13T14:57:00.002-03:00

Guerra fiscal e os desafios da reforma tributária

Valor Econômico

Por Ivan Netto Moreno

A imprescindível reforma tributária apresenta importantes desafios a serem enfrentados pelo Brasil. Dentre eles, o de simplificar o sistema de arrecadação, torná-lo mais justo para o contribuinte e adequado aos princípios federativos, melhorando a competitividade dos produtos brasileiros e pondo fim à guerra fiscal.

A primeira questão a ser revista no processo diz respeito à carga tributária, aparentemente muito elevada, que onera demasiadamente a produção. É preciso fazer um verdadeiro orçamento das necessidades da União, dos estados e dos municípios, para se chegar à receita adequada de impostos e taxas, mantendo-se ou se reduzindo o montante recolhido à sociedade.

Também é necessário solucionar a injustiça tributária observada nas alíquotas do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Embutidas nos preços dos produtos e serviços, privilegiam quem tem maior renda, pois, ao fazer qualquer compra, o indivíduo que ganha 10 salários mínimos paga o mesmo que aquele que recebe apenas um.

É preciso calcular as necessidades dos entes federativos para chegar à receita adequada de impostos e taxas

A mesma lógica perversa ocorre na distribuição das receitas aos estados. Sob o manto do regime federalista, o sistema de partilha dos recursos arrecadados, via fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), privilegia os que têm economia menos desenvolvida, estimulando aquilo que poderíamos chamar de "preguiça tributária".

Do montante arrecadado por São Paulo, em Imposto de Renda e IPI, por exemplo, apenas cerca de 2% retornam aos cofres do estado e de seus municípios. O restante é distribuído às unidades federativas que menos produzem. Esse sistema torna-se permissivo à medida que não existem mecanismos que estimulem e induzam todos os estados a promover iniciativas mais eficazes para melhorar sua arrecadação.

Nas transações do comércio interestadual, as regras de distribuição da receita do ICMS divididas entre origem e destino da mercadoria também foram concebidas para permitir aos estados menos desenvolvidos arrecadar mais. Porém, uma empresa que se instale em um desses estados que concede benefícios, ao receber vantagens fiscais do tipo crédito presumido, no ato da venda, permite que as organizações compradoras - muitas vezes pertencentes ao mesmo conglomerado corporativo - façam uso de um crédito correspondente a um imposto que não foi pago. Por conta dessa distorção, o estado de São Paulo está cobrando e busca receber cerca de R$ 9 bilhões entre impostos, juros e multas de empresas que adquiriram mercadorias oriundas de estados que aplicam esse artifício.

Para as unidades federativas menos desenvolvidas, torna-se extremamente vantajoso, em curto prazo, atrair novas empresas por meio do abatimento da base de cálculo, diferimento (pagamento parcelado) e remissão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), principal tributo estadual. Uma vez que se trata de uma receita que não existia anteriormente, não estão abrindo mão de arrecadação. Há compensações imediatas, por conta da geração de emprego e renda.

Em longo prazo, porém, as consequências podem ser muito negativas, pois há empresas que até abandonam o local quando vence o período de concessão do benefício fiscal e nem sempre se confirmam, ao longo do tempo, as expectativas de criação e manutenção de postos de trabalho. Ademais, sempre há o custo da contrapartida do poder público na infraestrutura, exigindo investimentos, muitas vezes realizados a fundo perdido.

Todos esses problemas são graves e se constituem na base da chamada guerra fiscal, que prejudica muito o Brasil, à medida que estabelece regras tributárias muito distintas nas várias regiões de nosso imenso território. Com certeza, tais disparidades causam estranheza nos investidores, em especial de outras nações, que nem sempre entendem como o mesmo país pode ter tamanha disparidade no tocante à cobrança de impostos. Ou seja, trata-se de algo negativo que vai na contramão do objetivo de se estabelecer um ambiente cada vez mais propício aos negócios e ao crescimento econômico.

Outra vertente perniciosa da guerra fiscal é a atração de investimentos, por alguns estados, por meio da isenção/redução do ICMS para o ingresso em seus portos de produtos importados. A danosa prática soma-se ao câmbio sobrevalorizado e aos demais conhecidos ônus do "Custo Brasil" como fator prejudicial à competitividade da indústria de transformação, cujo déficit na balança comercial, em 2010, superou a US$ 70 bilhões. Dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostram que, de 2001 a 2010, o país perdeu R$ 55 bilhões em arrecadação e deixou de criar 770 mil empregos em decorrência do aumento do consumo interno de mercadorias estrangeiras.

Uma solução seria cobrar o ICMS apenas no estado de destino dos importados e cumprir a legislação unificada para o imposto. Não se pode mais continuar convivendo com tamanha discrepância.

Para nós, agentes fiscais de renda, que convivemos cotidianamente com os escombros da guerra fiscal, é essencial debater o tema com a sociedade brasileira. Nesse contexto, é grande a expectativa de que o governo e o Congresso Nacional realizem a reforma tributária, simplificando o sistema de impostos, tornando-o mais justo e menos oneroso para o contribuinte e estimulando a competitividade dos setores produtivos nacionais.

Ivan Netto Moreno é presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp)

Fonte: CFC

Confira o gabarito

2011-10-12T14:08:00.002-03:00

11/10/2011

Confira o gabarito

Comunicação CFC

11/10/2011

Gabarito - Exame de Suficiência (2º Edição 2011)

Gabarito - Bacharel em Ciências Contábeis
Gabarito - Técnico em Contabilidade
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29/9/2011

Provas - 2º Exame de Suficiência de 2011

Prova - Bacharel em Ciências Contábeis
Prova - Técnico em Contabilidade

_____________________________________

Fonte: CFC

O novo Simples

2011-10-12T14:07:00.000-03:00

O novo Simples

Depois de muito tempo gasto em discursos sobre a necessidade de incentivar o empreendedorismo e reduzir a burocracia tributária, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento anual das microempresas que optaram pelo Simples Nacional de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para as empresas de pequeno porte, de R$ 360 mil para R$ 3,6 milhões. Eram consideradas pequenas as empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões.

Foram também contemplados os empreendedores individuais, para os quais já existe legislação específica, cujo limite para uso do Simples foi de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. Para não retardar a tramitação do projeto, os senadores deixaram de lado todas as emendas, mantendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto aguarda sanção presidencial para vigorar em 2012.

Ficou para ser votada em outra ocasião, por exemplo, a emenda da então senadora Ideli Salvatti, hoje ministra das Relações Institucionais, que previa uma ampliação do leque de setores empresariais que poderiam se valer do Simples. Mas o fato é que, se o governo decidir desburocratizar a máquina arrecadadora, bastará uma decisão do Ministério da Fazenda para estender o sistema simplificado a novas áreas, beneficiando milhares de empresas.

O País tem sido muito criticado, com razão, por ser um dos campeões mundiais em tempo gasto pelas empresas para pagar impostos e contribuições previdenciárias - estimado em 108 dias por ano para as empresas de porte médio, segundo estudo do Banco Mundial -, o que afeta a sua competitividade internacional e interfere com a realização de negócios.

Para um grupo considerável de empresas menores, porém, houve um avanço com a Lei Complementar 123/2006, em vigor a partir de 2007, que introduziu o Simples Nacional, esquema que permite às micro e pequenas empresas de setores selecionados pagar, com um único boleto mensal, oito tributos federais, estaduais e municipais, excluída a contribuição previdenciária. A alíquota do Simples é mais baixa, variável de acordo com o faturamento nos últimos 12 meses e, ao fim de cada exercício anual, as empresas devem apresentar declaração de Imposto de Renda.

Com o passar do tempo, contudo, os limites de faturamento para enquadramento no Simples ficaram defasados. O projeto agora aprovado pelo Senado corrige em 50% o teto para as microempresas e, quanto às empresas de pequeno porte, o limite é multiplicado por dez. Há também um estímulo direto à exportação pelas empresas menores, cuja participação nas vendas externas é hoje insignificante. Para as empresas de menor porte que estão engajadas ou planejam engajar-se no esforço exportador, o projeto aprovado prevê que podem dobrar o faturamento com a receita advinda de vendas externas e permanecer no programa.

Calcula-se que existam no Brasil 5,4 milhões de empresas em funcionamento, 99% das quais são micro e pequenas, responsáveis por 52% dos empregos com carteira assinada. A ampliação do Simples, ao reduzir a carga tributária, pode concorrer, portanto, para a maior formalização de empresas e de empregos. Há, porém, dificuldades operacionais. Muitas empresas, especialmente durante a crise de 2008/2009, deixaram de pagar o imposto devido e foram excluídas do sistema. O projeto prevê que, nesse caso, os débitos possam ser parcelados em 60 meses.

É provável que esse dispositivo encontre resistências da Receita Federal, cujos técnicos têm criticado os programas de refinanciamento da dívida ativa - especialmente o chamado "Refis da crise", lançado em 2009, no qual se inscreveram 577,3 mil empresas, das quais apenas 36% concluíram as negociações com o governo e vêm pagando as parcelas de sua dívida. Segundo técnicos da Receita, não serão mais concedidos parcelamentos indiscriminados, devendo os pedidos ser examinados caso a caso.

Essa precaução é justificável, mas não elimina as vantagens do Simples ampliado para as empresas que vêm cumprindo rigorosamente os seus compromissos tributários.

Fonte: estadao.com.br. O Estado de S.Paulo

Enganando o chefe

2011-10-12T13:32:00.000-03:00

Faltam contadores para atender o mercado

2011-10-11T09:03:00.000-03:00

Olá Blogabilistas!

Atualmente há no País cerca de 500 mil profissionais inscritos no conselho da categoria; segundo especialista, se o número fosse 50% maior ainda assim todos estariam empregados

Profissionais de contabilidade estão entre os mais disputados do mercado brasileiro. Mas não é só no Brasil. A demanda por estes profissionais é tão grande que vários países, entre eles a Austrália, Espanha, Estados Unidos e a Coréia do Sul, estão importando profissionais para trabalharem em suas empresas. '"Só a Austrália abriu duas mil vagas para profissionais da contabilidade de fora do país'", diz o professor e doutor em contabilidade da Universidade de São Paulo (USP) José Carlos Marion.

Hoje no Brasil existem cerca de mil cursos de contabilidade. Apenas administração tem mais cursos no País. E ainda há mercado para muitos mais. Segundo Marion, que esteve na quarta-feira proferindo uma palestra durante a Semana de Estudos Contábeis promovida pela Universidade Estadual Norte do Paraná, com o apoio do Sescap-Ldr, há no Brasil 500 mil contadores inscritos no Conselho Federal de Contabilidade. Mas, conforme Marion, se este número fosse 50% maior, ainda assim todos estariam empregados. '"É um dos cursos universitários com maior empregabilidade do mercado. É raríssimo encontrar um contador desempregado'", comenta Marion.

A valorização do profissional de contabilidade aumentou significativamente a partir do crescimento do mercado e do aparecimento de novas tecnologias que exigem um profissional cada vez mais qualificado para a função. '"Há um bom tempo o contador deixou de ser o 'guarda-livros''. Hoje ele é um consultor empresarial e dos mais requisitados. E o motivo é evidente. É o contador que dispõe de todos os números da empresa. Portanto, na hora de ampliar o negócio, redirecionar o posicionamento da empresa, decidir se é o momento de abrir filiais ou não, o empresário é assessorado pelo contador", explica o presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante.

O professor José Carlos Marion dá outros números que reforçam esta procura por profissionais da contabilidade. Segundo ele, duas disciplinas são as que mais reprovam candidatos em concursos públicos: língua portuguesa e contabilidade. Ou seja, o contador leva certa vantagem sobre os demais concorrentes nestes concursos.

"O profissional de contabilidade não trabalha apenas a organização dos números da empresa. Até recentemente, todas as empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões/ano, eram obrigadas a realizar auditorias internas e externas. Com o crescimento econômico, já são mais de dez mil empresas com esse faturamento no Brasil. E este trabalho é executado por contadores", explica Marion.

Outro fator que está mudando este mercado é a implantação do Padrão Internacional de Contabilidade por vários países. O objetivo é harmonizar as regras para que todas as empresas apresentem números claros em seus balanços sendo entendidos independentemente do país de origem.

Os países da União Européia deram início a implantação das normas internacionais em 2003 e os Estados Unidos prevêem que até 2014 também estarão adequados às normas. No Brasil todas as empresas de capital aberto já são obrigadas a seguir as novas regras. No setor público as normas devem ser implantadas até o final do próximo ano. "É um novo mercado. É a globalização da contabilidade e dos profissionais da contabilidade", comenta o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Esquiante.

Fonte: CFC

Presidentes do BNDES e do IASB farão a abertura do simpósio sobre o ensino da contabilidade em IFRS

2011-10-09T11:07:00.000-03:00

Olá Blogabilitas!

Presidentes do BNDES e do IASB farão a abertura do simpósio sobre o ensino da contabilidade em IFRS
Evento, gratuito, ocorrerá no dia 25 de outubro, das 8hàs 18h30, no Centro de Convenções Sul América, no Rio de Janeiro.

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade), em parceria com o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), Fundação IFRS e Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), promoverá no dia 25 de outubro de 2011, das 8h às 18h30, o Simpósio sobre o ensino da Contabilidade baseado em IFRS (International Financial Reporting Standards - Normas Internacionais de Contabilidade), no Centro de Convenções Sul América, no Rio de Janeiro. A atividade, voltada para profissionais da área contábil, estudantes, professores e coordenadores dos cursos de Ciências Contábeis, tem por objetivo tratar sobre o ensino da Contabilidade em IFRS nos cursos de graduação das faculdades de Contabilidade.

A abertura do evento será realizada pelas seguintes autoridades: presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro; vice-presidente executivo da Febraban, Wilson Roberto Levorato; presidente do Iasb (International Accounting Standards Board - Comitê Internacional das Normas Internacionais de Contabilidade), Hans Hoogervorst; e presidente do BNDES, Luciano Galvão Coutinho.

Na programação do evento, constam os seminários: "Introdução ao Ensino da Contabilidade"; "Demonstração sobre Ensino de Contabilidade"; "O papel da estrutura conceitual básica na interpretação do IFRS"; "A importância do julgamento profissional"; "Como a educação contábil vem se alterando em função da adoção do IFRS"; "Aperfeiçoando a estrutura conceitual básica"; e "O novo perfil do profissional da área contábil".

De acordo com o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, para se adequar ao novo mundo das IFRS, a demanda por profissionais competentes está absolutamente aquecida. "É importante que as mudanças na área sejam disseminadas, ao máximo, para contadores, empresas e sociedade em geral. O nosso objetivo é divulgar as IFRS de forma democrática e irrestrita, já que o Simpósio é totalmente gratuito", pontua Carneiro.

[Palestra: Simpósio sobre o ensino de Contabilidade baseado em IFRS, dia 25 de outubro de 2011, das 8h às 18h30,no Centro de Convenções Sul América, Avenida Paulo de Frontin, 01, Cidade Nova, Rio de Janeiro. As palestras proferidas por estrangeiros terão tradução simultânea. As inscrições para o Simpósio podem ser feitas no site www.cfc.org.brhttp://cfc.org.br/sisweb/EventosGratuitos/entrada.asp].

Fonte: CFC

Enganando o chefe

2011-10-07T22:34:00.000-03:00

Olá amigos Blogabilistas,

Para descontrair nesta sexta-feira, segue um vídeos sobre 3 funcionários que tentaram engar o seu chefe.

Grande abraço e um ótimo final de semana.

Consulta Interna - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2011-10-07T21:56:00.000-03:00

Consulta Interna - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Receita Federal

Solução de Consulta Interna nº: 15 - Cosit

Data: 13 de setembro de 2011

Origem: Superintendência da 7ª Região Fiscal

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Acesse aqui o arquivo.

Fonte: CFC

Lançamento do Programa Direção do Orçamento na Aplicação de Recursos (Doar)

2011-10-07T21:53:00.000-03:00

Lançamento do Programa Direção do Orçamento na Aplicação de Recursos (Doar)

Comunicação CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis) vão realizar, no dia 28 de outubro, a partir das 11 horas, no auditório do CFC, em Brasília, o lançamento do Programa Direção do Orçamento na Aplicação de Recursos (Doar).

O promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Fortaleza (CE) e presidente da Profis, Leo Charles Henri Bossard II, irá proferir a palestra "As Fundações e Entidades de Interesse Social: Aspectos Contábeis e Jurídicos".

Em seguida, o conselheiro do CFC Joaquim de Alencar Bezerra Filho irá falar sobre o tema "Controle Social e Orçamento Familiar". A terceira palestra do Lançamento do Programa Doar - "Procedimentos Aplicáveis à Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor" - será proferida pela conselheira do CFC Gardênia Maria Braga de Carvalho.

O evento contará ainda com o lançamento das publicações "Caderno de Procedimentos Contábeis e Prestação de Contas das Fundações e Entidades de Interesse Social" e "Manual de Controle Social e Orçamento Familiar".

Acesse o convite AQUI.

Fonte: CFC

STF pode considerar impacto econômico para julgar benefícios fiscais

2011-10-05T16:10:00.000-03:00

Olá Blogabilistas!

SÃO PAULO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a Corte poderá levar em consideração o impacto econômico para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de quatorze leis estaduais que concederam incentivos fiscais. "Em tese isso é possível. Tenho conhecimento de embargos de declaração para promover esse debate. Vamos ver como pedido será articulado", disse Mendes a um público de advogados que participam de um seminário sobre Guerra Fiscal, em São Paulo.

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), as perdas por empresas beneficiárias dos incentivos fiscais são calculadas em mais de R$ 250 bilhões.

Os Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul já entraram com ação do STF para modular os efeitos da decisão.

De acordo com Mendes, o artigo 27 da Lei 9.868, de 1999 pode servir de argumento para a modulação. O dispositivo diz que o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. "É bom só pensar que trabalhamos em linhas dogmáticas com a ideia da nulidade e modulação, que expressa conceito de segurança jurídica. A nulidade só é afastada quando segurança jurídica se sobrepor.

Gilmar Mendes lembra ainda que a modulação solicitada pelos Estados não é a única alternativa jurídica. Ele lembra que a decisão do STF não deve afetar integralmente todos os investimentos. "Claro que aqui é importante ressaltar que a nulidade (dos incentivos) não faz uma política de terra arrasada."
O ministro lembra que a ação rescisória, instrumento pelo qual o Estado poderia pedir o ressarcimento do ICMS as empresas que aproveitaram redução do imposto, só pode ser utilizado dentro de um determinado prazo e, por isso, não teria impacto em todo os investimentos. Não haveria, portanto, a revisão de absolutamente todos os atos praticados. Subsistam com base no argumento da segurança jurídica. Isso terá que ter um debate concreto com base em cada situação existente.

Embora não se declare contra a possibilidade de o Supremo aplicar a modulação, Mendes salienta que essa declaração não pode anular a decisão de inconstitucionalidade do tribunal. "A modulação pode ser aplicada para não causar traumas, mas não para permitir a continuidade da inconstitucionalidade."
O ministro afirmou ainda que a modulação poderá ser feita na análise caso a caso, e não descartou a possibilidade de o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) firmar consenso sobre os incentivos fiscais. A próxima reunião do Conselho é na sexta-feira, em Manaus.

Fonte: STF

Sistema tributário brasileiro já foi funcional, mas agora não é mais, afirma ministro

2011-10-04T08:07:00.000-03:00

Olá Blogabilistas!

O sistema tributário brasileiro foi classificado como ?disfuncional? pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Em sua análise, tal sistema funcionava quando o Brasil estava em um patamar mais baixo de desenvolvimento, mas agora está se tornando um gargalo para o crescimento.

Segundo a Agência Brasil, Pimentel afirmou que o sistema tributário se transformou em um monstro para o País. O ministro comentou ainda que o governo está trabalhando para conseguir uma mobilização social suficiente para reestruturar o sistema tributário.

Reforma tributária
Pimentel avaliou que o governo, para não fazer uma reforma tributária, foi ao longo dos anos optando por medidas paliativas, no sentido de contornar o real problema. O Simples Nacional, regime de tributo único para pequenas empresas, foi um exemplo dessa atitude.

Ao participar de um debate sobre competitividade da indústria, nesta sexta-feira (30), Pimentel reconheceu que a existência de um sistema classificado como simples, em alusão ao Simples Nacional, deixa implícito que todo o resto é complicado. Segundo o ministro, a adoção do termo é praticamente uma confissão de culpa do sistema tributário brasileiro.

No debate, Pimentel ressaltou os resultados positivos do programa de empreendedor individual, que formalizou cerca de 1,5 milhão de pessoas. Pimentel entende que o desafio agora é transformar esses pequenos negócios em grandes e médias empresas, já que, em sua opinião, para um país ser forte, ele precisa de grandes organizações.

Quem deve ajudar o País a atingir esse o objetivo, segundo Pimentel, será o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O modelo de financiamento promovido pela instituição é o mesmo que foi aplicado, de forma bem sucedida, em outros países emergentes.

Saúde
O setor de saúde no Brasil continua sendo assunto bastante discutido pelos ministros. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por exemplo, disse nesta sexta-feira que o País vai ter de pensar em novas formas para financiar o setor.

A última investida do governo, que tentou criar o CSS (Contribuição Social para a Saúde), já foi rejeitada pela Câmara dos Deputados na semana passada. O imposto, parecido com a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), incidiria sobre as movimentações bancárias. O projeto anda será analisada pelo Senado.

O ministro explicou que o País vai ter de pensar em uma forma de como financiar o setor de saúde, mas já destacou que esse dilema não cabe ao ministro decidir, mas, sim, ao Congresso.

Fonte: CFC

Novo profissional contábil deve ampliar transparência dos setores público e privado

2011-10-04T08:05:00.000-03:00

Olá Blogabilistas!

As perspectivas e o papel social do profissional contábil foram debatidos na quarta-feira à noite (28.09) durante a abertura da 8ª Convenção de Contabilidade de Mato Grosso e o 2º Fórum de Contabilidade Pública. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, é um parceiro do evento, sendo que um Plantão Fiscal Itinerante será mantido constante no local até às 18 horas desta sexta-feira (30.09), encerramento da programação da Convenção.

Para o secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, o contador é um parceiro do Estado no relacionamento do Fisco junto ao contribuinte. "É este profissional que estuda e coloca em prática a legislação tributária. Durante a Convenção teremos um Fórum voltado especificamente ao setor público, consolidando ainda mais a transparência da gestão pública, melhoria no controle dos gastos e prestação de contas junto a sociedade. A Sefaz e o Conselho Regional de Contribuintes são parceiros e trabalham juntos na melhoria dos serviços e atendimento aos contribuintes", destacou Edmilson. Na solenidade de abertura, o secretário foi representado pelo superintendente de Atendimento ao Contribuinte, José Mazini.

Para os estudantes e profissionais participantes da Convenção, o professor doutor em contabilidade, José Carlos Marion, foi quem ministrou a palestra "Perspectivas da profissão contábil". De maneira objetiva, o autor e co-autor de 29 livros técnicos referentes a profissão e uma das maiores autoridades do assunto no Brasil, explicou que na Europa e países desenvolvidos o contador é hoje um dos profissionais mais reconhecidos entre os empresários, tanto quanto sua responsabilidade perante o controle e crescimento da economia, quanto ao reconhecimento salarial do contador.

Em uma pesquisa realizada no primeiro semestre de 2011, mais de 50% das grandes empresas do país declararam que pretendem contratar contadores ainda neste ano. "Temos um movimento de convergência internacional das normas contábeis, um crescimento expressivo de mercado profissional, e quem vai ganhar com isso é a sociedade como um todo. Mais contadores no mercado junto a essa nova realidade do registro representa mais transparência das contas", comentou Marion.

Nesta sexta-feira, técnicos da Sefaz irão ministrar uma palestra a partir das 16h20 sobre o processo de implementação das ferramentas tecnológicas no ambiente fazendário e os resultados dessa mudança no processo de melhoria da eficiência tributária de Mato Grosso. As explicações serão dadas pelos superintendentes de Informações do ICMS, Vinícius José Simioni, e de Análise da Receita Pública, José Carlos Bezerra Lima. O Plantão Fiscal será realizado pelos servidores da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (Suac).

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas por meio do portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), no banner 8ª Convenção de Contabilidade de Mato Grosso, ou no site do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso

Fonte: http://www.crcmt.org.br/

CONTROLE DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS

2011-10-03T21:52:00.002-03:00

Mesa redonda
Controle de Instrumentos Financeiros: a revogação do IAS 39 pelo IFRS 9 e a contribuição da pesquisa acadêmica no processo de normatização contábil.
Palestrantes:
João Santos: Technical Manager: Financial Instruments do International Accounting Standards Board (IASB).

Vânia Maria da Costa Borgerth: Assessora Especial da Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fins de normas internacionais de contabilidade e auditoria. Professora da Pós-Graduação do IBMEC.

Alexandre Cordeiro de Andrade: Gerente de Contabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e responsável pelo projeto IFRS.

Alexsandro Broedel Lopes: Professor Titular da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade da Universidade de São paulo (FEA-USP). Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Organização:
Ricardo Lopes Cardoso: Professor Adjunto da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, da Fundação Getúlio Vargas (EBAPE/FGV).

Dia 24/10/2011
Horário: 14 horas
Local: FGV - Praia de Botafogo, 190, 12º. andar

ENTRADA GRATUITA

Para fazer sua inscrição, clique aqui.

Realização: FGV/EBAPE
Apoio: Conselho Federal de Contabilidade

Fonte: IASB